Execução Fiscal 6004289-86.2025.4.06.3816 - TRF6

Execução Fiscal 6004289-86.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:20

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:09

Conclusão (para despacho)

10/01/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 11:57

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 15:21

Confirmada

08/12/2025, 23:59

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:24

Publicação

02/12/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6004289-86.2025.4.06.3816/MG EXECUTADO: MARLON CHARLES DUTRA PORTUGAL ADVOGADO(A): EDMILSON MOREIRA DE JESUS (OAB MG182619) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual foi efetivado bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD no montante de R$ 6.702,49 (evento 49, DOC2). A parte executada apresentou incidente de nulidade processual (evento 53, DOC1), alegando prescrição e ausência de recolhimento de custas iniciais, requerendo o desbloqueio dos valores. Instado, o exequente refutou as alegações (evento 55, DOC1), comprovando o recolhimento das custas no Evento 8 (evento 8, GUIAS_DE_CUSTAS5) e pleiteou a condenação do executado por litigância de má-fé, bem como a conversão do bloqueio em penhora. Ato contínuo, o executado compareceu aos autos reconhecendo o equívoco quanto à análise do comprovante de pagamento, retratando-se das alegações anteriores e informando a intenção de recolher os honorários devidos. Vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia instaurada pela parte executada acerca da regularidade processual encontra-se superada. O próprio devedor, em sua última manifestação, reconheceu expressamente a regularidade do recolhimento das custas processuais pelo exequente, admitindo o erro na interpretação do carimbo gráfico de pagamento. Tal conduta configura ato incompatível com a vontade de recorrer ou impugnar, operando-se a preclusão lógica e o esvaziamento do objeto da petição de nulidade anteriormente apresentada. Quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pelo CREA/MG, deixo de aplicá-lo neste momento processual. A pronta retratação do executado, antes mesmo de proferida decisão judicial sobre o incidente, denota ausência de dolo específico em induzir o Juízo a erro, configurando-se o episódio como falha da defesa técnica, já sanada. No que tange à constrição patrimonial, o bloqueio realizado via SISBAJUD obedeceu aos ditames do art. 854 do Código de Processo Civil. Diante da regularidade do feito e da inexistência de impugnação material subsistente quanto à impenhorabilidade dos valores, impõe-se a formalização da garantia. O montante constrito (R$ 6.702,49) deve ser convertido em penhora e transferido para conta judicial remunerada, conforme preconiza o § 5º do art. 854 do CPC, para garantia do juízo e posterior satisfação do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. HOMOLOGO a retratação do executado constante na manifestação de 21/11/2025, restando PREJUDICADA a análise da petição de nulidade (Evento 53) e o pedido de desbloqueio. 2. INDEFIRO o pedido de condenação em litigância de má-fé, ante a conduta saneadora da parte executada. 3. CONVERTO EM PENHORA o valor de R$ 6.702,49 bloqueado via SISBAJUD. 4. DETERMINO a imediata transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo junto à Caixa Econômica Federal. 5. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o valor penhorado satisfaz integralmente o débito (principal + honorários + custas). 6. Caso o valor seja insuficiente, e considerando a manifestação do executado de que "recolherá os honorários devidos em breve", INTIME-SE o executado para, querendo, complementar o depósito voluntariamente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios pelo saldo remanescente. 7. Não realizada a complementação, dê-se ao Exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni -MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

Expedida/certificada

28/11/2025, 18:21

Outras Decisões

28/11/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6004289-86.2025.4.06.3816/MG EXECUTADO: MARLON CHARLES DUTRA PORTUGAL ADVOGADO(A): EDMILSON MOREIRA DE JESUS (OAB MG182619) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual foi efetivado bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD no montante de R$ 6.702,49 (evento 49, DOC2). A parte executada apresentou incidente de nulidade processual (evento 53, DOC1), alegando prescrição e ausência de recolhimento de custas iniciais, requerendo o desbloqueio dos valores. Instado, o exequente refutou as alegações (evento 55, DOC1), comprovando o recolhimento das custas no Evento 8 (evento 8, GUIAS_DE_CUSTAS5) e pleiteou a condenação do executado por litigância de má-fé, bem como a conversão do bloqueio em penhora. Ato contínuo, o executado compareceu aos autos reconhecendo o equívoco quanto à análise do comprovante de pagamento, retratando-se das alegações anteriores e informando a intenção de recolher os honorários devidos. Vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia instaurada pela parte executada acerca da regularidade processual encontra-se superada. O próprio devedor, em sua última manifestação, reconheceu expressamente a regularidade do recolhimento das custas processuais pelo exequente, admitindo o erro na interpretação do carimbo gráfico de pagamento. Tal conduta configura ato incompatível com a vontade de recorrer ou impugnar, operando-se a preclusão lógica e o esvaziamento do objeto da petição de nulidade anteriormente apresentada. Quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pelo CREA/MG, deixo de aplicá-lo neste momento processual. A pronta retratação do executado, antes mesmo de proferida decisão judicial sobre o incidente, denota ausência de dolo específico em induzir o Juízo a erro, configurando-se o episódio como falha da defesa técnica, já sanada. No que tange à constrição patrimonial, o bloqueio realizado via SISBAJUD obedeceu aos ditames do art. 854 do Código de Processo Civil. Diante da regularidade do feito e da inexistência de impugnação material subsistente quanto à impenhorabilidade dos valores, impõe-se a formalização da garantia. O montante constrito (R$ 6.702,49) deve ser convertido em penhora e transferido para conta judicial remunerada, conforme preconiza o § 5º do art. 854 do CPC, para garantia do juízo e posterior satisfação do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. HOMOLOGO a retratação do executado constante na manifestação de 21/11/2025, restando PREJUDICADA a análise da petição de nulidade (Evento 53) e o pedido de desbloqueio. 2. INDEFIRO o pedido de condenação em litigância de má-fé, ante a conduta saneadora da parte executada. 3. CONVERTO EM PENHORA o valor de R$ 6.702,49 bloqueado via SISBAJUD. 4. DETERMINO a imediata transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo junto à Caixa Econômica Federal. 5. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o valor penhorado satisfaz integralmente o débito (principal + honorários + custas). 6. Caso o valor seja insuficiente, e considerando a manifestação do executado de que "recolherá os honorários devidos em breve", INTIME-SE o executado para, querendo, complementar o depósito voluntariamente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios pelo saldo remanescente. 7. Não realizada a complementação, dê-se ao Exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni -MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6004289-86.2025.4.06.3816/MG EXECUTADO: MARLON CHARLES DUTRA PORTUGAL ADVOGADO(A): EDMILSON MOREIRA DE JESUS (OAB MG182619) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG em face de MARLON CHARLES DUTRA PORTUGAL. Após a efetivação de penhora de ativos financeiros, o executado apresentou petição (Evento 29), alegando, em suma, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, com fundamento no artigo 833, X, do Código de Processo Civil (CPC) e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O exequente, em sua manifestação (Evento 30), impugnou a alegação de impenhorabilidade, argumentando que o executado não comprovou a natureza de reserva de patrimônio dos valores, ônus que lhe competia. Requereu, ainda, o chamamento do feito à ordem para suprir a omissão do despacho inicial quanto à fixação dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. I - Da Impenhorabilidade dos Valores A controvérsia cinge-se à aplicabilidade da regra de impenhorabilidade a valores bloqueados em conta bancária do executado. O executado sustenta a tese com base em precedentes do STJ que estendem a proteção legal a valores mantidos em contas que não sejam exclusivamente de poupança. Contudo, a questão do ônus probatório para o reconhecimento de tal impenhorabilidade é crucial para o deslinde do feito. O artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil é claro ao atribuir ao executado o ônus de comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". No caso em tela, o executado limitou-se a invocar a proteção legal e a jurisprudência, sem, contudo, anexar aos autos qualquer documento, como extratos bancários, que demonstrasse a natureza dos valores bloqueados ou que estes constituem a única fonte de recursos para sua subsistência. A mera alegação de que o montante é inferior a 40 salários mínimos, desacompanhada de suporte probatório mínimo, é insuficiente para o acolhimento do pedido. Adoto, na espécie, filio-me ao entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.677.144-RS, invocado pelo exequente, segundo o qual a garantia da impenhorabilidade poderá ser estendida a investimentos e contas correntes, "desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial". Assim, não tendo o executado se desincumbido do seu ônus processual de demonstrar a impenhorabilidade alegada, a manutenção da constrição é medida que se impõe. II - Da Omissão Quanto aos Honorários Advocatícios Assiste razão ao exequente quanto à omissão no despacho inicial no que tange à fixação dos honorários advocatícios. O artigo 1º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) estabelece a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. O artigo 827, caput, do CPC, por sua vez, determina que "Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado". Trata-se de norma de ordem pública, cuja omissão não gera preclusão para o juízo, podendo ser sanada a qualquer tempo. A fixação é, ademais, uma consequência do princípio da causalidade, visto que foi o inadimplemento do executado que deu causa à propositura da demanda judicial. Dessa forma, corrijo a omissão para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Ante o exposto: REJEITO a alegação de impenhorabilidade formulada pelo executado no Evento 29, por ausência de comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. ACOLHO o pedido do exequente (Evento 30) para, sanando a omissão do despacho inicial, fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 827 do CPC. DETERMINO a conversão do bloqueio em penhora e a imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada a este juízo. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o valor remanescente do débito, incluídos os honorários ora fixados, para prosseguimento da execução. Após a juntada da planilha, intime-se a parte Executada (Marlon Charles Dutra Portugal) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor remanescente ou indique bens passíveis de penhora para reforço da garantia do juízo, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Uma vez garantido o juízo pelo reforço da penhora e lavrado o respectivo termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, de que se inicia o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor Embargos à Execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, [data da assinatura].

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6004289-86.2025.4.06.3816/MG EXECUTADO: MARLON CHARLES DUTRA PORTUGAL ADVOGADO(A): EDMILSON MOREIRA DE JESUS (OAB MG182619) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, c/c o inciso I do artigo 485, ambos do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Regularizar sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de procuração assinado. 2. Juntar aos autos o comprovante de pagamento de custas. Não cumprida(s) pela parte autora a(s) pendência(s) acima, venham-me os autos conclusos. Suprida(s) a(s) pendência(s), prossiga-se nos termos abaixo. 1. Determino a REUNIÃO dos feitos com identidade de partes e que estejam na mesma fase processual, observado o art. 28 da LEF. 2. Objetivando resguardar a efetividade da presente execução fiscal e considerando o rol do artigo 11 da Lei 6830/80 e o artigo 835 do CPC, que estabelecem os valores em dinheiro como preferenciais para penhora, e o art. 854 do CPC, DETERMINO liminarmente e “ad cautelam” o bloqueio do valor executado via SISBAJUD, observado o valor do débito. Caso o valor bloqueado seja inferior a R$ 500,00 (quinhentos) reais e esse montante seja inferior a 5% (cinco por cento) do débito, os valores serão desbloqueados sem necessidade de despacho. Incube ao executado no prazo de 05 (cinco) dias comprovar que o bloqueio recaiu sobre verbas impenhoráveis nos termos do art. 854 §3º do CPC. Para tal fim, fica dispensada a constituição de advogado, bastando o comparecimento do executado em secretaria e redução de suas alegações a termo que deverá ser juntada aos autos em conjunto com os documentos comprobatórios. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e transfira-se o montante indisponível para conta vinculada a este juízo da execução (artigo 854, § 5º, CPC). Sendo a parte executada pessoa jurídica, a ordem cautelar de indisponibilidade deverá ser lançada com apenas os 8 (oito) primeiros dígitos do CNPJ da empresa titular da conta, de forma a abranger valores da matriz e suas filiais. 3. Comparecendo espontaneamente o(a) executado(a), observe-se o art. 239, §1º, do CPC. 4. Promovida a tentativa de indisponibilidade, CITE-SE a parte executada, por meio dos correios, com aviso de recepção ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou garantir a execução por meio de indicação de bens ao oficial ou em petição no processo, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (artigo 7º e 9º da LEF), advertindo-a, ainda, de que somente serão admitidos embargos depois de garantida a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito judicial da garantia, da juntada a prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora (artigo 16 da LEF). Tendo havido indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, o oficial de justiça também deverá dar ciência da indisponibilidade à(ao) executada(o), cientificando-o(a) do prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 854, § 3º, do CPC, para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sob pena da conversão da indisponibilidade em penhora. 5. Havendo citação e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem o pagamento do débito ou indicação de bens, e sendo insuficiente a eventual indisponibilidade que tenha recaído sobre os ativos financeiros da parte executada, o oficial de justiça, munido do mesmo mandado, deverá proceder à penhora de qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Sendo localizados bens nessas diligências, deverá o oficial lavrar o respectivo termo de penhora, com respectiva avaliação, nomeação de depositário, registro no órgão competente, e intimar o executado da penhora, notificando-o do início da contagem do prazo para oferecer embargos. Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á, também, a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação. 6. Realizada a citação e decorrido o prazo sem manifestação do citado, será o exequente intimado para manifestação no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação do exequente, o feito será concluído para suspensão, nos termos do art. 40 da LEF. 7. Frustrada a citação, ou não retornando o AR decorrido o prazo de 15 dias, intime-se o exequente para se manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Havendo bloqueio de valores via SISBAJUD, autorizo a citação por edital após a comprovação do esgotamento das diligências, por parte da exequente, para localização de eventual novo domicílio do devedor. 9. Juntada pela executada a comprovação do pagamento do débito, a exequente será intimada a manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de considerar-se integral a satisfação do crédito discutido nos autos. 10. Havendo nomeação de bens à penhora, será dada vista ao exequente, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita a indicação, Deverá a exequente ser alertada que, rejeitado o bem, incumbe a ela a indicação de novo rol, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF. 11. Aceita a garantia apresentada pelo(s) executado(s), expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, a recair sobre o(s) bem(ns) indicado(s). 12. Rejeitado(s) o(s) bem(ns), deverá a exequente, na mesma oportunidade, apresentar novo rol de bens a serem penhorados ou arrestados. 13. Garantida a execução e, vencido o prazo para o oferecimento de embargos, abra-se vista à exequente para que se manifeste sobre o auto de penhora e o laudo de avaliação correspondente, nos termos do art. 18 da LEF. 14. Apresentado pedido de adjudicação (art. 24, Lei 6.830/80) ou alienação por iniciativa particular (art. 879, do CPC), voltem-me conclusos estes autos para decisão. 15. Também DEFIRO eventual pedido de alienação judicial do(s) bem(bens) constrito(s), cujo certame será realizado por profissional indicado pela Secretaria do Juízo. 16. A alienação por iniciativa particular somente será realizada após pelo menos uma tentativa de alienação pela modalidade leilão. As regras dessa modalidade estarão dispostas no respectivo edital. 17. Arrematado o bem e efetuado o pagamento do seu preço, da comissão do leiloeiro (corretor) e das custas processuais, expeça-se mandado para entrega no caso de bem móvel ou carta de arrematação para imóveis. 18. Determino o cancelamento de todos os gravames ordenados por este juízo. Requisite-se. 19. Oficiem-se aos órgãos administrativos requisitando o cancelamento de eventuais gravames lançados sobre o bem arrematado. O arrematante responderá apenas por débitos originados após a data da arrematação. 20. Oficiem-se, igualmente, os juízos que porventura determinaram o lançamento de constrições sobre o bem arrematado, solicitando as respectivas baixas; desde que o cancelamento não possa ser requisitado diretamente por este juízo. 21. Determino, ainda, a liberação de eventuais quantias e/ou bens constritos após o parcelamento, ressalvados os valores reservados para o pagamento das custas processuais finais. 22. Quantia cujo bloqueio for anterior ao parcelamento poderá ser utilizada no adimplemento do débito, desde que requerido pelo executado. Do contrário, deverão ser transferidos para conta judicial, a fim de evitar sua descapitalização durante o parcelamento. 23. Havendo parcelamento do débito, suspenda-se o feito, devendo o exequente informar a quitação da dívida ou a rescisão do acordo. 24. Determino, ainda, a liberação de eventuais quantias e/ou bens constritos após o parcelamento, ressalvados os valores reservados para o pagamento das custas processuais finais. 25. No caso de devolução de valores constritos já transferidos para conta judicial, autorizo a Secretaria do Juízo a requisitar as informações bancárias da conta de origem, necessárias ao cumprimento da diligência. 26. Sendo a qualquer momento quitado o débito, conclusos para sentença. 27. Na hipótese de alienação antecipada dos bens penhorados, o produto será depositado em garantia da execução, nos termos previstos no artigo 9º, inciso I da Lei 6.830/80. 28. Inexistindo garantia do Juízo, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, ao final do qual os autos deverão ser arquivados, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80. 29. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos do arquivamento sem baixa, desarquivem-se os autos e intime-se a exequente, nos termos do §º 4º daquele artigo. 30. O pedido de citação do corresponsável tributário, se apresentado de forma infundada (ou seja, sem a apresentação do contrato social e/ou alteração do mesmo que contenha cláusula dispondo sobre a gerência da executada à época do fato gerador do crédito exequendo, assim como do indício da ilicitude apontada no caput do art. 135, do CTN), fica desde logo indeferido. 31. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC. 32. Cópia desta decisão servirá como carta/mandado de citação/intimação. 33. Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação, conforme disposto no art. 828 do CPC. Cumpra- se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

09/06/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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