Procedimento do Juizado Especial Cível 1031755-62.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1031755-62.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1031755-62.2023.4.06.3800/MG AUTOR: CELSO FUSCALDI RAMALHO ADVOGADO(A): PAULO JOSE DE MIRANDA RABELO (OAB MG116454) ADVOGADO(A): LARISSA MARQUES BRUM DE MATOS (OAB MG213617) ADVOGADO(A): JULIARDI ZIVIANI (OAB MG097144) SENTENÇA Ante tais considerações, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o vertente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que o INSS proceda à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/181.213.570-7, a fim de que sejam acrescidos aos salários-de-contribuição das competências relativas ao vínculo de trabalho da parte autora junto à empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, do período compreendido entre 16/01/1996 a 31/08/2017 contidos no PBC, os valores correspondentes às verbas salariais reconhecidas na reclamatória trabalhista n.º 0011634-59.2017.5.03.0140, que tramitou junto à 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na qual ficou reconhecido o seu direito, aos valores históricos, de horas extras no valor de R$ 26.902,55 e reflexos no descanso semanal remunerado no valor de R$ 5.380,51, nos termos da planilha com DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS DO ACORDO homologadas nessa reclamatória trabalhista anexa à inicial (evento 1, anexo 13, fl. 293 e 303/305), salientando-se que o montante dessas verbas salariais deverá ser dividido pelo número de meses abrangidos nesse vínculo para cada competência dos respectivos salários-de-contribuição do PBC que deverão ser alterados, respeitando-se o teto (limite máximo) do salário-de-contribuição, desde a concessão desse benefício (20/02/2017) até a data de sua efetiva revisão, nos termos dos cálculos a serem realizados pela SECAJ, que integrarão a presente decisão. Condeno o INSS, ainda, em decorrência dessa revisão, a pagar a diferença das parcelas atrasadas vencidas, decorrentes da nova RMI apurada desse benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/181.213.570-7, nos termos acima determinados, desde a concessão do benefício (20/02/2017) até a data da efetiva revisão desse benefício, conforme cálculos a serem elaborados pela SECAJ que integrarão a presente decisão.

09/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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