Execução Fiscal 1004924-98.2022.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

JOSE NOVAIS EVANGELISTA

Reu

Advogados / Representantes

EDIMAR EVANGELISTA PRATES

OAB/BA 448·CPF

·

Representa: Réu

EDIMAR EVANGELISTA PRATES

OAB/BA 000448·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 23:27

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 13:15

Documento (Certidão)

21/11/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 22:51

Confirmada

14/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 17:10

Publicação

06/11/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1004924-98.2022.4.01.3816/MG EXECUTADO: JOSE NOVAIS EVANGELISTA ADVOGADO(A): EDIMAR EVANGELISTA PRATES (OAB BA000448B) DESPACHO/DECISÃO A parte executada JOSE NOVAIS EVANGELISTA requer a liberação de valores bloqueados, sob o fundamento de estarem acobertados pela impenhorabilidade. Pois bem. Os documentos juntados aos autos (evento 179) dão conta de que a quantia bloqueada é de natureza alimentar e, portanto, impenhorável. Logo, com fundamento no art. 833, inc. IV do CPC, reconheço a impenhorabilidade do montante destacado no parágrafo precedente e defiro o pleito da parte ré para o seu desbloqueio imediato. Cumprida a determinação, vista dos autos à exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 13:43

Outras Decisões

04/11/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 10:38

Todas as movimentações(164)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 23:27

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 13:15

Documento (Certidão)

21/11/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 22:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 00:00

Confirmada

14/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 17:10

Publicação

06/11/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1004924-98.2022.4.01.3816/MG EXECUTADO: JOSE NOVAIS EVANGELISTA ADVOGADO(A): EDIMAR EVANGELISTA PRATES (OAB BA000448B) DESPACHO/DECISÃO A parte executada JOSE NOVAIS EVANGELISTA requer a liberação de valores bloqueados, sob o fundamento de estarem acobertados pela impenhorabilidade. Pois bem. Os documentos juntados aos autos (evento 179) dão conta de que a quantia bloqueada é de natureza alimentar e, portanto, impenhorável. Logo, com fundamento no art. 833, inc. IV do CPC, reconheço a impenhorabilidade do montante destacado no parágrafo precedente e defiro o pleito da parte ré para o seu desbloqueio imediato. Cumprida a determinação, vista dos autos à exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 13:43

Outras Decisões

04/11/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 10:38

Confirmada

30/10/2025, 10:36

Expedida/certificada

27/10/2025, 14:32

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:11

Publicação

16/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1004924-98.2022.4.01.3816/MG EXECUTADO: JOSE NOVAIS EVANGELISTA ADVOGADO(A): EDIMAR EVANGELISTA PRATES (OAB BA000448B) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dê-se vista ao exequente acerca da documentação acostada no evento 179. Após retornem os autos conclusos para decisão. Teófilo Otoni, [data da assinatura].

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 23:14

Outras Decisões

14/10/2025, 23:14

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 19:04

Publicação

25/09/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1004924-98.2022.4.01.3816/MG EXECUTADO: JOSE NOVAIS EVANGELISTA ADVOGADO(A): EDIMAR EVANGELISTA PRATES (OAB BA000448B) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento da parte executada, a qual requer a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de que tais quantias decorreriam do exercício de atividade rural de subsistência. Todavia, a parte limitou-se a juntar aos autos comprovante de residência em propriedade rural e fotografias do executado em atividade laborativa, documentos que, por si só, não se mostram suficientes para comprovar a natureza da verba constrita. Ressalte-se que a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados deve ser instruída com extratos bancários completos de todas as contas nas quais ocorreram as restrições judiciais, para que seja possível aferir sua origem e a aplicabilidade de alguma das hipóteses legais do art. 833 do CPC. Ante o exposto, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentação idônea que vincule os valores bloqueados à sua atividade rural de subsistência, sob pena de indeferimento do pleito. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para análise. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

24/09/2025, 00:00

Mero expediente

23/09/2025, 21:34

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2025, 14:13

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:14

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:26

Confirmada

11/09/2025, 23:59

Confirmada

07/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 13:37

Por decisão judicial

01/09/2025, 16:33

Expedida/certificada

01/09/2025, 16:32

Documento (Certidão)

01/09/2025, 16:32

Expedida/certificada

28/08/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 10:46

Expedição de documento (Carta de ordem)

27/08/2025, 17:47

Mero expediente

26/08/2025, 23:35

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 11:41

Expedida/certificada

15/08/2025, 12:41

Documento (Certidão)

15/08/2025, 12:41

Outras Decisões

07/08/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 14:11

Por decisão judicial

22/07/2025, 16:09

Documento (Certidão)

22/07/2025, 16:09

Expedição de documento (Carta de ordem)

12/07/2025, 18:59

Outras Decisões

10/07/2025, 21:51

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:33

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:05

Confirmada

16/06/2025, 23:59

Publicação

10/06/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004924-98.2022.4.01.3816/MG EXECUTADO: JOSE NOVAIS EVANGELISTA ADVOGADO(A): EDIMAR EVANGELISTA PRATES (OAB BA000448B) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para diligenciar junto ao juízo deprecado (1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara) acerca da devolução da carta precatória (5003777-77.2024.8.13.0017) extraída destes autos. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 11:55

Documento (Carta de ordem)

06/06/2025, 11:53

Expedida/Certificada

30/05/2025, 14:25

Outras Decisões

29/05/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 12:45

Documento (Certidão)

13/05/2025, 16:28

Decurso de Prazo

07/05/2025, 01:06

Documento (Certidão)

24/04/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 10:22

Confirmada

06/04/2025, 23:59

Outras Decisões

27/03/2025, 17:29

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 09:07

Decurso de Prazo

07/03/2025, 01:08

Documento (Certidão)

27/02/2025, 20:29

Confirmada

24/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 13:43

Outras Decisões

14/02/2025, 18:17

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 16:35

Confirmada

18/12/2024, 16:35

Expedida/certificada

11/12/2024, 17:58

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 21:58

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 13:31

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 12:58

Documento (Certidão)

24/09/2024, 08:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2024, 08:30

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 11:10

Por decisão judicial

07/08/2024, 08:27

Documento (Certidão)

07/08/2024, 08:27

Ato ordinatório

22/07/2024, 19:10

Expedição de documento (Carta precatória)

24/05/2024, 13:56

Processo devolvido à Secretaria

21/05/2024, 17:44

Outras Decisões

21/05/2024, 17:44

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 16:08

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 10:35

Expedida/Certificada

14/03/2024, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 17:34

Documento (Outros documentos)

14/03/2024, 16:54

Outras Decisões

14/03/2024, 16:54

Conclusão (para decisão)

13/03/2024, 11:35

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 13:03

Documento (Certidão)

09/11/2023, 18:53

Expedida/Certificada

09/11/2023, 18:53

Conclusão (para decisão)

09/11/2023, 16:11

Decurso de Prazo

27/10/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 10:32

Documento (Certidão)

16/10/2023, 19:40

Conclusão (para decisão)

16/10/2023, 16:09

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 11:34

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 07:53

Documento (Certidão)

29/08/2023, 14:04

Processo devolvido à Secretaria

22/08/2023, 20:10

Conclusão (para decisão)

22/08/2023, 17:10

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 16:43

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:48

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 14:22

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2023, 18:01

Documento (Certidão)

31/05/2023, 18:01

Conclusão (para decisão)

30/05/2023, 09:56

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 10:41

Documento (Certidão)

05/04/2023, 09:33

Outras Decisões

05/04/2023, 09:33

Conclusão (para decisão)

28/03/2023, 12:58

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 12:36

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 08:36

Documento

10/02/2023, 22:15

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2023, 16:55

Outras Decisões

08/02/2023, 16:55

Conclusão (para decisão)

05/02/2023, 13:17

Documento (Certidão)

05/02/2023, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2023, 13:11

Decurso de Prazo

31/01/2023, 00:28

Petição (Petição (outras))

22/01/2023, 19:34

Documento (Certidão)

15/12/2022, 22:42

Outras Decisões

15/12/2022, 22:42

Conclusão (para decisão)

14/12/2022, 20:58

Decurso de Prazo

19/10/2022, 00:15

Decurso de Prazo

11/10/2022, 00:27

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 14:22

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 12:54

Documento (Certidão)

22/09/2022, 18:04

Outras Decisões

22/09/2022, 18:04

Conclusão (para decisão)

21/09/2022, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 18:28

Documento (Certidão)

20/09/2022, 18:28

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 13:04

Documento (Certidão)

19/08/2022, 11:31

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 18:48

Outras Decisões

09/06/2022, 18:48

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 14:22

Documento (Informações)

09/06/2022, 14:22

Distribuição (sorteio)

08/06/2022, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 00:00