Execução Fiscal 1001314-08.2020.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 1001314-08.2020.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001314-08.2020.4.01.3812/MG EXECUTADO: DROGARIA GENESE LTDA ADVOGADO(A): HUDSON MAURO RODRIGUES PEGO (OAB MG139872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF/MG) em face da Drogaria Gênese Ltda - ME, visando à cobrança de créditos não-tributários decorrentes de multas administrativas aplicadas por infrações à legislação farmacêutica. Os créditos executados originaram-se de dois autos de infração lavrados contra a executada: o auto nº 10154060-A, de 24/01/2014, e o auto nº 10393041-A, de 10/03/2014. Em ambos os casos, foi constatada a infração prevista no artigo 24 da Lei 3.820/60, consistente no funcionamento do estabelecimento farmacêutico sem a presença de farmacêutico diretor técnico durante o horário de funcionamento. Após a instauração dos respectivos processos administrativos, nos quais foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, as penalidades foram aplicadas com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei 3.820/60, combinado com o artigo 1º da Lei 5.724/71. Os processos administrativos transitaram em julgado em 28/08/2015, e os débitos foram posteriormente inscritos em dívida ativa para cobrança judicial. Devidamente citada, a Executada Drogaria Gênese Ltda - ME opôs exceção de pré-executividade em evento 54, DOC2, na qual sustenta, como primeiro fundamento, a inconstitucionalidade da multa administrativa prevista no artigo 1º da Lei 5.724/71, que estabelece penalidade em múltiplos do salário mínimo. Para tanto, invoca jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que considera tal prática violadora do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, citando especificamente os julgados ARE 1.255.399-AgR-ED-EDv-AgR, ARE 1360334 ED-AgR, RE 1363922 AgR e RE 1366146 AgR. Como segundo fundamento, a executada alega a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos não-tributários. Argumenta que a constituição definitiva dos créditos ocorreu em fevereiro e março de 2014, quando do vencimento dos prazos para apresentação de defesa administrativa, e que o despacho que ordenou a citação somente foi proferido em 10/06/2020, ou seja, após transcorridos mais de cinco anos. Invoca, para tanto, o artigo 1º do Decreto 20.910/32 e o artigo 8º, §2º, da Lei 6.830/80. Adicionalmente, a executada requer a condenação do excepto em honorários advocatícios, caso seja acolhida a exceção, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece tal possibilidade quando há êxito em exceção de pré-executividade que resulta na extinção total ou parcial da execução. Em resposta, o CRF/MG apresentou impugnação em evento 58, DOC2, refutando todos os argumentos da exceção. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, o Conselho sustenta que a utilização do salário mínimo como parâmetro para fixação de multa administrativa não configura indexação vedada pela Constituição, mas sim valor referencial inicial da penalidade, que posteriormente é atualizada pelos índices oficiais de correção monetária. Para fundamentar sua tese sobre a constitucionalidade da multa, o CRF/MG apresenta extensa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, destacando o RE 1.336.467/RJ, relatado pela Ministra Cármen Lúcia, a ADI nº 4.398 e a ADPF nº 325/DF. Cita também diversas decisões do Ministro Alexandre de Moraes (RE 1.366.800, RE 1.367.368, RE 1.393.887 e ARE 1.397.917) que distinguem entre a vedação constitucional de indexação e a utilização do salário mínimo como valor referencial para penalidades. No tocante à alegação de prescrição, o CRF/MG argumenta que houve estrito cumprimento dos prazos legais estabelecidos na Lei 9.873/99. Sustenta que a lavratura dos autos de infração em 2014 respeitou o prazo decadencial de cinco anos para apuração da infração administrativa, e que o trânsito em julgado dos processos administrativos em 28/08/2015 constituiu definitivamente os créditos não-tributários. O Conselho Regional esclarece que a execução fiscal foi ajuizada em 04/05/2020, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º-A da Lei 9.873/99, que se inicia após a constituição definitiva do crédito. Aduz ainda que a inscrição dos débitos em dívida ativa suspendeu a prescrição por 180 dias, nos termos do artigo 2º, §3º, da Lei 6.830/80. O CRF/MG reafirma sua competência e legitimidade para a fiscalização da atividade farmacêutica, fundamentando-se na Lei 3.820/60 e na Lei 6.839/80, bem como em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o REsp 1.382.751/MG, que reconheceu a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para fiscalização e autuação de farmácias e drogarias. Por fim, o Conselho Regional destaca a importância da manutenção das sanções previstas no artigo 24 da Lei 3.820/60 para a proteção da saúde pública, argumentando que a ausência de profissional habilitado em estabelecimentos farmacêuticos pode acarretar prejuízos irreparáveis à população quanto ao uso correto de medicamentos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto à admissibilidade da exceção de pré-executividade, esta é cabível quando se tratar de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória, conforme pacificado na Súmula 393 do STJ. No caso, as questões trazidas pela executada - prescrição e nulidade da CDA - são matérias conhecíveis de ofício e, portanto, passíveis de serem analisadas por meio do presente incidente. I - DA PRESCRIÇÃO Quanto à alegação de prescrição quinquenal suscitada pela executada, a tese não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 1º da Lei 9.873/1999 estabelece o prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública constituir os créditos decorrentes de multa de natureza não tributária, contado da data da prática do ato ou fato do qual resultou a infração. Por sua vez, o artigo 1º-A da mesma lei dispõe que prescreve em cinco anos a ação de cobrança de créditos da Fazenda Pública decorrentes de multa de natureza não tributária, contados da data da constituição definitiva do respectivo crédito. No caso dos autos, verifica-se que a decisão final administrativa foi proferida em 28/08/2015, estabelecendo-se que o vencimento da obrigação ocorreria em 20/05/2016, conforme Ata de Sessão de Julgamento e notificação de evento 58, DOC4 pgs. 29/30. A notificação foi recebida em 29/04/2016, conforme AR de evento 58, DOC4 pg. 31. A propositura da execução fiscal se deu em 04/05/2020 e o despacho que determinou a citação foi proferido em 10/06/2020. Considerando que o termo final da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, verifica-se que a ação foi proposta tempestivamente, dentro do prazo legal. Assim, REJEITO a tese da prescrição. II - DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º da Lei nº 5.724/71 Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa administrativa prevista no artigo 1º da Lei 5.724/71, que estabelece penalidade em múltiplos do salário mínimo, a exceção merece acolhimento. A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a inconstitucionalidade da fixação de multas administrativas com base em salários mínimos, como estabelecido pelo artigo 1º da Lei n. 5.724/1971, tendo, inclusive, se pronunciado a respeito da inconstitucionalidade da citada norma através de diversos precedentes. A utilização do salário mínimo como indexador para multas administrativas viola o disposto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Todavia, é aplicável o efeito repristinatório em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da norma que fixou o valor das multas em múltiplos de salários mínimos, de modo que estas devem ser cobradas com base na disposição do anteriormente revogado artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 3.820/1960, ou seja, no valor entre Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), convertido para a moeda vigente e devidamente atualizado. Não é caso de anular os autos de infração anexados aos autos, nem de determinar a abstenção pelo Conselho Regional de Farmácia de aplicação das multas administrativas, sendo cabível apenas determinar a apuração do valor das penalidades, nos termos do parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 3.820/1960. Assim sendo, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade no tocante à inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n. 5.724/1971, determinando que as multas sejam calculadas com base no artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 3.820/1960, com os valores devidamente convertidos e atualizados. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da não extinção da execução. INTIME-SE a Exequente para proceder ao novo cálculo da Execução, nos termos do art. 24, da Lei n. 3.820/1960 e efetuar a substituição do título executivo. Após, prossiga-se na Execução. INTIMEM-SE.

09/06/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(75)