Cumprimento de sentença 6013931-68.2024.4.06.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 6013931-68.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 6013931-68.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA VERDE ADVOGADO(A): TIAGO LOUZADA GONTIJO (OAB MG099878) DESPACHO/DECISÃO Homologo para que produzam seus jurídicos efeitos o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos no evento 41. No que toca ao valor de R$4.009,59, houve o bloqueio via SISBAJUD e o desbloqueio efetuado no evento 28, cabendo ao executado pagar ao exequente, no prazo de 15 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. I. Belo Horizonte, 16 de julho de 2026.

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 19:52

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:06

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:49

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:54

Confirmada

09/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:04

Ato ordinatório

29/01/2026, 18:52

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 14:36

Publicação

30/07/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 6013931-68.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA VERDE ADVOGADO(A): TIAGO LOUZADA GONTIJO (OAB MG099878) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, intime-se a parte ré acerca da petição apresentada pela parte autora ( evento 36) Prazo de 15(quinze) dias. Belo Horizonte, 28 de julho de 2025

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2025, 17:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 6013931-68.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA VERDE ADVOGADO(A): TIAGO LOUZADA GONTIJO (OAB MG099878) DESPACHO/DECISÃO O executado foi intimado para pagamento dos honorários sucumbenciais, via Carta/AR, e quedou-se inerte. Após realizada a penhora on line, via SISBAJUD, com parcial sucesso, o executado, no evento 22 apresentou petição requerendo a nulidade da penhora, sob o seguintes fundamentos: não houve a regular intimação; advogado constituído nos autos principais não foi habilitado no presente feito: recebimento de carta de intimação por pessoa estranha ao executado. Decido: A ausência de cadastramento do advogado da parte executada no sistema E-Proc comprometeu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que configura cerceamento de defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Compulsando o sistema E-PROC verifica-se que o advogado Dr Tiago Lousada Gontijo- OAB/MG 099878 foi cadastrado na data de 05.05.2025, na mesma data que vieram-me conclusos os autos. Acontece, porém, que nos autos principais nº 1023862-97.2019.4.01.3800, o referido advogado acompanhou toda a ação e, no entanto, neste feito, não houve o seu cadastramento a tempo, o que causa a nulidade dos atos praticados até então. Prevê o art. 272, §2º do CPC que sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados. É certo que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, na exata compreensão do disposto no art. 278 do estatuto processual, o que também ocorreu. Forçoso assim, reconhecer a nulidade da intimação da parte executada. Nesses termos, declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados neste feito, devendo ser desbloqueado, com urgência, o valor penhorado, via on line. Oportunamente, proceda-se à intimação do executado para pagamento da importância apresentada pela credora no evento 1, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC. Fica prejudicada a análise dos demais argumentos lançados pelo executado em sua defesa - evento 22. I. Belo Horizonte, 06 de junho de 2025.

09/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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