Procedimento Comum Cível 6002330-96.2024.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002330-96.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 11:51

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:02

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 05:12

Petição (Petição (outras))

02/08/2025, 02:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 15:56

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:05

Confirmada

26/06/2025, 23:59

Confirmada

16/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

16/06/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 17:22

Confirmada

13/06/2025, 17:22

Publicação

10/06/2025, 02:45

Expedida/certificada

09/06/2025, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002330-96.2024.4.06.3822/MG AUTOR: LAURINDO AFONSO PINTO ADVOGADO(A): MOISES RODRIGUES DE PAULA (OAB MG080769) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido formulado para RECONHECER os recolhimentos das competências de 05/1973 a 02/1974 (autônomo), bem como para CONDENAR o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição de NB 170.653.981-6, recalculando o tempo de contribuição e, consequentemente, a RMI. INDEFIRO a tutela provisória de urgência, uma vez que o autor já recebe benefício previdenciário, não estando presente, portanto, o perigo da demora. O INSS pagará ao autor as diferenças porventura apuradas após o recálculo da RMI, vencidas a partir de 20/08/2019 até a efetiva adequação do valor do benefício, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos moldes da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10%, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista que o autor decaiu em parte do pedido, condeno-o ao pagamento de 50% das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, ficando sobrestada a exigibilidade, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, com a ulterior remessa dos autos ao Egrégio TRF da 6ª Região. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos para execução em observância ao princípio da cooperação processual. Apresentados os cálculos, vista ao INSS. Sem oposição, expeça-se ofício para fins de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002330-96.2024.4.06.3822/MG AUTOR: LAURINDO AFONSO PINTO ADVOGADO(A): MOISES RODRIGUES DE PAULA (OAB MG080769) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido formulado para RECONHECER os recolhimentos das competências de 05/1973 a 02/1974 (autônomo), bem como para CONDENAR o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição de NB 170.653.981-6, recalculando o tempo de contribuição e, consequentemente, a RMI. INDEFIRO a tutela provisória de urgência, uma vez que o autor já recebe benefício previdenciário, não estando presente, portanto, o perigo da demora. O INSS pagará ao autor as diferenças porventura apuradas após o recálculo da RMI, vencidas a partir de 20/08/2019 até a efetiva adequação do valor do benefício, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos moldes da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10%, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista que o autor decaiu em parte do pedido, condeno-o ao pagamento de 50% das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, ficando sobrestada a exigibilidade, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, com a ulterior remessa dos autos ao Egrégio TRF da 6ª Região. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos para execução em observância ao princípio da cooperação processual. Apresentados os cálculos, vista ao INSS. Sem oposição, expeça-se ofício para fins de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Confirmada

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