Cumprimento de sentença 0001162-03.2013.4.01.3818 - TRF6 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDeficienteCumprimento de sentença

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

03/09/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Unai

Partes do Processo

KELEN ROCHA DA SILVA BRANDAO

CPF

Autor

KELEN ROCHA DA SILVA BRANDAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

OAB/MG 118237·CPF·Representa: Autor

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

OAB/MG 118237·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2026, 19:07

Decurso de Prazo

11/07/2026, 01:26

Confirmada

03/07/2026, 23:52

Expedida/certificada

23/06/2026, 10:01

Decurso de Prazo

23/06/2026, 02:02

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 23:03

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:59

Confirmada

13/06/2026, 23:55

Publicação

09/06/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 0001162-03.2013.4.01.3818/MG RELATOR: CELIA REGINA ODY BERNARDES REQUERIDO: KELEN ROCHA DA SILVA BRANDAO ADVOGADO(A): WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OAB MG118237) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 01/06/2026 - Juntada de mandado cumprido

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2026, 13:52

Expedida/certificada

03/06/2026, 13:34

Expedida/certificada

03/06/2026, 13:34

Documento (Mandado)

01/06/2026, 14:55

Todas as movimentações(176)

Baixa Definitiva

12/07/2026, 19:07

Decurso de Prazo

11/07/2026, 01:26

Confirmada

03/07/2026, 23:52

Expedida/certificada

23/06/2026, 10:01

Decurso de Prazo

23/06/2026, 02:02

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 23:03

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:59

Confirmada

13/06/2026, 23:55

Publicação

09/06/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 0001162-03.2013.4.01.3818/MG RELATOR: CELIA REGINA ODY BERNARDES REQUERIDO: KELEN ROCHA DA SILVA BRANDAO ADVOGADO(A): WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OAB MG118237) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 01/06/2026 - Juntada de mandado cumprido

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2026, 13:52

Expedida/certificada

03/06/2026, 13:34

Expedida/certificada

03/06/2026, 13:34

Documento (Mandado)

01/06/2026, 14:55

Mandado

27/05/2026, 15:09

Expedição de documento (Mandado)

24/05/2026, 11:36

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:33

Confirmada

10/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 12:55

Publicação

05/05/2026, 03:32

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0001162-03.2013.4.01.3818/MG REQUERIDO: KELEN ROCHA DA SILVA BRANDAO ADVOGADO(A): WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OAB MG118237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de Kelen Rocha da Silva Brandao, objetivando o ressarcimento de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Intimado do bloqueio SISBAJUD, o exequente concordou com a liberação do pequeno valor bloqueado em favor da executada e requereu a averbação de desconto de 30% (trinta por cento) em eventual benefício previdenciário ativo de titularidade da devedora. Defiro a liberação do montante bloqueado, conforme acordado pelo INSS. No que tange ao pedido de desconto em benefício previdenciário, conforme entendimento preconizado neste Juízo da SSJ de Unaí, a pretensão encontra amparo no entendimento firmado pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 692, que autoriza o desconto de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício previdenciário para fins de restituição de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Assim, cabível a determinação para que o desconto seja implementado, caso a executada seja titular de benefício ativo. Diante do exposto: a) Efetue-se o imediato desbloqueio da quantia de R$ 485,76, constrita via sistema Sisbajud (Evento 169), em favor da executada. b) Defiro o pedido formulado pelo INSS, que fica autorizado a consignar até o limite de 30% de eventual benefício ativo em favor da executada para fins de ressarcimento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Unaí/MG, data da assinatura eletrônica.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 12:54

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:08

Confirmada

04/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:21

Expedida/certificada

22/02/2026, 10:17

Confirmada

21/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 20:17

Expedida/certificada

11/02/2026, 15:52

Documento (Certidão)

11/02/2026, 15:34

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:25

Documento (Certidão)

23/01/2026, 15:48

Confirmada

27/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

17/12/2025, 20:25

Documento (Mandado)

06/10/2025, 14:54

Mandado

30/09/2025, 15:06

Expedição de documento (Mandado)

26/09/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 08:34

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2025, 14:51

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:12

Confirmada

08/09/2025, 23:59

Publicação

02/09/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0001162-03.2013.4.01.3818/MG REQUERENTE: KELEN ROCHA DA SILVA BRANDAO ADVOGADO(A): WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OAB MG118237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo INSS objetivando o deferimento do processamento de cobrança nos próprios autos dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Indefiro o pedido de evento 152.1 pelos mesmos fundamentos da decisão de evento 145.1. A fim de ver satisfeito o débito de evento 140.3, determino a penhora on-line via Sisbajud de ativos financeiros em nome da executada até o limite do valor atualizado da execução. Em caso de insucesso na penhora de valores via Sisbajud, ou caso o valor bloqueado seja insuficiente para a garantia integral do débito executado, proceda-se à pesquisa para fins de restrição por meio do Renajud. Após a realização da penhora, intime-se o executado nos termos do art. 854 do CPC. Unaí, data da assinatura eletrônica.

01/09/2025, 00:00

Outras Decisões

29/08/2025, 18:43

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:37

Expedida/certificada

12/08/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 15:07

Publicação

28/07/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0001162-03.2013.4.01.3818/MG REQUERENTE: KELEN ROCHA DA SILVA BRANDAO ADVOGADO(A): WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OAB MG118237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo INSS objetivando o deferimento do processamento de cobrança nos próprios autos dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Até então, os autos estavam suspensos aguardando o julgamento do Tema 692 do STJ. A tese fixada foi a seguinte: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). O débito atualizado consta do evento 140.3. A alegação da executada no sentido de que não há falar em execução dos valores, mas de suspensão da cobrança até a eventual concessão de novo benefício é errônea. O desconto de 30% de eventual benefício é uma forma de execução, e não a única. Do exposto, intime-se a executada/autora para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento (art. 523, §1°). Fica assegurado à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, contado do término do prazo para pagamento voluntário. Decorrido o prazo legal, voltem conclusos para deliberação quanto às medidas executivas cabíveis. Cumpra-se.

25/07/2025, 00:00

Outras Decisões

24/07/2025, 10:00

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 15:49

Publicação

12/06/2025, 16:49

Publicação

10/06/2025, 02:46

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 0001162-03.2013.4.01.3818/MG RELATOR: CELIA REGINA ODY BERNARDES REQUERENTE: KELEN ROCHA DA SILVA BRANDAO ADVOGADO(A): WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OAB MG118237) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 136 - 06/06/2025 - PETIÇÃO

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 13:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 12:21

Confirmada

06/06/2025, 12:21

Expedida/certificada

03/06/2025, 13:34

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:32

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 16:15

Confirmada

13/05/2025, 09:25

Confirmada

10/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

08/05/2025, 13:14

Ato ordinatório

08/05/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 21:53

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 15:53

Confirmada

06/05/2025, 15:44

Expedida/certificada

30/04/2025, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2025, 13:26

Por decisão judicial

16/10/2024, 00:28

Ato ordinatório

20/09/2024, 13:55

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/06/2021, 04:01

Decurso de Prazo

02/04/2021, 22:30

Decurso de Prazo

02/04/2021, 21:17

Decurso de Prazo

02/04/2021, 19:07

Decurso de Prazo

02/04/2021, 16:01

Decurso de Prazo

02/04/2021, 12:31

Decurso de Prazo

02/04/2021, 07:03

Decurso de Prazo

01/04/2021, 19:21

Decurso de Prazo

31/03/2021, 02:30

Petição (Petição (outras))

18/03/2021, 16:39

Petição (Petição (outras))

18/03/2021, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2021, 00:09

Outras Decisões

15/02/2021, 17:12

Mudança de Classe Processual

29/06/2020, 16:21

Decurso de Prazo

23/06/2020, 12:14

Petição (Petição (outras))

12/05/2020, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2020, 11:40

Documento (Certidão)

27/04/2020, 17:09

Documento (Outros documentos)

27/04/2020, 17:09

Ato ordinatório

27/04/2020, 15:46

Recebimento

11/12/2019, 11:46

Entrega em carga/vista

23/10/2019, 09:21

Publicação

21/10/2019, 13:14

Intimação

17/10/2019, 14:38

Intimação

16/10/2019, 11:26

Mero expediente

16/10/2019, 11:24

Conclusão (para despacho)

11/10/2019, 12:52

Documento (Outros documentos)

23/08/2019, 10:54

Recebimento

12/08/2019, 16:52

Documento (Outros documentos)

12/08/2019, 12:47

Recebimento

08/08/2019, 10:45

Recebimento

08/08/2019, 10:44

Entrega em carga/vista

23/07/2019, 13:00

Intimação

22/07/2019, 13:37

Recebimento

22/07/2019, 13:37

Documento (Outros documentos)

20/05/2019, 17:36

Recebimento

26/03/2019, 14:09

Recebimento

19/03/2019, 13:22

Entrega em carga/vista

26/02/2019, 07:16

Intimação

19/02/2019, 17:09

Recebimento

19/02/2019, 16:57

Trânsito em julgado

27/11/2018, 16:53

Reativação

27/11/2018, 16:53

Remessa (em grau de recurso)

31/10/2014, 12:41

Documento (Outros documentos)

24/10/2014, 15:43

Recebimento

23/10/2014, 14:05

Recebimento

23/10/2014, 14:05

Entrega em carga/vista

16/09/2014, 09:22

Intimação

10/09/2014, 12:27

Recebimento

10/09/2014, 12:26

Documento (Outros documentos)

09/09/2014, 17:42

Recebimento

09/09/2014, 13:03

Recebimento

09/09/2014, 12:57

Entrega em carga/vista

26/08/2014, 10:17

Intimação

19/08/2014, 16:18

Protocolo de Petição

19/08/2014, 16:18

Mero expediente

19/08/2014, 16:18

Conclusão (para despacho)

12/08/2014, 19:08

Documento (Outros documentos)

12/08/2014, 19:08

Recebimento

12/08/2014, 14:09

Recebimento

12/08/2014, 14:09

Entrega em carga/vista

05/08/2014, 13:56

Intimação

24/07/2014, 14:11

Expedição de documento (Ofício)

23/07/2014, 13:29

Procedência em Parte

15/07/2014, 18:00

Conclusão (para julgamento)

09/05/2014, 18:24

Documento (Outros documentos)

30/04/2014, 16:46

Recebimento

29/04/2014, 18:15

Recebimento

28/04/2014, 13:26

Entrega em carga/vista

15/04/2014, 15:44

Intimação

28/03/2014, 12:37

Documento (Outros documentos)

27/03/2014, 17:03

Recebimento

25/03/2014, 12:18

Recebimento

25/03/2014, 12:18

Entrega em carga/vista

26/02/2014, 10:08

Citação

07/02/2014, 14:26

Ato ordinatório

06/02/2014, 17:20

Ato ordinatório

30/01/2014, 11:35

Recebimento

28/01/2014, 14:25

Recebimento

28/01/2014, 14:25

Entrega em carga/vista

08/11/2013, 15:42

Intimação

28/10/2013, 15:50

Recebimento

21/10/2013, 18:49

Entrega em carga/vista

15/10/2013, 14:35

Intimação

10/10/2013, 18:34

Definitivo

10/10/2013, 18:30

Recebimento

10/10/2013, 18:29

Recebimento

11/09/2013, 13:07

Remessa (outros motivos)

06/09/2013, 12:19

Protocolo de Petição

06/09/2013, 12:19

Distribuição (competência exclusiva)

03/09/2013, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•09/06/2025, 00:00