Cumprimento de sentença 6119071-57.2025.4.06.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 6119071-57.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6119071-57.2025.4.06.3800/MG AUTOR: ENEIAS NUNES FERREIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO (OAB GO049185) DESPACHO/DECISÃO ENEIAS NUNES FERREIRA ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de provimento de urgência cautelar, em caráter antecedente, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a imediata liberação dos valores que se encontram depositados em sua conta fundiária, para fins de permitir a realização de tratamento de reprodução assistida através da fertilização in vitro, conforme recomendação médica. É o necessário à compreensão da controvérsia. Decido. Malgrado a percuciência dos fundamentos expostos pela parte autora na petição de ingresso, forçoso se faz reconhecer não ser possível a concessão de tutela cautelar de urgência para levantamento ou movimentação da conta vinculada ao FGTS, nos termos do art. 29-B da Lei n.º 8.036/1990, sendo certo, outrossim, que o pedido de tutela de urgência formulado coincide com o pedido final, contrariando a disposição inserta no parágrafo 3º do art. 1º da Lei n.º 8.437/1992, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a medida de urgência vindicada, salientando-se que ela será analisada por ocasião de prolação da sentença. Cite-se e intime-se a CEF para, querendo, apresentar contestação e/ou eventual proposta conciliatória, no prazo de até 30 (trinta) dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, TODOS os documentos de que disponha necessários ao deslinde da presente demanda, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, salientando-se que seu silêncio será tido como recusa. Caso informada a inexistência de possibilidade de conciliação pela parte ré, dê-se vista à parte autora de eventual documentação apresentada com a contestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de requerer o que de direito para andamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

09/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(30)