Procedimento do Juizado Especial Cível 1003275-59.2021.4.01.3808 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003275-59.2021.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARINA RAMOS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIELLA PIERANGELI VELOSO - MG190156-A, YASMIN CAROLINE DE OLIVEIRA ANDRADE - MG190287-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA / VOTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APTIDÃO LABORAL. INCAPACIDADE PRETÉRITA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DEMONSTRADA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Intimação polo ativo - JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: MARINA RAMOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIELLA PIERANGELI VELOSO - MG190156-A e YASMIN CAROLINE DE OLIVEIRA ANDRADE - MG190287-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1003275-59.2021.4.01.3808 RELATÓRIO DISPENSADO. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1003275-59.2021.4.01.3808 VIDE EMENTA. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1003275-59.2021.4.01.3808 Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou pedido de benefício por incapacidade. Segundo o perito, a parte autora, 40 anos, é portadora de depressão leve. O profissional demonstrou conhecimento técnico, segurança e atentou para toda a evolução do quadro clínico, teve acesso aos exames e demais documentos médicos juntados aos autos. A despeito de concluir pela aptidão laboral para a atividade de vendedora, ressaltou que houve incapacidade entre 2/2/21 e 7/9/21. Posteriormente à elaboração da prova oficial, não foi apresentado documento que alterasse o quadro clínico da parte autora, nem juntado laudo firmado por assistente técnico que refutasse diretamente as conclusões da perícia oficial. Em área eminentemente técnica, não se pode acatar os leigos argumentos constantes das razões de recurso para infirmar as conclusões médicas presentes no laudo oficial. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar incapacidade atual. A perícia foi realizada em 3/2/22 e o único relatório apresentado foi emitido em 3/11/21, ou seja, em período anterior à análise pelo perito. De qualquer forma, o médico não atestou incapacidade e/ou necessidade de afastamento das atividades laborativas, o que corrobora a conclusão do perito quanto ao período incapacitante. Contudo, comprovada incapacidade pretérita, passa-se à análise da qualidade de segurado, requisito necessário à concessão do benefício pelo período fixado no laudo pericial. De acordo com o CNIS, a despeito da ausência de registro de saída do último vínculo, houve contribuição ao RGPS até 04/2019. Após, conforme comprovantes apresentados na inicial, a autora recebeu seguro-desemprego, entre 20/6/19 e 18/10/19. Assim, ao contrário do consignado na sentença, aplica-se a hipótese prevista no art. 15, II, §2º da Lei n. 8.213/91 e é caso de prorrogação do período de graça por mais 12 meses. Desse modo, a qualidade de segurada manteve-se até 15/6/21 e, portanto, a autora faz jus ao benefício. Embora o perito tenha fixado a incapacidade entre 2/2/21 e 7/9/21, o benefício deve ser concedido a partir do requerimento, realizado em 9/4/21, conforme previsão do art. 60, § 1º da Lei n. 8.213/91. Ante ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar o INSS a pagar as parcelas pretéritas referentes ao auxílio-doença, em favor da parte autora, com DIB em 9/4/21 e DCB em 7/9/21, sobre as quais incidirão juros e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no manual de cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma Recursal DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD Juiz Federal Relator

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1003275-59.2021.4.01.3808. AUTOR: MARINA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIELLA PIERANGELI VELOSO - MG190156, YASMIN CAROLINE DE OLIVEIRA ANDRADE - MG190287 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria 10329363, considerando tratar-se de ação em que postula o(a) autor(a) beneficio incapacidade, necessária a realização de perícia médica. O exame médico-pericial será realizado pelo DR. SILVIO MIRANDA SIGNORETTI, médico do trabalho, com endereço de atendimento no consultório médico sito na Travessa Guadalupe, n.148, casa, Bairro Centro, (ponto de referência: Matos Calçados da praça dos bancos) Lavras/MG, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 03 de fevereiro de 2022, às 10h:40min. Caberá às partes se apresentarem ao perito munidas de exames, receituários, laudos, relatórios médicos, etc., eventualmente já existentes e, porventura, ainda não juntados aos autos, e de sua carteira de trabalho. Relação dos quesitos deste Juízo à disposição das partes no site do tribunal:https://portal.trf1.jus.br/sjmg/juizado-especial-federal/jef/jef.htm (após o acesso, clicar em cível/ Núcleo de Apoio à Coordenação do Juizado Especial Federal – NUCOD/portaria/2016/ Portaria 03/2016 – NUCOD/MG – quesitos padrão da pericia médica na Central de Pericias do CPJEF.pdf). Intimem-se as partes para, querendo, em 05 (cinco) dias formular quesitos e indicar assistentes técnicos.. Fica determinado o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo pericial. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, devem as próprias partes comunicar aos seus assistentes técnicos o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Nos casos em que esteja a parte autora assistida por advogado, sua intimação para ciência do local, da data e do horário designados para o exame técnico, assim como para comparecimento à perícia, far-se-á exclusivamente pelo PJE ou qualquer meio idôneo direcionado ao advogado. Em razão das medidas preventivas diante do cenário da pandemia do Covid-19, necessária a utilização de máscara pelo periciando, sem a qual a perícia não será realizada, e que compareça sem acompanhantes, com exceção dos menores de idade, pessoas com dificuldade de locomoção ou que tenham alienação mental evitando assim aglomeração no consultório. Consigne-se que, na impossibilidade de comparecimento à perícia médica ora designada, a parte autora deverá comprovar documentalmente nos autos o fato impeditivo em até 5 (cinco) dias após a data prevista para realização do exame pericial, sob pena de preclusão. Após juntada do laudo pericial, Subseção Judiciária de Lavras-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e/ou proposta de conciliação (art. 2º da Lei 9.099/1995), dando-se ciência do laudo à autarquia, que poderá se manifestar, na mesma oportunidade, sobre a possibilidade de acordo. Lavras, Selene Lopes de Oliveira Mat. MG 1977-03

17/01/2022, 00:00

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