Execução Fiscal 1080513-72.2023.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1080513-72.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1080513-72.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): RAMIZ LAZARINE RIBEIRO ALEM FERREIRA (OAB MG164380) ADVOGADO(A): RAMIZ LAZARINE RIBEIRO ALEM FERREIRA (OAB SP337861) DESPACHO/DECISÃO Determino que a Secretaria promova a juntada de todas as informações disponíveis no Renajud relacionadas aos veículos restritos (evento 19, RENAJUD5), especialmente no que se refere às restrições lançadas por outros Juízos e alienação fiduciária. Em seguida, expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação dos respectivos veículos, oportunidade em que deverão ser esclarecidas pelo representante da parte executada a quitação ou não dos débitos relacionados à alienação fiduciária, o banco ou instituição credor(a) e endereço para fins de comunicações da penhora dos direitos oriundos da alienação, se for o caso. Se os veículos não forem encontrados na RUA GETULIO VARGAS, 668, SALA 901A, SAVASSI, BELO HORIZONTE, MG, conforme indicado na petição - evento 97, PET1, INTIME-SE o(a) representante legal da executada para indicar a(s) localização(ões) do(s) bem(ns), devendo se dirigir ao local para acompanhar as avaliações e assinar o laudo com os valores atribuídos a cada veículo, ocasião em que estará intimado das avaliações. Deverá constar no mandado a advertência à parte executada quanto à observância do art. 77 do CPC, em especial, o inciso IV e parágrafos 1º e 2º, bem como art. 6º do CPC, sendo que na sua omissão em informar a localização dos veículos, lhe será imputada a pena máxima prevista para ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de não serem encontrados os bens, promova-se as restrições de CIRCULAÇÃO dos veículos via RENAJUD e intime-se a parte exequente. Fica a parte exequente intimada a, sempre que se manifestar nos autos, apresentar o(s) demonstrativo(s) de débito(s) atualizado(s) e, quando houver mais de uma CDA em execução ou reunião de execuções por conexão, deverá apresentar a soma dos débitos exequendos, demonstrando a dedução dos valores eventualmente convertidos em renda/recebidos.

04/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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