Recurso Inominado Cível 1027508-13.2022.4.01.3800 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1027508-13.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 1027508-13.2022.4.01.3800/MG RELATOR: SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRIDO: FERNANDA MARA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ELZENY TORRES DE MENEZES (OAB MG154422) ADVOGADO(A): IZIEL GOMES DO AMARAL (OAB MG151661) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 14/07/2026 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

15/07/2026, 00:00

Confirmada

06/07/2026, 23:53

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1027508-13.2022.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER PRESIDENTE: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (RÉU) RECORRIDO: FERNANDA MARA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ELZENY TORRES DE MENEZES (OAB MG154422) ADVOGADO(A): IZIEL GOMES DO AMARAL (OAB MG151661) A 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER Votante: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER Votante: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE Votante: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

06/07/2026, 00:00

Publicação

01/07/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1027508-13.2022.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (RÉU) RECORRIDO: FERNANDA MARA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ELZENY TORRES DE MENEZES (OAB MG154422) ADVOGADO(A): IZIEL GOMES DO AMARAL (OAB MG151661) ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz de Fora, 22 de junho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 15:27

Expedida/certificada

26/06/2026, 15:27

Documento (Acórdão)

25/06/2026, 17:51

Sentença confirmada

25/06/2026, 14:05

Documento (Certidão)

01/06/2026, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/06/2026 e fim às 23:59 de 22/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Registre-se que os votos inicialmente disponibilizados são meras propostas que poderão sofrer alteração no decorrer da sessão. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1027508-13.2022.4.01.3800/MG (Pauta: 261) RELATORA: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (RÉU) PROCURADOR(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RECORRIDO: FERNANDA MARA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ELZENY TORRES DE MENEZES (OAB MG154422) ADVOGADO(A): IZIEL GOMES DO AMARAL (OAB MG151661) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CORESP COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se. Juiz de Fora, 28 de maio de 2026. Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER Presidente

01/06/2026, 00:00

Para julgamento de mérito

28/05/2026, 14:12

Conclusão (para julgamento)

25/04/2026, 01:05

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:05

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/06/2026 e fim às 23:59 de 22/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Registre-se que os votos inicialmente disponibilizados são meras propostas que poderão sofrer alteração no decorrer da sessão. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1027508-13.2022.4.01.3800/MG (Pauta: 261) RELATORA: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (RÉU) PROCURADOR(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RECORRIDO: FERNANDA MARA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ELZENY TORRES DE MENEZES (OAB MG154422) ADVOGADO(A): IZIEL GOMES DO AMARAL (OAB MG151661) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CORESP COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se. Juiz de Fora, 28 de maio de 2026. Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER Presidente

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1027508-13.2022.4.01.3800/MG RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (RÉU) RECORRIDO: FERNANDA MARA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ELZENY TORRES DE MENEZES (OAB MG154422) ADVOGADO(A): IZIEL GOMES DO AMARAL (OAB MG151661) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto por SESES - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. - Filial em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a recorrente a: na obrigação de fazer consubstanciada no lançamento da disciplina Psicologia da Saúde e sua respectiva nota no Histórico Escolar da autora na data em que efetivamente cursada, qual seja, 2º semestre de 2009, bem como no fornecimento à parte autora do diploma de conclusão do curso de graduação em Enfermagem, no 2º semestre de 2016, currículo de nº 60050105; a pagar à parte autora o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente desde esta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora desde dezembro/2016 (Súmula 54 STJ), também com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Da análise dos autos, entendo que a questão restou corretamente solucionada pelo juízo de origem, com base nos seguintes fundamentos de fato e de direito que ora adoto como razões de decidir: A parte autora pede, em sede de tutela de urgência, a imediata confirmação da conclusão de grau e emissão do devido diploma de conclusão do curso. Como pedido final pretende seja determinada a manutenção da grade escolar do ano de 2009, data de seu ingresso no Curso Superior de Enfermagem na instituição/ré, bem como que seja lançada a nota da disciplina Psicologia da Saúde, com a devida aprovação, além da exclusão das disciplinas lançadas em 2017 e que não fariam parte da grade curricular de 2009, além da declaração de inexigibilidade de débito cobrado. Pede, ainda, a indenização por danos morais (vide emenda à inicial – ID1135945271). A ação foi inicialmente distribuída junto à Justiça Estadual que, após acolher preliminar de incompetência apresentada pela Instituição de Ensino/ré, remeteu os autos para esta Justiça Federal. A autora instruiu a inicial com seu histórico escolar (2009/2017), trocas de e-mail’s com a instituição e com a professora da disciplina Psicologia da Saúde, cujo lançamento da nota é questionado, além do protocolo atinente à solicitação de acerto de nota, data de abertura: 16/06/15. A Instituição de Ensino SESES – Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., em sua manifestação acerca do pedido de antecipação de tutela, apresentou: - consulta contrato educacional (2º/2009 a 2º 2017); - contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre a autora e a RÉ, datado de 1º 06/2017; - Histórico Escolar. A instituição/ré alega que os alunos que realizam trancamento de matrícula, ao reabrirem a matrícula estão sujeitos a atualizações no currículo, uma vez que o MEC realiza atualizações constantemente, conforme dispõe a cláusula 8 do contrato firmado entre as partes. Em sede de contestação, apresenta novamente os documentos acima mencionados. O pedido da autora merece parcial acolhida. No caso, foram invertidos os ônus da prova, ficando determinado que as rés, sobretudo a instituição de ensino superior, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, comprovasse as alegações que desconstituiriam o alegado direito da autora. Designada audiência, foi determinado à parte ré que apresentasse: - contratos de prestação de serviços educacionais referentes aos semestres 2º/2015 e 1º/2016 e 1º de 2017, devidamente assinados pelos contratantes; - pedido de trancamento do 2º semestre de 2016 formulado pela autora e eventual deferimento formal por parte da instituição; - documentos que comprovem a grade curricular do curso de Enfermagem no ano de 2009 – ingresso da autora na instituição, e alterações posteriores, devendo informar e comprovar a data e o ato de aprovação/integração ao curso de Enfermagem das disciplinas referidas na contestação, que ainda faltariam à autora cursar; - prova da data de lançamento, nos sistemas da instituição, pela professora, da notas da autora referente à disciplina Psicologia da Saúde, devendo, ainda, informar e comprovar o semestre em que a autora cursou referida disciplina. Em audiência, a autora, em depoimento pessoal, declarou que demorou a acionar a Justiça porque ficou aguardando a solução de suas demandas pela Instituição de Ensino/ré, que lhe assegurava que iria resolver o lançamento de sua nota da disciplina Psicologia da Saúde no sistema. Alegou que cursou a referida disciplina no início do curso, mas a nota somente foi lançada no final, após a conclusão do curso, em 2016. Afirmou que não chegou a fazer pedido formal de trancamento de semestre. A 1ª testemunha: Ozana Graciano Alves declarou que: cursou junto com a autora a disciplina Psicologia da Saúde, no início do curso; a autora teve problema com o lançamento da nota da disciplina, e que sem o lançamento da nota a aluna não conseguiu o diploma. A depoente disse que se formou em 2013. Quanto à Instituição de Ensino/ré, apesar de intimada para apresentar documentos até a audiência, conforme descrito acima, não se manifestou até a audiência. Em audiência foi deferido o prazo de 5 dias para que a autora esclarecesse e comprovasse o pedido de inexigibilidade de débito, formulado na emenda à inicial, sob pena de ser declarada a sua inépcia. Nesse sentido, a autora manifestou-se dizendo que não se oporia ao reconhecimento de inépcia desse pedido (ID1525792855). Em manifestação retro, a Instituição de Ensino trouxe as seguintes informações acerca das determinações dirigidas àquela instituição: - que os contratos de renovação de matrícula não eram e não são assinados fisicamente, apenas os de ingresso, apresentando apenas os prints com as datas de aceites de contratos e IP’s; - que não foi identificado pedido formal de trancamento nem requerimento por parte da autora. De acordo com o sistema a aluna entrou em situação de abandono de forma automática, por não ter renovado a matrícula e depois foi trancada após a regularização dos débitos; - que a aluna ingressou no currículo 60056105 e que após reabrir a matrícula, teve o currículo alterado para o 212, como previsto no contrato, que no caso de reabertura de matrícula fica vinculado ao currículo mais novo. Anexou as grades de cada currículo, porém, não foram localizados os documentos originais para análise; - que a tela de disciplinas matriculadas apresenta a disciplina Psicologia da Saúde cursada em 2009.2. Os boletos também mostram que essa disciplina foi paga em 2009.2. Na oportunidade, juntou os seguintes documentos: -telas atinentes a requerimentos da autora de solicitação de acerto de notas, datados de 17/11/15, 24/11/15 e 23/02/2017, em que a Instituição alega que faltava no sistema avaliações da disciplina Psicologia da Saúde; - ficha de consulta contrato educacional, retratando aceite de emissão de contratos referentes aos semestres de 2º de 2009 a 2º de 2017; - trancamento e mudança de currículo: retrata que teria havido mudança de currículo em 08/01/10, abandono em 16/04/11, reabertura em 22/07/11, abandono em 27/10/16, reabertura em 02/03/2017 e abandono em 12/10/17. Nessa tela, há indicação de que houve alteração de currículo em 02/03/17, na reabertura de matrícula (02/03/17) depois de abandono (27/10/16). - lançamento de notas: retrata que a nota da disciplina Psicologia da Saúde está lançada no 1º semestre de 2016; - boleto 2º semestre de 2009, retratando que a disciplina Psicologia da Saúde fazia parte da grade curricular cursada; - estrutura curricular (currículo 212- com vigência a partir de 01/07/2012; - estrutura curricular (currículo 60050105 – com vigência a partir de 12/09/03; - histórico escolar (ingresso: 01/2009): indica trancamento no 1º semestre de 2011, com reabertura no 2º semestre de 2011 e no 2º semestre de 2016, com reabertura no 1º semestre de 2017. Verifica-se dos documentos juntados aos autos que o currículo correspondente ao ingresso da autora era o de nº 60050105, vigente desde 12/09/2003 (vide ID' 1526993851 e 1526993854). Observa-se que a vigência do currículo 212 foi a partir de 01/07/12 (ID1526993853), sendo certo que há registro de abandono do curso por parte da autora no 1º semestre de 2011 e reabertura de matrícula, no 2º semestre de 2011, ocasião em seu currículo foi associado ao de nº 60050105 (16/04/11). Pode-se concluir do cotejo da grade curricular do currículo 60050105 (vigente no ingresso da autora no curso) com o Histórico Escolar, que a autora cumpriu toda a grade curricular do referido currículo, no 1º semestre de 2016, não havendo razão para se exigir novas disciplinas da grade curricular do currículo nº 212 no 1º semestre de 2017, em face da reabertura da matrícula ocorrida no 1º semestre de 2017, momento em que a autora já havia cumprido sua grade curricular. Assim, fica afastada a alegação da Instituição de Ensino/ré, no sentido de que após o trancamento e reabertura da matrícula, a autora teria que se submeter ao novo currículo 212, já que a reabertura da matrícula ocorreu em data anterior à vigência desse currículo, reitere-se. Quanto à disciplina Psicologia da Saúde, verifica-se que a autora cursou referida disciplina no 2º semestre de 2009, tendo sido a disciplina lançada no Histórico Escolar apenas no 1º semestre de 2016. Assim sendo, entendo que a Instituição de Ensino/ré não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do do art. 373, § 1º, do CPC (distribuição dinâmica da prova, considerando maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário), já que não comprovou as alegações que desconstituiriam o alegado direito da autora. Ao contrário, entendo que ficou comprovado que a autora concluiu todas as disciplinas da grade curricular atinente ao seu ingresso no curso de Enfermagem, qual seja, currículo nº 60050105, no 2º semestre de 2016, além de demonstrada a demora do lançamento da disciplina Psicologia da Saúde no Histórico Escolar, cursada no 2º semestre de 2009, ocorrido somente no 1º semestre de 2016. Assim, a autora comprovou o seu direito de ver expedido o diploma de conclusão do curso de Enfermagem pela instituição/ré, desde o final do 2º semestre de 2016 – momento em que a autora concluiu as disciplinas da grade curricular do ingresso de seu curso - independentemente de cursar as disciplinas apontadas como faltantes no Histórico Escolar, pertencentes ao novo currículo 212. No caso, entendo que os alegados danos morais restaram evidenciados. Não há como negar que dos fatos comprovados nos autos experimentou a autora danos morais indenizáveis. A própria demora no lançamento da disciplina Psicologia da Saúde, cursada no 2º semestre de 2009, que somente ocorreu no 1º semestre de 2016, após vários requerimentos formulados junto à Instituição de Ensino, mediante o sistema da Instituição e troca de e-mails. Ainda, a exigência feita à autora de cursar disciplinas pertencentes a grade curricular vigente a partir de 2012, diferente da grade de seu ingresso, aliada ao atraso demasiado e não justificado para o lançamento de nota da disciplina cursada no início do curso e, por fim, a negativa da entrega do diploma, são fatos que caracterizam ato ilícito deflagrador de danos morais. Tais fatos revelam-se hábeis a causar transtornos e obstáculos, impedindo que a autora pudesse exercer regularmente sua atividade profissional, com consequente repercussão efetiva na sua vida profissional, com perda de oportunidade de trabalho, causando abalo inequívoco e frustração. Assim sendo, no caso, orientado pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a necessidade de compensar o abalo moral da vítima e o caráter pedagógico e punitivo da indenização por dano moral experimentado, observando-se também a vedação ao enriquecimento sem causa, tenho por bem fixar o valor da indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Pelo exposto, reconhecida a inépcia do pedido atinente à declaração de inexigibilidade de débito cobrado, julgo PROCEDENTE em parte o pedido, condenando à instituição de ensino/ré: - na obrigação de fazer consubstanciada no lançamento da disciplina Psicologia da Saúde e sua respectiva nota no Histórico Escolar da autora na data em que efetivamente cursada, qual seja, 2º semestre de 2009, bem como no fornecimento à parte autora do diploma de conclusão do curso de graduação em Enfermagem, no 2º semestre de 2016, currículo de nº 60050105; - a pagar à parte autora o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente desde esta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora desde dezembro/2016 (Súmula 54 STJ), também com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que o valor indicado deve ser atualizado nos termos postos acima até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registre-se, ainda, que nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Presentes os requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, já que evidenciada a necessidade da autora no ingresso de mercado de trabalho, e a plausibilidade do pedido, defiro a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA determinando que a instituição de ensino SESES – Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. providencie a colação de grau da autora, no curso de Enfermagem e inicie todos os trâmites necessários à expedição do respectivo diploma, no prazo de até 30 (trinta) dias. O cumprimento desta ordem deverá se dar pelas autoridades administrativas competentes da instituição de ensino/ré, e ser comprovado nos autos, sob pena de responsabilização pessoal, inclusive na esfera criminal. Ultimado o processo de emissão do diploma, a instituição/ré deverá entrar em contato diretamente com o advogado da parte, comunicando a emissão e marcando o dia, hora e local para que o diploma devidamente registrado possa ser retirado pessoalmente pelo autor na instituição. Sem custas e sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). 1 – Intimem-se as partes. 2 – Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para resposta, em 10 dias, remetendo-se o feito, após o cumprimento da antecipação de tutela, para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do NCPC). 3 – Transitada em julgado, intime-se a parte ré para depositar, em Juízo, o valor da condenação, respeitados os parâmetros ora estabelecidos. 4 – Em seguida, transfira-se o valor para conta informada pela autora (se conta de procurador, este deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação), e arquive-se, com baixa. 3. Com efeito, a demora injustificada para a expedição de diploma é hipótese de dano moral in re ipsa. 4. Na hipótese dos autos, demonstrado o atraso injustificado na regularização das pendências relativas à expedição do diploma do curso de Enfermagem, ultrapassa a hipótese do mero aborrecimento do dia a dia, eis que causa flagrante angústia e incerteza em não lograr a obtenção do respectivo diploma de graduação, a caracterizar a responsabilidade da instituição de ensino pelos danos morais daí decorrentes, impondo-se, na espécie, a concessão da tutela jurisdicional postulada, também, quanto a esse pleito indenizatório. 5. De ver-se, contudo, que, à míngua de parâmetro legal definido para a sua fixação, o valor da indenização por danos morais deve ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. 6. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. 7. No caso em exame, diante da excessiva demora na expedição do sobredito diploma de conclusão do curso de Enfermagem - concluído nos idos de 2016 e ainda não expedido por ocasião da propositura da ação (junho de 2021), afigura-se justa e razoável a fixação da indenização postulada, a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 8. Recurso inominado desprovido. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 9. Intime-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito e arquive-se.

18/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Documento (Certidão)

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(34)