Cumprimento de sentença 1004480-21.2019.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 1004480-21.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1004480-21.2019.4.01.3800/MG EXECUTADO: CLAUDINEIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIO GOMES PEREIRA JUNIOR (OAB MG229485) DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requereu a realização de consulta ao INFOJUD e a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil (151.1). A executada, por sua vez, requereu o reconhecimento imediato da indisponibilidade do imóvel situado à Rua Marcassita, 176, Contagem/MG, alegando tratar-se de bem de família, e apresentou proposta de acordo (155.1). 2. A indisponibilidade de bens visa garantir maior celeridade nas execuções e nos cumprimentos de sentença que envolvem obrigações de pagar, além de prevenir a eventual ocultação de patrimônio. A averbação de indisponibilidade não configura efetiva constrição do bem, mas apenas restringe sua livre disposição, assegurando publicidade da existência de eventual execução pendente. A averbação de indisponibilidade, enquanto não representar penhora direta, não fere o direito à impenhorabilidade do bem de família, assegurado pelo art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE É MEDIDA CAUTELAR DISTINTA DA PENHORA, TEM FINALIDADE DE GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. 1. A indisponibilidade de bem imóvel, ainda que considerado bem de família, pode ser decretada como medida cautelar, com o objetivo de impedir sua alienação e resguardar o resultado útil da execução. 2. Os institutos da impenhorabilidade e da indisponibilidade possuem naturezas e finalidades distintas: o primeiro visa à proteção contra a expropriação judicial; o segundo, à preservação do patrimônio do devedor, resguardando os interesses do credor. Não há vedação à decretação de indisponibilidade de bem de família, na medida em que a impenhorabilidade não tem como consequência automática a impossibilidade de decretação de indisponibilidade. 3. A decretação de indisponibilidade não impede o uso e a fruição do bem pelo devedor, tampouco retira sua proteção como bem de família, limitando-se a impedir sua alienação. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 2017722 / PR. 4a Turma. Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti. Data da publicação: 04/12/2025 - destaquei) 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o levantamento do impedimento. 3.1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada no evento 155, DOC1. 3.2. Em caso de rejeição da proposta de acordo, fica desde logo deferida a realização de pesquisa e cadastro de restrição de transferência de veículos pelo sistema RENAJUD e nova pesquisa de bens da última declaração pelo sistema INFOJUD, conforme requerido pela exequente. Juntem-se aos autos os documentos relativos às pesquisas realizadas. 3.3. Após, façam-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2026. CARLA DUMONT OLIVEIRA DE CARVALHO Juíza Federal no exercício da titularidade da 12ª Vara Cível e JEF adjunto

21/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1004480-21.2019.4.01.3800/MG EXECUTADO: CLAUDINEIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIO GOMES PEREIRA JUNIOR (OAB MG229485) SENTENÇA declaro extinto o processo, com exame de mérito

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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