Ação Penal - Procedimento Ordinário 1003769-34.2020.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Penal - Procedimento OrdinárioUso de documento falsoAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Criminal · Gab. 21 - Des. Federal Klaus Kuschel

Partes do Processo

IVAN RIBEIRO BASTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ CARDOSO SPYER

OAB/MG 100823·CPF·Representa: Réu

RUAN FELIPE BARBOSA DOS SANTOS

OAB/MG 183959·CPF·Representa: Réu

MARIANA RAMALHO DIAS

OAB/MG 191461·Representa: Réu

ENIO RIBEIRO DE FARIA

OAB/MG 108577·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/11/2025, 09:05

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2024, 18:44

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 18:20

Mero expediente

19/09/2024, 17:49

Documento (Certidão)

19/09/2024, 17:31

Mudança de Parte

19/09/2024, 17:04

Mudança de Parte

04/09/2024, 12:21

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 23:37

Ato ordinatório

11/07/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 07:32

Documento (Certidão)

21/06/2024, 14:35

Ato ordinatório

21/06/2024, 14:35

Conclusão

21/06/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 04:31

Todas as movimentações(240)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/11/2025, 09:05

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2024, 18:44

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 18:20

Mero expediente

19/09/2024, 17:49

Documento (Certidão)

19/09/2024, 17:31

Documentos

•05/05/2023, 00:00

Mudança de Parte

19/09/2024, 17:04

Mudança de Parte

04/09/2024, 12:21

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 23:37

Ato ordinatório

11/07/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 07:32

Documento (Certidão)

21/06/2024, 14:35

Ato ordinatório

21/06/2024, 14:35

Conclusão

21/06/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 04:31

Conclusão (para despacho)

08/06/2024, 14:54

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:09

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2024, 19:14

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 19:14

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 23:55

Conclusão (para despacho)

28/04/2024, 21:40

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 13:03

Documento (Certidão)

17/04/2024, 00:55

Mero expediente

17/04/2024, 00:55

Conclusão (para despacho)

12/04/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 18:22

Processo devolvido à Secretaria

09/04/2024, 17:44

Documento (Certidão)

09/04/2024, 17:44

Mero expediente

09/04/2024, 17:44

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:33

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 06:28

Petição (Apelação)

24/01/2024, 20:51

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 16:45

Documento (Certidão)

18/12/2023, 22:16

Conclusão (para julgamento)

16/08/2023, 12:51

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2023, 12:48

Conclusão

16/08/2023, 12:48

Petição (Alegações finais)

15/08/2023, 17:35

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 23:02

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 15:59

Decurso de Prazo

08/08/2023, 00:46

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 22:35

Expedida/Certificada

19/07/2023, 16:27

Petição (Alegações finais)

19/07/2023, 16:22

Expedida/Certificada

05/07/2023, 11:54

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

01/06/2023, 13:25

Mero expediente

01/06/2023, 13:25

Documento (Outros documentos)

31/05/2023, 23:58

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 23:26

Decurso de Prazo

26/05/2023, 00:18

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 15:57

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 22:05

Mandado (entregue ao destinatário)

17/05/2023, 13:02

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 13:02

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:17

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:02

Documento (Certidão)

16/05/2023, 16:24

Mandado

16/05/2023, 16:12

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2023, 16:06

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2023, 15:18

Documento (Certidão)

16/05/2023, 15:17

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 11:12

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 17:51

Publicação

15/05/2023, 00:01

Documento (Certidão)

12/05/2023, 13:56

Mero expediente

12/05/2023, 13:56

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 18:37

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2023, 00:19

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2023, 17:32

Documento (Certidão)

05/05/2023, 17:32

Mero expediente

05/05/2023, 17:32

Petição (Parecer)

05/05/2023, 17:18

Documento (Outros documentos)

05/05/2023, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1003769-34.2020.4.01.3815. Certidão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei MG CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EM APURAÇÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUAN FELIPE BARBOSA DOS SANTOS - MG183959, ANDRE LUIZ CARDOSO SPYER - MG100823, ENIO RIBEIRO DE FARIA - MG108577 e MARIANA RAMALHO DIAS - MG191461 CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA MARCADA (Tipo: Instrução e julgamento Sala: ÚNICA Data: 25/05/2023 Hora: 13:30) SÃO JOÃO DEL REI, 4 de maio de 2023. Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei MG

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1003769-34.2020.4.01.3815. Certidão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei MG CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EM APURAÇÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUAN FELIPE BARBOSA DOS SANTOS - MG183959, ANDRE LUIZ CARDOSO SPYER - MG100823, ENIO RIBEIRO DE FARIA - MG108577 e MARIANA RAMALHO DIAS - MG191461 CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA MARCADA (Tipo: Instrução e julgamento Sala: ÚNICA Data: 25/05/2023 Hora: 13:30) SÃO JOÃO DEL REI, 4 de maio de 2023. Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei MG

05/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 18:45

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 16:02

Expedida/certificada

04/05/2023, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 15:50

Documento (Certidão)

04/05/2023, 15:50

Expedida/certificada

04/05/2023, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 15:46

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 22:58

Petição (Renúncia de mandato)

27/04/2023, 15:31

Documento (Certidão)

26/04/2023, 12:50

Documento (Certidão)

25/04/2023, 15:31

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2023, 14:26

Mero expediente

25/04/2023, 14:26

Conclusão (para despacho)

25/04/2023, 13:54

Documento (Outros documentos)

25/04/2023, 13:07

Documento (Certidão)

24/04/2023, 19:03

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 22:28

Mandado (entregue ao destinatário)

17/04/2023, 10:22

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 10:22

Documento (Certidão)

13/04/2023, 18:02

Ato ordinatório

13/04/2023, 18:02

Mandado

13/04/2023, 10:37

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 10:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/04/2023, 07:49

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 07:49

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2023, 18:15

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 18:15

Documento (Certidão)

10/04/2023, 15:54

Documento (Certidão)

10/04/2023, 15:18

Documento (Certidão)

10/04/2023, 13:52

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

10/04/2023, 13:15

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2023, 18:14

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 18:14

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2023, 16:54

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 16:54

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2023, 16:42

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 16:42

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2023, 16:37

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 16:37

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2023, 16:35

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 16:35

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2023, 16:31

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 16:31

Mandado (entregue ao destinatário)

31/03/2023, 21:23

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 21:23

Mandado

30/03/2023, 13:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/03/2023, 12:47

Documento (Outros documentos)

30/03/2023, 12:47

Mandado

30/03/2023, 12:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/03/2023, 12:40

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 12:40

Mandado

30/03/2023, 12:36

Mandado

30/03/2023, 12:32

Mandado

30/03/2023, 12:31

Mandado

30/03/2023, 12:31

Mandado

30/03/2023, 12:30

Mandado

30/03/2023, 12:29

Mandado

30/03/2023, 12:28

Mandado

30/03/2023, 12:26

Mandado

30/03/2023, 12:16

Mandado

30/03/2023, 12:14

Mandado

30/03/2023, 09:37

Mandado

30/03/2023, 09:37

Mandado

30/03/2023, 09:34

Expedição de documento (Mandado)

29/03/2023, 18:29

Expedição de documento (Mandado)

29/03/2023, 18:25

Expedição de documento (Mandado)

29/03/2023, 18:18

Expedição de documento (Mandado)

29/03/2023, 18:18

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 18:14

Documento (Certidão)

28/03/2023, 10:52

Outras Decisões

28/03/2023, 10:52

Conclusão (para decisão)

17/03/2023, 13:54

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 19:56

Documento (Outros documentos)

08/03/2023, 14:55

Documento (Certidão)

03/03/2023, 12:48

Ato ordinatório

03/03/2023, 12:48

Petição (Resposta À acusação)

27/02/2023, 22:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2023, 20:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2023, 20:48

Documento (Certidão)

10/02/2023, 16:03

Documento (Certidão)

08/02/2023, 18:01

Decurso de Prazo

02/02/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 18:11

Petição (Resposta À acusação)

31/01/2023, 17:56

Mandado (entregue ao destinatário)

20/01/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 15:44

Documento (Certidão)

12/01/2023, 12:18

Mandado

11/01/2023, 18:34

Mandado

11/01/2023, 18:29

Expedição de documento (Mandado)

11/01/2023, 18:10

Documento (Certidão)

11/01/2023, 18:04

Documento (Certidão)

11/01/2023, 17:57

Mudança de Classe Processual

11/01/2023, 17:36

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 19:06

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2022, 11:51

Documento (Certidão)

14/12/2022, 11:51

Denúncia

14/12/2022, 11:51

Documento (Certidão)

25/11/2022, 18:03

Conclusão (para decisão)

25/11/2022, 15:59

Documento (Certidão)

25/11/2022, 15:59

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2022, 15:39

Conclusão (para decisão)

15/11/2022, 19:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

24/10/2022, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 10:43

Petição (Denúncia)

24/10/2022, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 09:09

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 13:22

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 11:18

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2022, 18:13

Petição (Petição (outras))

17/01/2022, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2022, 09:28

Petição (Petição (outras))

17/01/2022, 09:28

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2021, 14:03

Petição (Petição (outras))

14/09/2021, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2021, 11:00

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 11:00

Remessa (outros motivos)

03/09/2021, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2021, 08:00

Decurso de Prazo

03/09/2021, 02:32

Decurso de Prazo

03/09/2021, 02:32

Petição (Petição (outras))

13/08/2021, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2021, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2021, 10:22

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2021, 09:04

Outras Decisões

13/08/2021, 09:04

Conclusão (para despacho)

12/08/2021, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2021, 10:05

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 10:05

Decurso de Prazo

11/08/2021, 00:21

Decurso de Prazo

11/08/2021, 00:21

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 19:06

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2021, 10:38

Ato ordinatório

06/08/2021, 10:38

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

06/08/2021, 10:26

Decurso de Prazo

05/08/2021, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2021, 15:59

Ato ordinatório

03/08/2021, 15:59

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2021, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2021, 13:21

Petição (Petição (outras))

19/05/2021, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2021, 16:10

Petição (Petição (outras))

17/05/2021, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2021, 08:26

Petição (Petição (outras))

13/05/2021, 08:26

Petição (Petição (outras))

12/05/2021, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2021, 07:32

Petição (Petição (outras))

15/01/2021, 07:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/12/2020, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/12/2020, 09:46

Petição (Petição (outras))

21/12/2020, 09:46

Distribuição (sorteio)

21/12/2020, 08:33

Certidão

•05/05/2023, 00:00