Procedimento Comum Cível 6004703-30.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004703-30.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 17:32

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 22:03

Publicação

09/10/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 6004703-30.2024.4.06.3813/MG EXEQUENTE: ELBER DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A): MOZART NUNES COELHO NETO (OAB MG089149) DESPACHO/DECISÃO A sentença de Ev 23 julgou procedentes os pedidos formulados por ELBER DE OLIVEIRA ANDRADE em face de UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria desde 20/03/2015, com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, condenando a ré à restituição dos valores pagos indevidamente a título de IR sobre os proventos de aposentadoria, observando-se a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento (20/06/2019), conforme o art. 168, I, do CTN. A parte autora requereu o cumprimento de sentença (Ev 32). A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apelou (Ev 33). O pronunciamento de Ev 35 instaurou o cumprimento de sentença. Manifestação da UNIÃO no Ev 42. Manifestação do IFMG (fonte pagadora) no Ev 45. Vieram conclusos. Decido. CHAMO O FEITO À ORDEM. Considerando-se a ausência de trânsito em julgado da sentença prolatada (cf. Ev 33), altere-se o cadastro processual para Procedimento Comum, revogando-se as deliberações incompatíveis constantes do Ev 35 (itens “4”, “5” e “6”). Fica a parte autora intimada para, querendo e no prazo legal, contrarrazoar a apelação interposta, remetendo-se os autos ao TRF6 na sequência. Considerando-se que a irresignação recursal da apelante se restringe apenas ao início da isenção (20/06/2024), mantenho a tutela de urgência deferida no Ev 35, devendo a parte autora, no prazo de contrarrazões, manifestar-se acerca do cumprimento noticiado no Ev 46. Fica a parte autora desde já instada a, caso queira, instaurar incidentalmente o cumprimento provisório (obrigação de pagar). Exclua-se de imediato a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO do cadastro processual, mantendo-se apenas UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

08/10/2025, 00:00

Mudança de Parte

07/10/2025, 19:17

Mudança de Classe Processual

07/10/2025, 19:16

Outras Decisões

07/10/2025, 15:23

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 19:06

Documento (Certidão)

03/09/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 13:28

Confirmada

18/08/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 6004703-30.2024.4.06.3813/MG EXEQUENTE: ELBER DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A): MOZART NUNES COELHO NETO (OAB MG089149) DESPACHO/DECISÃO A sentença de Ev 23 julgou procedentes os pedidos formulados por ELBER DE OLIVEIRA ANDRADE em face de UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria desde 20/03/2015, com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, condenando a ré à restituição dos valores pagos indevidamente a título de IR sobre os proventos de aposentadoria, observando-se a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento (20/06/2019), conforme o art. 168, I, do CTN. A parte autora requereu o cumprimento de sentença (Ev 32). A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apelou (Ev 33). O pronunciamento de Ev 35 instaurou o cumprimento de sentença. Manifestação da UNIÃO no Ev 42. Manifestação do IFMG (fonte pagadora) no Ev 45. Vieram conclusos. Decido. CHAMO O FEITO À ORDEM. Considerando-se a ausência de trânsito em julgado da sentença prolatada (cf. Ev 33), altere-se o cadastro processual para Procedimento Comum, revogando-se as deliberações incompatíveis constantes do Ev 35 (itens “4”, “5” e “6”). Fica a parte autora intimada para, querendo e no prazo legal, contrarrazoar a apelação interposta, remetendo-se os autos ao TRF6 na sequência. Considerando-se que a irresignação recursal da apelante se restringe apenas ao início da isenção (20/06/2024), mantenho a tutela de urgência deferida no Ev 35, devendo a parte autora, no prazo de contrarrazões, manifestar-se acerca do cumprimento noticiado no Ev 46. Fica a parte autora desde já instada a, caso queira, instaurar incidentalmente o cumprimento provisório (obrigação de pagar). Exclua-se de imediato a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO do cadastro processual, mantendo-se apenas UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

08/10/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mudança de Parte

Mudança de Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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