Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6126256-49.2025.4.06.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6126256-49.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6126256-49.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE: TELMA DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A): REMACLO FERNANDO DE SOUSA (OAB MG043417) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coeltiva apresentada pela UNIÃO (11.1) em que alega a ilegitimidade da exequente por ausência de filiação ao sindicato ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, a prescrição da pretensão executória e excesso de execução no valor de R$ 174.820,13 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e vinte reais e treze centavos). A União sustenta que a parte exequente não observou a limitação referente ao termo inicial da conta, bem como do termo final da conta que deveria ser em 04/09/2001, conforme título judicial. A exequente se manifestou sobre a impugnação (18.1). Os autos foram remetidos à contadoria judicial para se manifestar sobre os cálculos das partes (21.1). A contadoria judicial apresentou seus cálculos (23.1). A exequente se manifestou sobre os cálculos da contadoria judicial, requerendo a respectiva homologação (29.1). A União manifestou discordância em relação aos cálculos da contadoria judicial, alegando que não houve limitação dos cálculos ao período de 09/1998 a 09/2001. É o relatório. Decido. 2. A impugnação merece prosperar apenas em parte. O título executivo que lastreia esta execução individual é a sentença coletiva proferida na Ação Ordinária Coletiva nº 2003.38.00.051846-4, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais, que transitou em julgado em 07/03/2013, e conferiu aos exequentes (categoria de servidores públicos federais) o direito à incorporação de quintos de funções ou cargos em comissões exercidos e o pagamento dos atrasados. Em relação à legitimidade ativa, não há qualquer limitação pelo título judicial de que apenas os substituídos listados na petição inicial seriam beneficiados pela tutela coletiva. De igual modo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os sindicatos têm ampla legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele substituída. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, independente da data da filiação ou sequer da comprovação de filiação ao sindicato. A abrangência do título executivo judicial contempla, a toda evidência, todos os substituídos integrantes da categoria na base territorial do sindicato, não se limitando a apenas os constantes no rol de substituídos no momento da propositura da ação coletiva. No mesmo sentido, destaco o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO NO INTERESSE DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS AOS FILIADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. 2. Desse modo, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1643438/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 17/04/2017) Rejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade ativa. Também não há que se falar na prescrição da pretensão executória. O prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos, contados do respectivo trânsito em julgado, conforme entendimento assentado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 877 do STJ). Não obstante, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário, consoante também pacífica jurisprudência do STJ, interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual, o qual volta a fluir a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1074006/MS, Rel. Des. Convocado Lázaro Guimarães, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018; AgRg nos EREsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 11.9.2015) Essa questão foi afetada pelo STJ para definição do Tema 1033 ("Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas".) ainda pendente de julgamento, mas adoto nesta decisão o entendimento já sinalizado pela Corte Superior em reiterados julgamentos. Verifico que, de fato, o SITRAEMG iniciou a execução coletiva nos autos originários, inclusive com tratativas com a União para a conciliação, tendo sido determinado o sobrestamento da execução e, posteriormente, o desmembramento para facilitar a tramitação processual, realização dos cálculos e expedição das requisições de pagamento. Daí resta configurada no caso concreto a interrupção do prazo prescricional. Importante ressaltar, ademais, que, a pedido da própria AGU, o Juízo da Execução coletiva proferiu decisão em abril de 2015, determinando a suspensão total da execução coletiva, inclusive das desmembradas, em razão do julgamento proferido pelo STF no RE 638115/CE, que só transitou em julgado em 2020. Assim, diante do período da interrupção do prazo prescricional, da suspensão do processo coletivo que perdurou até o julgamento definitivo do referido RE pelo STF (09/2020) e tendo sido iniciada a execução individual em junho de 2025, não há que se falar em prescrição quinquenal. A União alega, por fim, que os cálculos deveriam ser limitados para abranger apenas as parcelas vencidas entre 09/1998 e 09/2001. Em relação à alegação de prescrição quinquenal em relação das parcelas vencidas no período anterior a 09/1998, possui razão a União. Nos cálculos apresentados pela exequente e pela contadoria foram contabilizados os valores a partir de agosto de 1998. Todavia, considerando que a ação coletiva foi proposta pelo Sindicato em 26/09/2003, as parcelas anteriores a 26/09/2008 estão prescritas. Em relação ao termo final, embora a sentença mencione a incorporação das parcelas denominadas “quintos” até 04/09/2001, a limitação refere-se especificamente à incorporação. A VPNI só passou a ser efetivamente paga aos servidores da Justiça Federal a partir de janeiro de 2005, conforme se extrai da Informação no 58/NUCRE, emitida em 22/12/04 (11.3, p. 61). Sendo assim, os cálculos devem ser limitados no período de 09/1998 a 12/2004, o que cumpre efetivamente o título judicial. 3. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para determinar a adequação do termo inicial das parcelas vencidas incluídas no cálculo para 09/1998, observando-se a prescrição quinquenal. 3.1. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso demonstrado. 4. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para retificar os cálculos em conformidade com a presente decisão. 5. Vista às partes sobre os cálculos da contadoria, pelo prazo de 10 dias. Em seguida, nada requerido, expeçam-se as requisições de pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2025.

16/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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