Execução de Título Extrajudicial 0008945-60.2014.4.01.3802 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0008945-60.2014.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008945-60.2014.4.01.3802. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADOS: MAURO DOS SANTOS REIS OLIVEIRA E OUTROS SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cuida-se de execução extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal em face de Mauro dos Santos Reis Oliveira para cobrança de dívida originada de Cédula de Crédito Bancário nº 27.0162.197.00000882/2. Citação pessoal por mandado em 31/01/2015, foram opostos embargos à execução (f. 90 do id 1373651877), julgados parcialmente procedentes (f. 123-134, do Id. 1373651877), seguindo-se várias diligências negativas de tentativas de penhora de bens, os autos foram arquivados a requerimento da exequente em 18/09/2017 (f. 120 e 136, do id 1373651877). Os autos foram migrados ao PJe (Id. 1373652893). Pelo despacho de Id. 1477639361, a exequente foi intimada a se manifestar sobre a possibilidade de aplicação da prescrição, vez que o executivo restou paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material (cinco anos), consoante julgado do STJ no AREsp n. 2.158.370, seguindo-se a manifestação da CEF no Id. 1491973381 no sentido de que não se caracterizou a prescrição intercorrente no caso dos autos, instituto que ainda encontra divergência no mundo jurídico, requerendo o prosseguimento da execução. É o relatório necessário. Decido. A questão a ser examinada é sobre a prescrição intercorrente. Nos termos da Súmula 150 do STF “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, que no caso dos autos é de cinco anos. Portanto, tratando-se prescrição intercorrente, no primeiro momento importa aferir se o processo ficou paralisado por mais de cinco anos a partir da data do despacho que ordenou a suspensão da execução. No caso em análise, constatada a inexistência de bens para garantia da execução após a realização de todas as diligências ao alcance do juízo, a exequente requereu o arquivamento do feito, seguindo-se a determinação de suspensão da execução, inicialmente por 1 (um) ano e não havendo manifestação da parte interessada, a suspensão por prazo indeterminado, ressalvada a possibilidade de a exequente, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da execução com medidas concretas. A intimação da CEF acerca do despacho que deferiu o pedido de suspensão da execução ocorreu em 25/10/2017. Sucedeu-se a migração dos autos ao PJe (03/05/2023 - Id. 1373652893) e intimadas as partes, a CEF não se pronunciou sobre o prosseguimento da execução e em 10/01/2024 sobreveio o despacho de Id. 1477639361, intimando a CEF a se pronunciar sobre a ocorrência da prescrição, com discordância apresentada no Id. 1491973381. Cediço que o processo de execução pode ficar paralisado por diversas razões e isto não implica, necessariamente que incidirá a prescrição intercorrente. Não basta a simples paralisação, mas que esta tenha se dado em razão da inércia do autor, quando o andamento do processo depende de um ato seu que não é praticado a tempo e modo próprio. Atento à tramitação do feito, constato que entre a intimação da exequente de suspensão da execução (25/10/2017) até o despacho de Id. 1477639361 decorreram mais de 6 (seis) anos sem qualquer impulsionamento do feito pela exequente. O reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em análise é medida que se impõe. A jurisprudência uniformizada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, com base no princípio da causalidade, que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência, ainda que ela tenha resistido à extinção da execução, como se extrai do acórdão do EAREsp 1854589, julgado em 09 de novembro de 2023: "PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada." Dispositivo Ante todo o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e declaro extinta a execução nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas pela exequente. Sem honorários (EAREsp 1.854.589.) Intimem-se as partes. Uberaba (MG), data da assinatura. - assinado eletronicamente - MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

26/03/2024, 00:00

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