Procedimento Comum Cível 6008866-53.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6008866-53.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008866-53.2024.4.06.3813/MG AUTOR: EUZA GONCALVES DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) DESPACHO/DECISÃO EUZA GONÇALVES DE SOUZA SANTOS ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Postula o recebimento do benefício de pensão por morte (NB 182.005.506-7) desde a data do requerimento administrativo, apresentado em 26/07/2017. Subsidiariamente, pede a concessão a partir do requerimento feito em 31/10/2024 (NB 373.09.052-5). Consta da inicial, em resumo, que: a) era casada com o segurado falecido, Sr. José Maria Lopes dos Santos, que faleceu em 24/06/2017, conforme certidão de óbito anexa aos autos; b) Requereu administrativamente o benefício de Pensão por Morte Rural (NB nº 182.005.506-7) em 26/07/2017, mas o pedido foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de falta de qualidade de segurado especial do instituidor da pensão; c) Apresentou diversos documentos para comprovar a atividade rural do falecido, incluindo certidão de casamento, certidão de nascimento da filha, autodeclaração de segurado especial, contrato de assentamento rural, entre outros; d) Defende que preenche todos os requisitos legais para concessão do benefício, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, e invoca a presunção de dependência econômica do cônjuge, conforme o art. 16 da mesma lei; e) Afirma que a negativa do INSS afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à segurança social. Indeferida a tutela de urgência, foi concedida à autora a gratuidade judiciária (Evento 5). Citado, o INSS apresentou contestação no Evento 8. Além de traçar considerações gerais sobre concessão da pensão por morte de segurado especial, argumentou que há litispendência, pois em 2018 a autora ajuizou ação idêntica (nº 0014257-66.2018.8.13.0582). Também pontuou que a prova material de trabalho rural pelo falecido é frágil, pugnando pela improcedência do pedido. A requerente submeteu réplica (Evento 11). Decido. Litispendência Com sua contestação, o INSS anexou cópias (Docs. 2 a 7 – Evento 8) da demanda de nº 0014257-66.2018.8.13.0582, em relação à qual afirma haver litispendência. A análise dessa documentação, entretanto, conduz à conclusão de que não há que se falar em litispendência. Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, a litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso, considerando-se idênticas ações que possuam as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Na ação de nº 0014257-66.2018.8.13.0582, a Sra. Euza Gonçalves de Souza Santos figurou tão somente como representante legal/assistente de suas filhas havidas com o falecido, as quais, à época, eram menores de idade. É o que se depreende da inicial (pág. 1 – Doc. 4 – Evento 8) e da sentença, a qual determinou a implantação da pensão por morte em favor somente das filhas do de cujus com a Sra. Euza (Doc. 5 – Evento 8). Ademais, a título de cautela este juízo consultou a “Declaração de Benefícios” da autora no sistema PREVJUD, não havendo registro de benefícios ativos em favor de Euza Gonçalves de Souza Santos, reforçando a noção de que a ação judicial anterior, na qual foi proferida sentença de procedência, não abarcou a parte autora. Veja-se: Assim, não se tratando das mesmas partes que participam do processo de nº 0014257-66.2018.8.13.0582, rejeito a alegação defensiva de litispendência. Em tempo, registro que seria ideal a reunião do processo 0014257-66.2018.8.13.0582 com esta demanda, tendo em vista se tratar da mesma causa de pedir, evitando-se decisões contraditórias. Entretanto, como aquele feito já foi sentenciado, já não é mais juridicamente viável a reunião dos processos (art. 55, § 1º, do CPC). Pontos controvertidos e produção probatória A autarquia ré afirma que o início de prova material do labor rural do falecido é muito frágil, pugnando pela improcedência do pedido. Em sentido oposto, a autora argumenta haver elementos suficientes para o reconhecimento da qualidade de segurado especial do falecido, Sr. José Maria Lopes dos Santos. Sabe-se que o tempo de serviço rural para fins previdenciários deve ser demonstrado por meio de início de prova material contemporânea, podendo ser complementado por prova testemunhal idônea, ex vi do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. No caso em tela, em uma análise preliminar identifico elementos que podem constituir início de prova material do trabalho rural, o que autoriza a dilação probatória para a realização de audiência. A análise definitiva quanto à presença de início de prova material para os períodos ora postulados será realizada em sentença, inclusive em razão das possibilidades de flexibilização dessa exigência, nos termos da jurisprudência do STJ. A produção de prova testemunhal é indispensável, no caso, para que se possa apurar com segurança o efetivo exercício de atividades rurais pelo de cujus, bem como para confirmar se estavam presentes os requisitos para que ele fosse qualificado como segurado especial no momento do óbito. A controvérsia quanto aos fatos, sobre os quais recairá a produção probatória, limita-se, portanto, ao efetivo exercício de atividades rurais como segurado especial, pelo falecido Sr. José Maria Lopes dos Santos (condições do inciso art. 11, inciso VII e parágrafos, da Lei nº 8.213/1991), em especial na época do falecimento. Além disso, considerando que as filhas do falecido com a autora já ajuizaram a ação de nº 0014257-66.2018.8.13.0582 com a mesma causa de pedir – isto é, a qualidade de segurado especial do pretenso instituidor no momento do falecimento – e que aqueles autos contém elementos importantes para o deslinde desta causa, as cópias daquela demanda devem ser admitidas como prova emprestada. Isso se justifica, inclusive, para que se possa evitar, na medida do possível, a prolação de decisões contraditórias, em prejuízo à segurança jurídica. Isso posto, determino: 1) a admissão das cópias dos autos nº 0014257-66.2018.8.13.0582, juntados com a contestação do INSS, como prova emprestada, ficando assegurado o direito das partes de, ao serem intimadas sobre esta decisão, manifestarem-se sobre o conteúdo de tais documentos no prazo de 10 (dez) dias; 2) que a secretaria do Juízo agende data e horário para realização de audiência de instrução e julgamento. Concedo o prazo de 10 dias para apresentação do rol de testemunhas. Deverão os advogados providenciar as intimações das partes e testemunhas arroladas para comparecerem à aludida audiência que será realizada via videoconferência, e orientá-las acerca do uso aplicativos ou levá-las aos respectivos escritórios, sob pena de desistência da inquirição, nos termos do art. 455 do CPC. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

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