Procedimento do Juizado Especial Cível 6002037-89.2025.4.06.3823 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002037-89.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6002037-89.2025.4.06.3823/MG RELATOR: GLEUSO DE ALMEIDA FRANCA AUTOR: ALINE DE MEDEIROS GOMIDES ADVOGADO(A): GABRIELLE STEFANIE RAFAEL SILVA (OAB MG214899) ADVOGADO(A): STEFANE CLARA DOS SANTOS PAULA (OAB MG214056) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 24/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

26/02/2026, 00:00

Enviada ao Tribunal

29/01/2026, 09:36

Documento (Certidão)

22/01/2026, 06:07

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:16

Confirmada

13/12/2025, 23:59

Publicação

05/12/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6002037-89.2025.4.06.3823/MG RELATOR: GLEUSO DE ALMEIDA FRANCA AUTOR: ALINE DE MEDEIROS GOMIDES ADVOGADO(A): GABRIELLE STEFANIE RAFAEL SILVA (OAB MG214899) ADVOGADO(A): STEFANE CLARA DOS SANTOS PAULA (OAB MG214056) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 03/12/2025 - Juntado(a)

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 18:25

Expedida/certificada

03/12/2025, 17:58

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:44

Publicação

02/12/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:04

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: ALINE DE MEDEIROS GOMIDES ADVOGADO(A): GABRIELLE STEFANIE RAFAEL SILVA (OAB MG214899) ADVOGADO(A): STEFANE CLARA DOS SANTOS PAULA (OAB MG214056) ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pela Portaria 9140117) 1. Deixo de citar o INSS, por ora, em consonância com o art. 129-A da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/2022. 2. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Perícia designada - (coluna central). 3. Os honorários periciais, fixados em conformidade com a Portaria SJMG-VCS-DISUB 2/2024, serão antecipados pela Autarquia ré, exceto para as partes que não sejam beneficiárias da gratuidade de justiça. 4. Nos termos do art. 129-A, II, “c” da Lei n. 8.213/91, toda a documentação médica relativa à doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa deverá estar juntada aos autos, desde a inicial, para que possa ser analisada pelo(a) perito(a). Eventuais documentos apresentados no momento do exame e ainda não inseridos no Eproc não serão anexados pelo(a) expert. 5. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, que poderá, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos complementares. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistentes técnicos, cabendo a elas comunicarem o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada. 6. A intimação da parte autora que esteja assistida por advogado para que compareça à perícia ora designada, bem como a informação do local, da data e da hora de sua realização, será efetuada exclusivamente por meio da intimação deste Ato Ordinatório, via sistema Eproc. O não comparecimento, sem justificativa plausível, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Após a juntada do laudo pericial, SE CONSTATADA A INCAPACIDADE, o INSS será CITADO para, caso queira, apresentar resposta, bem como para se manifestar expressamente sobre a possibilidade ou não de acordo. No mesmo prazo da citação, as partes serão INTIMADAS para ciência do laudo e eventual manifestação. 8. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, a parte autora será intimada para se manifestar sobre ela, EXPRESSA e CONCLUSIVAMENTE, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio ou a simples manifestação de ciência serão considerados recusas ao acordo proposto, nos termos do art. 154, parágrafo único, in fine, do CPC, assim como eventual aceitação apenas parcial da proposta. 9. Após a juntada do laudo pericial, CASO NÃO SEJA CONSTATADA A INCAPACIDADE, a parte autora será INTIMADA para ciência de seu teor e eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem resposta, os autos serão conclusos para julgamento.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002037-89.2025.4.06.3823/MG AUTOR: ALINE DE MEDEIROS GOMIDES ADVOGADO(A): GABRIELLE STEFANIE RAFAEL SILVA (OAB MG214899) ADVOGADO(A): STEFANE CLARA DOS SANTOS PAULA (OAB MG214056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de benefício relacionado à incapacidade da parte autora. Em Evento 06, esta foi intimada para trazer aos autos comprovante de indeferimento do benefício e cópia de laudo SABI ou processo administrativo. Os autos vieram conclusos para julgamento, todavia a causa não está madura. Converto o julgamento em diligência. Conclusos os autos, em Evento 09 a parte autora apresentou a documentação necessária para a emenda da inicial com o processo administrativo integral. Ademais, justifica que consta no processo administrativo que houve o deferimento do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, com DCB em 22/03/2025 (Evento 09, PROCADM2, fls. 63). Contudo, observa-se que na respectiva carta de concessão consta a seguinte informação: O benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO foi concedido. O início do benefício foi fixado em 24/09/2024 e a cessação será em 22/03/2025. Caso não se sinta apto para o trabalho ou atividade habitual, a partir de 23/03/2025, poderá pedir novo Benefício por Incapacidade Temporária pelo Meu INSS ou ligando para a Central 135. O tempo total em benefício(s) por análise documental não poderá ultrapassar 180 dias. (grifo nosso) Dessa forma, embora tenha havido o deferimento do benefício, constata-se que a parte autora restou privada da possibilidade de apresentar pedido de prorrogação, considerando a informação prevista na concessão. Assim, evidencia-se a negativa ou, ao menos, a ausência de oportunidade para a formalização do pedido de prorrogação, o que, configura o interesse de agir. Desse modo, entendo presente o interesse de agir, restando superada a necessidade de indeferimento formal do pedido. Ante o exposto, PAUTE-SE PERÍCIA MÉDICA, com as formalidades de praxe, para verificação da alegada incapacidade. Intime-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

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Enviada ao Tribunal

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Confirmada

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Expedida/certificada

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