Cumprimento de sentença 1002069-94.2022.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cumprimento de sentença

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Civel e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 5ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

NELIO CANDIDO DE MOURA

CPF

Autor

NELIO CANDIDO DE MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

INGRID BORGES ARAUJO

OAB/MG 203129·CPF·Representa: Autor

LEANDRO LACERDA RODRIGUES

OAB/MG 105608·CPF·Representa: Autor

LEANDRO LACERDA RODRIGUES

OAB/MG 105608·CPF·Representa: Réu

INGRID BORGES ARAUJO

OAB/MG 203129·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2026, 18:05

Decurso de Prazo

12/06/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 16:10

Documento (Certidão)

11/06/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:46

Publicação

02/06/2026, 05:37

Confirmada

01/06/2026, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1002069-94.2022.4.01.3801/MG RELATOR: LEANDRO SAON DA CONCEICAO BIANCO REQUERENTE: NELIO CANDIDO DE MOURA ADVOGADO(A): INGRID BORGES ARAUJO (OAB MG203129) ADVOGADO(A): LEANDRO LACERDA RODRIGUES (OAB MG105608) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 180 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:04

Ato ordinatório

27/05/2026, 02:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 01:13

Paga

25/05/2026, 15:14

Paga

25/05/2026, 15:14

Retificação de Classe Processual

12/05/2026, 07:35

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

15/06/2026, 18:05

Decurso de Prazo

12/06/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 16:10

Documento (Certidão)

11/06/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:46

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicação

02/06/2026, 05:37

Confirmada

01/06/2026, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1002069-94.2022.4.01.3801/MG RELATOR: LEANDRO SAON DA CONCEICAO BIANCO REQUERENTE: NELIO CANDIDO DE MOURA ADVOGADO(A): INGRID BORGES ARAUJO (OAB MG203129) ADVOGADO(A): LEANDRO LACERDA RODRIGUES (OAB MG105608) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 180 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:04

Ato ordinatório

27/05/2026, 02:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 01:13

Paga

25/05/2026, 15:14

Paga

25/05/2026, 15:14

Retificação de Classe Processual

12/05/2026, 07:35

Por decisão judicial

29/04/2026, 17:04

Enviada ao Tribunal

14/04/2026, 09:38

Publicação

14/04/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1002069-94.2022.4.01.3801/MG RELATOR: LEANDRO SAON DA CONCEICAO BIANCO RECORRENTE: NELIO CANDIDO DE MOURA ADVOGADO(A): INGRID BORGES ARAUJO (OAB MG203129) ADVOGADO(A): LEANDRO LACERDA RODRIGUES (OAB MG105608) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 165 - 09/04/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 08:32

Documento (Certidão)

10/04/2026, 17:08

Ato ordinatório

10/04/2026, 15:51

Expedida/certificada

10/04/2026, 14:59

Decurso de Prazo

10/04/2026, 11:11

Decurso de Prazo

10/04/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:48

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Publicação

24/03/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1002069-94.2022.4.01.3801/MG RELATOR: LEANDRO SAON DA CONCEICAO BIANCO RECORRENTE: NELIO CANDIDO DE MOURA ADVOGADO(A): INGRID BORGES ARAUJO (OAB MG203129) ADVOGADO(A): LEANDRO LACERDA RODRIGUES (OAB MG105608) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 20/03/2026 - Juntado(a)

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:47

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:22

Publicação

17/03/2026, 03:18

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1002069-94.2022.4.01.3801/MG RECORRENTE: NELIO CANDIDO DE MOURA ADVOGADO(A): INGRID BORGES ARAUJO (OAB MG203129) ADVOGADO(A): LEANDRO LACERDA RODRIGUES (OAB MG105608) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação da recorrente no evento 146 - PET-INTERCORRENTE1, informando que soa desarrazoado exigir um novo intrumento de mandato para fins de renúncia da importância de R$229,70 (duzentos e vinte e nove reais e setenta centavos), para recebimento do valor que lhe é devido, via expedição de RPV. DECIDO Pois bem, a jurisprudência firmada entende que a renúncia tem que ser expressa e, além disso, a procuração tem que ter poderes expressos ao fim a que se destina, independentemente de o valor ser considerado "irrisório". Isto posto, intime-se. Não atendida à determinação contida no Despacho do evento 142, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 18:01

Mero expediente

10/03/2026, 08:56

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 09:58

Ato ordinatório

22/02/2026, 15:18

Publicação

20/02/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1002069-94.2022.4.01.3801/MG RECORRENTE: NELIO CANDIDO DE MOURA ADVOGADO(A): INGRID BORGES ARAUJO (OAB MG203129) ADVOGADO(A): LEANDRO LACERDA RODRIGUES (OAB MG105608) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação da recorrente do evento 134 informando que pretende receber o valor da condenação, via RPV. DECIDO Pois bem, no instrumento de mandato juntado no evento 1 - PROC3, constou expressamente a renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos unicamente para fins de fixação da competência. Desta forma, intime-se a recorrente para juntar novo termo de renúncia para recebimento dos atrasados, via RPV. Cumprida a determinação supra, expeça-se a RPV.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 11:23

Mero expediente

12/02/2026, 18:49

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 08:06

Ato ordinatório

24/01/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 20:57

Confirmada

17/12/2025, 14:07

Expedida/certificada

15/12/2025, 07:41

Mero expediente

15/12/2025, 06:59

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 16:45

Publicação

13/11/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1002069-94.2022.4.01.3801/MG RECORRENTE: NELIO CANDIDO DE MOURA ADVOGADO(A): INGRID BORGES ARAUJO (OAB MG203129) ADVOGADO(A): LEANDRO LACERDA RODRIGUES (OAB MG105608) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo réu.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 13:46

Confirmada

29/10/2025, 10:59

Expedida/certificada

24/10/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 07:25

Publicação

16/10/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1002069-94.2022.4.01.3801/MG RECORRENTE: NELIO CANDIDO DE MOURA ADVOGADO(A): INGRID BORGES ARAUJO (OAB MG203129) ADVOGADO(A): LEANDRO LACERDA RODRIGUES (OAB MG105608) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação da parte autora no evento 117 - PET-INTERCORRENTE1, requerendo a aplicação de multa ao INSS em decorrência da não apresentação dos cálculos. DECIDO A Sentença integrativa proferida no evento 56 condenou a autarquia nos seguintes termos: "Vale ressaltar, no entanto, que após o trânsito em julgado da sentença a parte deverá optar pelo benefício que lhe é mais favorável, devendo ser consignado que a eventual execução dos valores do benefício concedido judicialmente juntamente com a percepção das parcelas do benefício posteriormente concedido administrativamente, resulta, na prática, em pagamento de duas aposentadorias a um mesmo segurado, ainda que temporariamente subsequentes, encontrando óbice no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, conforme já assentado pelo STF nos REs 381.367, 827.833 e 661.256". "“Com tais considerações, julgo procedente o pedido, para que o INSS: a) compute o período de 01/02/1989 a 05/10/2020; b) conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 05/10/2020; c) pague as diferenças pretéritas, entre a DIB e a DIP, fixada em 01/05/2023, corrigidas pela Selic". Pois bem, antes da elaboração dos cálculos incumbirá à parte autora optar pelo benefício que lhe é mais favorável. Desta forma, intime-se o autor para cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. Após, ao SEXEC.

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 15:30

Mero expediente

14/10/2025, 10:57

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 13:56

Publicação

26/09/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1002069-94.2022.4.01.3801/MG RELATOR: LEANDRO SAON DA CONCEICAO BIANCO RECORRENTE: NELIO CANDIDO DE MOURA ADVOGADO(A): INGRID BORGES ARAUJO (OAB MG203129) ADVOGADO(A): LEANDRO LACERDA RODRIGUES (OAB MG105608) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 08/09/2025 - PETIÇÃO

25/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 17:04

Ato ordinatório

24/09/2025, 16:25

Expedida/certificada

24/09/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 17:52

Confirmada

31/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

21/08/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 16:45

Publicação

08/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002069-94.2022.4.01.3801/MG RECORRENTE: NELIO CANDIDO DE MOURA ADVOGADO(A): INGRID BORGES ARAUJO (OAB MG203129) ADVOGADO(A): LEANDRO LACERDA RODRIGUES (OAB MG105608) ATO ORDINATÓRIO De ordem intime-se a parte autora para se manifestar acerca do requerido pelo réu no evento 104. Na sequência, vista à parte ré.

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 16:35

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 10:01

Confirmada

25/07/2025, 14:16

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:06

Ato ordinatório

22/07/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 16:28

Confirmada

15/07/2025, 18:51

Publicação

14/07/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002069-94.2022.4.01.3801/MG RECORRENTE: NELIO CANDIDO DE MOURA ADVOGADO(A): INGRID BORGES ARAUJO (OAB MG203129) ADVOGADO(A): LEANDRO LACERDA RODRIGUES (OAB MG105608) ATO ORDINATÓRIO De ordem, vista às partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 1002069-94.2022.4.01.3801/MG RELATOR: GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO: NELIO CANDIDO DE MOURA ADVOGADO(A): INGRID BORGES ARAUJO (OAB MG203129) ADVOGADO(A): LEANDRO LACERDA RODRIGUES (OAB MG105608) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 06/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 10:08

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2023, 13:04

Documento (Outros documentos)

06/11/2023, 10:13

Petição (Contra-razões)

09/10/2023, 19:47

Expedida/Certificada

14/09/2023, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 11:45

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 18:03

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 10:48

Expedida/Certificada

10/08/2023, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 09:08

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2023, 18:48

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/08/2023, 18:48

Conclusão (para decisão)

09/06/2023, 10:12

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 09:45

Expedida/Certificada

29/05/2023, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 09:07

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 15:18

Petição (Embargos de declaração)

15/05/2023, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 09:23

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2023, 15:08

Gratuidade da Justiça

25/04/2023, 15:08

Conclusão (para julgamento)

03/02/2023, 14:49

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 10:51

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 12:19

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 21:46

Expedida/Certificada

04/10/2022, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 14:14

Julgamento em Diligência

20/09/2022, 17:11

Conclusão (para julgamento)

23/05/2022, 17:12

Petição (Contestação)

18/05/2022, 17:07

Documento (Certidão)

21/03/2022, 13:34

Expedida/Certificada

21/03/2022, 13:33

Remessa (em diligência; outros motivos)

16/02/2022, 13:51

Documento (Informações)

16/02/2022, 13:51

Recebimento

16/02/2022, 11:06

Distribuição (sorteio)

16/02/2022, 11:06

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•23/03/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•12/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•09/06/2025, 00:00