Procedimento Comum Cível 0003265-15.2010.4.01.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0003265-15.2010.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003265-15.2010.4.01.3809/MG EXEQUENTE: ELVIS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A): JOEL SANTOS DE JESUS (OAB MG084868) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Elvis Henrique da Silva em face da União – Advocacia-Geral da União, visando ao recebimento de valores decorrentes de sua reforma, com base na remuneração calculada sobre o soldo integral de Soldado – EV, nos termos do art. 111, II, da Lei nº 6.880/80, bem como ao pagamento das diferenças reconhecidas na sentença e no acórdão proferidos nos autos principais, em trâmite no TRF da 6ª Região (eventos 2 e 13). A parte autora apresentou seus cálculos (evento 146, CALC9), os quais foram impugnados pela União Federal (evento 151, IMPUGNA1), sob o argumento de que houve excesso de execução. Em vista da impugnação apresentada, a exequente manifestou sua concordância com os cálculos apresentados pelo executado, conforme manifestação de evento 156. Diante da concordância da parte exequente com os cálculos da parte executada, homologo os valores indicados pela União, fixando o valor da execução em R$ 47.241,71 (quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos) a título de principal, e R$ 7.222,58 (sete mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais, conforme documentos constantes do evento 151 (ANEXO3), atualizados até abril de 2025. Nos termos do requerido no evento 146 (PET1), determino que os valores referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais sejam expedidos em nome de Joel Santos Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 33.930.937/0001-15, devendo ser decotado o percentual de 30% a título de honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 146 (CONHON12). Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de sua anuência com os cálculos apresentados pela parte executada. Com o trânsito em julgado, elaborem-se os requisitórios nos termos ora fixados. Após, intimem-se as partes. Havendo concordância, determino à Secretaria que adote as providências necessárias para viabilizar a migração dos autos para o TRF da 6ª Região. Cumpridas as determinações e comprovado o depósito dos valores pelo TRF-6ª Região, intime-se a parte exequente para ciência. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Paga

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(191)