Execução de Título Extrajudicial 0001086-85.2017.4.01.3802 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0001086-85.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001086-85.2017.4.01.3802/MG EXECUTADO: EURIPA MARIA ELIAS ADVOGADO(A): JULIO CESAR MARIANO ABDALLA (OAB MG075051) DESPACHO/DECISÃO A exequente impugnou o pedido de liberação dos valores bloqueados em conta bancária, sob o argumento de que não foi comprovado tratar-se de recursos impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso VI, do Código de Processo Civil (evento 182). Os documentos apresentados pela executada no evento 172 indicam a existência de crédito de natureza alimentar, decorrente do pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em ação judicial, resgatado em 17/4/2024 (docs. 4 e 5). No entanto, o extrato bancário juntado (doc. 3) não comprova o ingresso desses valores na conta sobre a qual recaiu o bloqueio judicial. O referido extrato demonstra apenas a movimentação financeira contemporânea à data do bloqueio, ocorrido em 21/8/2024. No evento 185, determinou-se à executada que apresentasse extrato da movimentação bancária referente ao período de 17/4/2024 a 21/8/2024, com a finalidade de comprovar a origem dos valores bloqueados no resgate da RPV, nos autos da ação de execução nº 1000868-26.2022.4.06.3802, conforme informado no doc. 5 do evento 172. O extrato bancário juntado no evento 192.1 comprova que, em 18/4/2024, foi creditado na conta corrente da executada, mantida no Banco Mercantil, o valor de R$ 51.762,36, sob a descrição “CRÉDITO TED BANCO DO BRASIL”, documento nº 608861. Tal valor corresponde, sem margem de dúvida, ao resgate da RPV mencionado no evento 172, doc. 5. A documentação constante do evento 172 também demonstra que o valor recebido pela executada é referente a benefício previdenciário concedido em ação judicial (autos nº 1000868-26.2022.4.06.3802), que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Uberaba. O bloqueio da quantia de R$ 30.111,16 recaiu sobre a mesma conta bancária — nº 00001030183-2, agência 0610, do Banco Mercantil do Brasil — utilizada para o recebimento do referido benefício, conforme comprovado no evento 172, doc. 3. Ressalta-se que a exequente foi intimada acerca da documentação apresentada e apenas manifestou ciência, sem apresentar requerimentos (evento 200). Dessa forma, reconheço a natureza alimentar da parcela bloqueada na conta corrente nº 00001030183-2, agência 0610, do Banco Mercantil do Brasil, de titularidade da executada, no valor de R$ 30.111,16 (evento 166). Ante o exposto, defiro o pedido da executada para desbloqueio dos valores, com fundamento no art. 833, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Após, intimem-se. Uberaba-MG, data da assinatura

07/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(226)

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