Execução Fiscal 0002411-96.1997.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0002411-96.1997.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002411-96.1997.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AMILTON DE MELO MONTES e outros S E N T E N Ç A Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de MASSA FALIDA DE BRASCOURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação da executada, na pessoa do seu síndico (ID 354470897, página 54). Por este Juízo foi expedido mandado de penhora no rosto dos autos (ID 354470897, página 53). Citação dos corresponsáveis Amilton de Melo Montes (ID 354470897, página 57) e Roberto de Melo Montes (ID 354470897, página 146). Suspensão do curso da execução, em razão do parcelamento do débito (ID 354470897, página 151). Este Juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados, via BACENJUD (ID 354470897, página 229), medida parcialmente frutífera (ID 354470897, páginas 245 e 246). Determinada a suspensão da execução sine die (ID 354550412, página 69). Manifestação da exequente requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC (ID 1318410365) e apresentando comprovante de baixa da CDA (ID 1318410367). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pelos executados. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incluídos no valor inscrito em dívida ativa. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

05/05/2023, 00:00

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