Execução Fiscal 0001122-21.2003.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0001122-21.2003.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001122-21.2003.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:A ELETRO FASE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO RENATO PAREDES DE SOUSA - MG90792 e ADOLFO PEREIRA DE SOUZA - MG53625 S E N T E N Ç A Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de A ELETRO FASE LTDA, ANA MARIA DE ARAÚJO e DIVINO DA SILVA CARVALHO, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação dos executados (ID 1315087350, página 22). Por este Juízo foi expedido auto de penhora e laudo de avaliação (ID 1315087350, páginas 23 a 28). Suspensão do curso da execução (ID 1315087350, página 41). Por este Juízo foi expedido auto de penhora e laudo de avaliação (ID 1315087350, páginas 53 e 54) e auto de arrematação (ID 1315087350, páginas 72 e a 74). Este Juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados, via BACENJUD (ID 1315087350, página 99), medida parcialmente frutífera (ID 1315087350, páginas 110 a 112). Nova suspensão da execução, em razão do parcelamento da dívida (ID 1315087351, página 108). Os executados apresentaram objeção de executividade (ID 1315087351, páginas 111 a 118), não conhecida por este Juízo (ID 1315087353, página 25). Manifestação da exequente requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC (ID 1323140364) e apresentando comprovante de baixa da CDA (ID 1323140365). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pelos executados. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incluídos no valor inscrito em dívida ativa. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Considerando-se que a parte executada deu causa à deflagração da execução fiscal, intime-se-lhe para, no prazo de 15 dias, proceder ao recolhimento dos emolumentos necessários à efetivação do cancelamento da indisponibilidade de bens via CNIB[1], diretamente no CRI local ou mediante depósito na conta bancária indicada pela serventia extrajudicial. Efetuado o pagamento, devidamente comprovado nos autos, oficie-se ao respectivo CRI, a fim de que promova a desconstituição da constrição e exiba o comprovante de cumprimento da ordem judicial, no prazo de 5 dias. Com o trânsito em julgado, cumpridas as providências e nada sendo requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal [1] O CNJ já se manifestou sobre o tema, asseverando a legitimidade da cobrança de tais emolumentos, nos seguintes termos “A gratuidade disposta no parágrafo único do art. 7º do Provimento CNJ 38/2014 não alcança os atos próprios de notários e registradores, no exercício de sua função, mas apenas o ato de realizar a consulta ao banco de dados da Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB” (Consulta 00023791120182000000, Plenário, Rel. Min João Otávio de Noronha, julgado em 11/09/2018).

05/05/2023, 00:00

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