Embargos à Execução 0005707-98.2012.4.01.3803 - TRF6

Embargos à Execução 0005707-98.2012.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005707-98.2012.4.01.3803. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: EKIPAN EQUIPAMENTOS PARA PANIFICACAO LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO SOUZA COSTA - MG161453 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO. As partes embargantes acima epigrafadas, qualificadas e representadas nos autos, propuseram os presentes embargos à execução, objetivando obstar a execução por título extrajudicial, processo n. º 14065-86.2011.4.01.3803, que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Inicial acompanhada de procuração. Recebidos os embargos sem suspensão da execução, a Caixa Econômica Federal, intimada, apresentou impugnação. Intimadas as partes para especificarem provas, os embargantes requereram a produção de prova pericial e documental e a Caixa informou não ter provas a produzir. Deferido os benefícios da justiça gratuita aos embargantes pessoas físicas, deferido a produção de prova pericial e nomeado perito. Os embargantes opuseram embargos de declaração. A Caixa formulou quesitos e indicou assistente técnico. Rejeitados os embargos de declaração e concedidos os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica. Os embargantes noticiaram a interposição de agravo de instrumento. Mantida a decisão agravada. Os embargantes apresentaram quesitos e requereram a suspensão do processo. Deferido o pedido de suspensão do processo. Juntada aos autos decisão proferida em agravo de instrumento. Intimadas as partes, a Caixa apresentou novamente seus quesitos. Intimada, a Caixa juntou os documentos solicitados pelo perito. Destituído o perito anteriormente nomeado e nomeado novo perito. A Caixa Econômica Federal juntou documentos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Anoto que nos presentes embargos os embargantes objetivam obstar a execução por título extrajudicial, processo n. º 14065-86.2011.4.01.3803, movida pela Caixa Econômica Federal. E conforme se constata em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a ação de execução foi extinta por sentença sem resolução de mérito em 13/02/2021, por ter sido homologado o pedido de desistência apresentado pela Caixa Econômica Federal. Destarte, extinta a ação de execução, ocorreu a perda superveniente do objeto dos embargos à execução e do interesse de agir, sendo forçosa a sua extinção, sem resolução de mérito. Quanto aos honorários de sucumbência, dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil que extinta a ação por desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. E o art. 85, § 10 dispõe que nos casos de perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo. No caso, os embargos à execução estão sendo extintos por perda do objeto, mas a perda do objeto se deu em razão da desistência da Caixa quanto à ação de execução. Assim, deve a Caixa ser condenada no pagamento de honorários de sucumbência, os quais devem ser fixados por equidade, conforme já decidiu o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso idêntico ao dos autos: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. ART. 90. CPC/2015. QUANTUM. FIXAÇÃO. EQUIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. I Hipótese em que se debate sobre a condenação em verba honorária, em decorrência da superveniente perda do objeto dos presentes embargos, uma vez que a execução sobre a qual se sustentava foi extinta em relação ao embargante, em razão de desistência da Caixa. II Em tendo sido extinta a execução que dava base aos presentes embargos, e sobrevindo a perda do seu objeto, os honorários de sucumbência devem ser fixados em desfavor da Caixa, exequente, a teor do § 10 do art. 85 do CPC, segundo o qual a sucumbência deverá ser suportada por aquele que deu causa ao ajuizamento da ação ou à instauração de eventual incidente processual. III A intelecção guiada nas hipóteses em que a condenação em honorários, pela fria letra da lei, venha a redundar em situação de enriquecimento sem causa, evidenciando o desrespeito aos princípios constitucionais, mormente da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, é pela adequação do contexto às balizas apontadas pela Constituição. IV A fixação dos honorários sucumbenciais conforme solicitado pelos agravantes acabaria por remunerar excessivamente o trabalho do patrono. Deve ser considerado que normas do artigo 85 do CPC/2015 tem como fim assegurar que os procuradores recebam remuneração compatível com o grau de complexidade da causa em que atuam, e de maneira alguma pode ser utilizada para promover enriquecimento sem causa. 4. Tem-se por razoável os honorários fixados no valor de R$ 5.000,00, que se mostram suficientes para remunerar o trabalho do advogado que apresentou exceção de pré-executividade, acolhida pelo juízo de primeiro grau apenas para determinar a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal. Precedente recente da 8ª Turma do TRF1 (Apelação Cível 0038396-07.2016.4.01.3400, relator Desembargador Federal Novély Vilanova, 8ª Turma, julgado em 16.12.2019, e-DJF1 24.01.2020) 5. Agravo parcialmente provido. (AG 1015272-22.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 26/05/2020 PAG.)[Sem grifo no original.] V Entendimento da sentença, de que, empreendendo a interpretação do artigo em conformidade com a Constituição Federal, (...) a apreciação equitativa prevista no art. 85, § 8º do CPC visa a evitar tanto as condenações em valor irrisório quanto as exorbitantes, como a deste caso concreto. Em conclusão, considerando a baixa complexidade da causa, que se limitou à fase postulatória; a desnecessidade de deslocamento do advogado para outra localidade e a dispensa de audiência de instrução, entendo como justa, adequada e proporcional a condenação da parte vencida em R$ 2 mil reais, a título de honorários. VI No caso presente, o pleito de condenação pela base de cálculo do valor de R$276.619,80 (duzentos e setenta e seis mil seiscentos e dezenove reais e oitenta centavos), em uma demanda de embargos à execução que se extinguiu por ato da exequente, e que exigiu do causídico o atravessamento de duas petições pleiteando o prosseguimento do feito, não se sustenta no mencionado argumento de que inaplicáveis os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. VII Entretanto, mantendo a fundamentação levada a efeito na sentença, em observância às normas processuais, balizadas nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, ponderadas as circunstâncias contextuais baixa complexidade da causa, que se limitou à fase postulatória; desnecessidade de deslocamento do advogado; dispensa de audiência de instrução e dado o elevado valor da causa, é justa a elevação do valor dos honorários para R$10.000,00 (dez mil reais). VIII Apelação do causídico da parte embargante a que se dá parcial provimento (item VII). (TRF – 1ª Região, AC 0013749-81.2017.4.01.3700, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, PJe 22/10/2020) 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, forte no art. 485, VI do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Condeno a Caixa Econômica Federal no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, forte no art. 85, §§ 1º, 8º e 16 do Código de Processo Civil. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Transitada em julgado esta sentença e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

20/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Todas as movimentações(178)