Procedimento Comum Cível 1000788-02.2022.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000788-02.2022.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 29/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1000788-02.2022.4.06.3822/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE PRESIDENTE: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRENTE: VERA LUCIA BENEVENUTO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) RECORRIDO: OS MESMOS A 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE Votante: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE Votante: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR Votante: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1000788-02.2022.4.06.3822/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE: VERA LUCIA BENEVENUTO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz de Fora, 29 de junho de 2026.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 22/06/2026 e fim às 23:59 de 29/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Registre-se que os votos inicialmente disponibilizados são meras propostas que poderão sofrer alteração no decorrer da sessão. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1000788-02.2022.4.06.3822/MG (Pauta: 95) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRENTE: VERA LUCIA BENEVENUTO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Juiz de Fora, 09 de junho de 2026. Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER Presidente

10/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2026, 14:27

Mudança de Classe Processual

10/02/2026, 14:26

Mudança de Classe Processual

10/02/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:45

Confirmada

05/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:23

Expedida/certificada

26/01/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:19

Publicação

17/12/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1000788-02.2022.4.06.3822/MG RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO RECORRENTE: VERA LUCIA BENEVENUTO DA COSTA ADVOGADO(A): ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 15/12/2025 - RECURSO INOMINADO

16/12/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000788-02.2022.4.06.3822/MG RECORRENTE: VERA LUCIA BENEVENUTO DA COSTA ADVOGADO(A): ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) SENTENÇA Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer os períodos de 01/05/1994 a 31/07/1994, 01/06/1995 a 31/01/1996 e 01/03/1996 a 31/03/1996 como tempo de contribuição na modalidade de segurado facultativo, pelo que CONDENO o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 08/12/2021 (Reafirmação da DER), observado o direito adquirido e a RMI mais vantajosa ao segurado. Realizar o pagamento das parcelas vencidas, com atualização monetária e juros moratórios segundo os critérios: até 08/12/2021, de correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017) e de juros de mora, a contar da citação, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e RE 870.947/SE); a partir de 09/12/2021, de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021); a partir de 10/09/2025, de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano ou, caso tais percentuais superem a variação da taxa SELIC no mesmo período, de correção monetária e juros de mora pela SELIC (art. 3º da EC n. 136/2025). O bservado desconto de eventual benefício não acumulável concedido à parte autora. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS implante o benefício, observados os reconhecimentos feitos na presente sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001. Defiro AJG. Havendo recurso(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Após, remeter à TR. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/precatório. Após o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

10/12/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Classe Processual

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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