Reclamação Pré-processual 6092122-93.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 6092122-93.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6092122-93.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: MARLENE APARECIDA DE FREITAS ADVOGADO(A): JOAO PAULO CARNEIRO (OAB MG215932) ATO ORDINATÓRIO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, considerando os documentos juntados aos autos, intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do integral cumprimento da obrigação assumida pela Samarco Mineração S.A. Caso entenda remanescer qualquer obrigação pendente, deverá especificá-la de forma objetiva. Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, nada mais sendo requerido, ou havendo ciência com renúncia ao prazo, ou, ainda, decorrido o prazo sem manifestação, promovam-se a baixa definitiva e o arquivamento dos autos. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

23/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 13:39

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

22/06/2025, 18:53

Publicação

10/06/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6092122-93.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: MARLENE APARECIDA DE FREITAS ADVOGADO(A): JOAO PAULO CARNEIRO (OAB MG215932) RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LAURA GONTIJO GOULART LEITE (OAB MG193000) ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461) ADVOGADO(A): LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB MG069508) SENTENÇA Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 10:52

Homologação de Transação

06/06/2025, 10:52

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 07:56

Distribuição (sorteio)

29/05/2025, 07:56

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00