Procedimento Comum Cível 6007944-08.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberlandia

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 43 - Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria

Partes do Processo

DANIELE DO NASCIMENTO LINO

Autor

Advogados / Representantes

EDREI MARCOS

OAB/GO 055409·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 14:49

Remessa (em grau de recurso)

08/10/2025, 10:04

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 21:02

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:20

Confirmada

11/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:53

Confirmada

04/09/2025, 17:53

Expedida/certificada

01/09/2025, 13:23

Expedida/certificada

01/09/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 17:54

Confirmada

24/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:31

Publicação

19/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:06

Todas as movimentações(36)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 14:49

Remessa (em grau de recurso)

08/10/2025, 10:04

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 21:02

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:20

Documentos

•18/08/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:53

Confirmada

04/09/2025, 17:53

Expedida/certificada

01/09/2025, 13:23

Expedida/certificada

01/09/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 17:54

Confirmada

24/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:31

Publicação

19/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007944-08.2025.4.06.3803/MG AUTOR: DANIELE DO NASCIMENTO LINO ADVOGADO(A): EDREI MARCOS (OAB GO055409) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito as preliminares suscitadas, bem como a impugnação à justiça gratuita formulado pela CAIXA e, no mais, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pro rata, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por litigar sob o pálio da Justiça Gratuita, que ora lhe defiro. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos.

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 20:38

Expedida/certificada

14/08/2025, 20:38

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 20:03

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 16:09

Decurso de Prazo

12/07/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 23:11

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:14

Confirmada

11/06/2025, 01:40

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:33

Publicação

10/06/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007944-08.2025.4.06.3803/MG AUTOR: DANIELE DO NASCIMENTO LINO ADVOGADO(A): EDREI MARCOS (OAB GO055409) DESPACHO/DECISÃO Postergo a análise do pedido de antecipação da tutela para após a juntada da contestação ou decorrido o prazo para tal. CITEM-SE as partes rés, por sistema, para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias para a CEF e 30 (trinta) dias para FNDE, devendo, no mesmo prazo, requererem as provas que pretendem produzir, justificando-as, na forma do art. 336 do CPC, sob pena de preclusão, bem como informarem nos autos se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, ficando advertido de que o termo inicial para contagem do prazo para oferecimento da contestação será a data da juntada aos autos do mandado efetivamente cumprido, na forma do inciso III do art. 335 do CPC. Não sendo contestada, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados (art. 344, CPC). No mesmo prazo supra, deverão as partes rés informarem se têm interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando ciente de que o silêncio importará aceitação tácita (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022). Em segundo lugar, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para juntar aos autos documentação subsistente que comprove sua condição de hipossuficiência financeira, tais como os 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos e/ou as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, para apreciação do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Citem-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

09/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/06/2025, 12:41

Outras Decisões

06/06/2025, 12:41

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 17:12

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/06/2025, 15:49

Distribuição (sorteio)

04/06/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 00:00