Execução Fiscal 0066167-21.2016.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0066167-21.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0066167-21.2016.4.01.3800/MG EXECUTADO: MECALD-MECANICA E CALDEIRARIA LTDA ADVOGADO(A): WESLEN SOUSA SILVA (OAB MG050802) ADVOGADO(A): JESSICA MARTINS RODRIGUES (OAB MG220224) ADVOGADO(A): JOAO SALVADOR DOS REIS NETO (OAB MG102904) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pretensão formulada pela executada objetivando o desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD em conta de sua titularidade, ao argumento de que parcelou os créditos na via administrativa, arguindo, com isso, a suspensão de sua exigibilidade, e que a constrição estaria inviabilizando o regular funcionamento da empresa (evento 42, PET1 e evento 57, PET1). Instada a informar sobre a vigência do parcelamento e comprovar a data de sua formalização, a exequente aduziu que, dentre os créditos executados, somente aquele referente à CDA nº 45.925.909-1 foi objeto do parcelamento, e requereu a manutenção das constrições (evento 51, MANIF1). É o necessário. Decido. Inicialmente, registro que, na data de 26/05/2025 foi realizado o bloqueio no valor integral da execução, de R$61.218,24, em conta de titularidade da executada junto ao Banco Bradesco S/A (evento 41, SISBAJUD1). E conforme o documento juntado pela Fazenda Nacional no evento 51, OUT2, houve a adesão da executada a parcelamento na data de 14/05/2025. Ocorre que não existe prova nos autos de que tenham sido negociados os créditos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nº 12.350.210-1, 12.350.211-0, 43.512.937-6, 43.512.938-4 e 45.925.908-3, cuja exigibilidade, portanto, permanece hígida. Verifico no retro mencionado extrato do parcelamento que consta a inclusão apenas da inscrição nº 45.925.909-1, cujo valor indicado no demonstrativo é de R$819,00, importe aproximado daquele apontado pela própria executada no documento em evento 42, CALC6. Dessa forma, apenas em relação a essa quantia a exigibilidade do crédito estava suspensa no momento do bloqueio, nos termos do art.151, VI, do CTN, caracterizando-se válida a medida constritiva sobre o restante da quantia bloqueada, já que os respectivos créditos eram perfeitamente exigíveis. Nesse sentido, destaco a tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema de Recurso Repetitivo nº 1.012: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. - Sem destaque no original. Ressalto, ainda, que a executada não demonstrou qualquer outra hipótese de impenhorabilidade da verba constrita, não tendo demonstrado a alegação de que o bloqueio estaria inviabilizando o funcionamento da empresa, inexistindo comprovação de seu faturamento e de suas despesas, tornando impossível verificar a relevância da quantia constrita para a manutenção da atividade empresarial. E quanto ao princípio da menor onerosidade previsto no art.805 do CPC, consigno que sua aplicação exige a demonstração efetiva de ser desproporcional a constrição e que importa em prejuízo das atividades empresariais, devendo a executada, além da prova retro mencionada, indicar outro meio de excussão de seus bens que lhe seja menos gravoso, o que não ocorreu no caso dos autos. Por todo o exposto, defiro em parte o pedido para determinar a transferência do valor de R$60.399,24 bloqueado via SISBAJUD para conta judicial junto a CEF/PAB/JF e o desbloqueio do restante, no importe de R$819,00. 2. Intime-se a executada, pela via eletrônica, para os fins do art.16, III, da Lei 6.830/80. Prazo: 30 (trinta) dias. 3. Caso decorrido prazo retro sem a oposição de embargos à execução, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução somente em relação aos créditos não parcelados. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura. LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

14/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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Confirmada

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