Apelação Criminal 1019909-48.2023.4.06.3800 - TRF6

Apelação Criminal 1019909-48.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 13:04

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 18:39

Confirmada

31/08/2025, 23:59

Documento (Mandado)

26/08/2025, 12:08

Expedida/certificada

21/08/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 14:59

Mandado

12/08/2025, 18:12

Expedição de documento (Mandado)

12/08/2025, 13:44

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:02

Publicação

25/07/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 1019909-48.2023.4.06.3800/MG APELANTE: DIEGO EMILIO DE ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARISA GIESBRECHT ALVES PEREIRA (OAB MG093174) DESPACHO/DECISÃO Diego Emilio de Almeida interpôs recurso de apelação (evento 149, DOC1). Ante o exposto, 1. Intime-se a defesa de Diego Emilio de Almeida para apresentar as razões de apelação no prazo de 8 (oito) dias; 2. Em caso de descumprimento do item anterior, intime-se pessoalmente o apelante para constituir advogado, para representá-lo e apresentar as razões de apelação no prazo de 8 (oito) dias. Caso o advogado não seja constituído, intime-se a Defensoria Pública da União para defendê-lo e apresentar as razões recursais. 3. Apresentadas as razões de apelação, remetam-se os autos à Procuradoria Regional da República para emissão de contrarrazões e parecer, e, na mesma oportunidade, para apresentar análise motivada sobre a viabilidade de oferecimento de ANPP. Isso porque, conforme sessão realizada em 18.09.2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do habeas corpus nº 185.913/DF, decidindo, por maioria, ser cabível a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (artigo 28-A, do Código de Processo Penal) nos processos em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido de aplicação do ANPP tenha sido formulado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2025, 15:38

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 11:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 1019909-48.2023.4.06.3800/MG RÉU: DIEGO EMILIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARISA GIESBRECHT ALVES PEREIRA (OAB MG093174) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar o réu DIEGO EMÍLIO DE ALMEIDA pela prática do delito tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal. Diante dos limites legais e dos parâmetros judiciais previstos no art. 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. O acusado agiu com grau de culpabilidade normal à espécie, não havendo qualquer elemento que justifique, quanto a esta circunstância, a majoração da pena. Não possui antecedentes criminais, a teor da Súmula 444 do STJ (Evento 141). ão existem nos autos elementos que obedeçam a critérios científicos de análise e conceituação da personalidade, suficientes a atestar possuir o réu tendência ou evidente inclinação à prática delitiva. Quanto à conduta social, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime não existem elementos concretos nos autos que justifiquem a exasperação da pena. Descabe cogitar da influência do comportamento da vítima para a consumação do crime. Tendo em vista que as circunstâncias judiciais são todas favoráveis ao réu, fixo a pena base em 3 (três) anos de reclusão, que é o mínimo abstratamente previsto para o crime praticado, e a pena de multa em 10 (dez) dias-multa. Não concorrem circunstâncias agravantes, nem atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes, também, causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual torno definitiva a pena aplicada ao réu em 3 (três) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Frise-se que a correção monetária deverá incidir sobre o valor da multa desde a data do fato. Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada é de 03 (três) anos, que o condenado não é reincidente e que as circunstâncias judiciais são todas favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Uma delas será a prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, em espécie, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal, podendo ser parcelado. A outra consiste em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, durante 3 (três) anos, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, conforme dispõe os arts. 46 e 55 do Código Penal. Fica a cargo do juízo da execução escolher a entidade que será beneficiada com a prestação pecuniária e com a prestação de serviços. Em atenção ao disposto no art. 33, § 1°, c e § 2°, c, do Código Penal, estabeleço, como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o aberto, na hipótese de recusar o condenado a substituição da pena. Reconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a inexistência de elementos, até o presente momento, que justifiquem custódia cautelar (art. 387, parágrafo único, do CPP), restando, por este ato, revogadas as medidas cautelares que remanescem vigentes (Evento 1, INIC4, págs. 34/42), quais sejam, ?c.1) Comparecimento a todos os atos do processo; c.2) Proibição de ausentar-se de seu domicílio por mais de 8 dias sem autorização judicial e de mudar de domicílio sem comunicação prévia ao Juizo; c.3) comparecimento trimestral ao juízo federal para informar e justificar suas atividades?, tendo em vista o esvaziamento de razões para sua manutenção em decorrência do encerramento da instrução processual. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Intime-se a Polícia Federal para que promova a destruição da cédula falsa (Evento 1, INIC3, págs. 32/33), por se tratar de produto do crime, nos termos do que preceitua o art. 4º, I, da RESOLUÇÃO Nº 780/CJF, de 8 de agosto de 2022, com posterior certificação nos autos, uma vez que já submetida a exame pericial (Evento 1, INIC3, págs. 100/102). Transitada em julgado esta sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; c) cumpram-se as disposições do artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal. d) forme-se a execução penal. Belo Horizonte, data da assinatura.

09/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Mandado)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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