Procedimento do Juizado Especial Cível 6006867-49.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6006867-49.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

19/09/2025, 12:58

Decurso de Prazo

19/09/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 16:51

Publicação

04/09/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006867-49.2025.4.06.3807/MG AUTOR: PATRICIA NEVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): VLADER TEIXEIRA GONCALVES (OAB MG155871) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 15:37

Improcedência

02/09/2025, 15:37

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 11:55

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:19

Publicação

18/08/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6006867-49.2025.4.06.3807/MG RELATOR: LEONDER MAGALHAES DA SILVA AUTOR: PATRICIA NEVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): VLADER TEIXEIRA GONCALVES (OAB MG155871) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 07/08/2025 - LAUDO PERICIAL

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 21:27

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006867-49.2025.4.06.3807/MG AUTOR: PATRICIA NEVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): VLADER TEIXEIRA GONCALVES (OAB MG155871) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 02 de julho de 2025, às 11h20, pelo Dr. Luiz Filipe Diniz Pinto, CRM/MG 45.794 – Especialidade Ortopedia, na Clínica CESB - Centro de Especialidades Médicas Santa Bárbara, Rua Dr. Tupiniquins, 192, Melo, Montes Claros/MG, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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