Procedimento do Juizado Especial Cível 6005949-57.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6005949-57.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2025, 09:26

Documento (Outros documentos)

11/08/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

10/08/2025, 11:08

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 17:11

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:04

Documento (Certidão)

02/08/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 22:57

Publicação

24/07/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6005949-57.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE: CLEUSA RISSAN FERREIRA ADVOGADO(A): PAOLA BRASIL CARDOSO E SOUZA (OAB MG105863) ADVOGADO(A): MARCIA BRASIL (OAB MG065735B) ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMINIO BRASIL CARDOSO (OAB MG161821) ADVOGADO(A): LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL (OAB MG185800) ADVOGADO(A): ROGERIA DA PENHA GOMES DE FARIA FLORES (OAB MG102016) ATO ORDINATÓRIO Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 03 (três) dias, tomar ciência da liberação dos valores da Requisição de Pagamento/Precatório e a data de disponibilidade para saque, constante no demonstrativo de transferência juntado nos autos. Havendo necessidade de expedição de CERTIDÃO DE ATUAÇÃO PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE RPV, deverá ser peticionado nos autos, comprovando-se o recolhimento das custas e, em seguinda, informado à Secretaria, via e-mail ([email protected]), para agilidadade na expedição. O prazo para expedição é de até 05 (cinco) dias úteis. Intime-se. Após, ao arquivo.

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2025, 17:14

Ato ordinatório

22/07/2025, 17:14

Paga

22/07/2025, 16:38

Paga

22/07/2025, 16:38

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005949-57.2025.4.06.3803/MG AUTOR: CLEUSA RISSAN FERREIRA ADVOGADO(A): PAOLA BRASIL CARDOSO E SOUZA (OAB MG105863) ADVOGADO(A): MARCIA BRASIL (OAB MG065735B) ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMINIO BRASIL CARDOSO (OAB MG161821) ADVOGADO(A): LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL (OAB MG185800) ADVOGADO(A): ROGERIA DA PENHA GOMES DE FARIA FLORES (OAB MG102016) SENTENÇA Com base no artigo 22, § 1º da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, há resolução do mérito da causa, na forma do artigo 487, III, ?b?, do CPC. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei 9.099/95. Assim, há imediato trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos imediatamente. INTIME-SE o INSS por meio da CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB para que, no prazo da intimação eletrônica, comprove o cumprimento da obrigação de fazer (implantação/reestabelecimento do benefício), nos termos da proposta de acordo formulada. Esclareço que a parte Autora ou seu advogado poderão acompanhar a implantação/restabelecimento/revisão do benefício diretamente pelos canais oficiais do INSS, quais sejam: o site https://meu.inss.gov.br; o aplicativo 'Meu INSS'; ou a Central de Atendimento 135. INTIMEM-SE as partes. Após, EXPEÇA-SE A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) para pagamento dos valores retroativos previstos na proposta de acordo, TRANSMITINDO-SE, em seguida, o ofício requisitório ao Tribunal. Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, desde que o documento seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas as obrigações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005949-57.2025.4.06.3803/MG AUTOR: CLEUSA RISSAN FERREIRA ADVOGADO(A): PAOLA BRASIL CARDOSO E SOUZA (OAB MG105863) ADVOGADO(A): MARCIA BRASIL (OAB MG065735B) ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMINIO BRASIL CARDOSO (OAB MG161821) ADVOGADO(A): LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL (OAB MG185800) ADVOGADO(A): ROGERIA DA PENHA GOMES DE FARIA FLORES (OAB MG102016) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. POSTERGO a apreciação de eventual pedido de tutela de urgência/evidência para a ocasião da sentença, uma vez que as alegações e documentos que instruíram a inicial não são suficientes a demonstrar, de plano, o direito da parte autora, exigindo prova técnica para averiguação da verossimilhança das alegações. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito, esta nos termos do Estatuto do Idoso. Nos termos do art. 370 do CPC/2015, DETERMINO a realização de perícia médica, ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora, e determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear o profissional adequado ao caso. Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear profissional médico na especialidade Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, no prazo de intimação desta decisão. Contudo, considerando que os quesitos do Juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários ao deslinde da ação, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis para a resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do Juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado novos quesitos, verificar se há necessidade de sua inclusão à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia apenas com a quesitação padrão do juízo. O perito judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este Juízo, apresentando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu/sua procurador(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunicá-la da data da perícia, bem como de que deverá juntar aos autos, até a data de sua designação, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.), referentes à patologia alegada como incapacitante, possibilitando sua análise pelo perito. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia agendada, deverá ser comunicada previamente por meio de petição devidamente fundamentada e com a devida comprovação do alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. INTIME-SE, ainda, a parte ré da data do exame pericial acima designado. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Portaria SJMG-ULA-4ª VARA 1/2025, no valor previsto para o caso em questão, e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando seus termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se manifestar acerca do laudo pericial, contestação e eventual proposta de acordo, ressaltando que seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Na oportunidade, a parte autora deverá juntar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência, se for o caso. Por fim, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

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