Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000389-86.2018.4.01.3810/MG
EXEQUENTE: RENATO TEIXEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO(A): DIOGO BACHA E SILVA (OAB MG117799)
EXEQUENTE: NEIDE DE OLIVEIRA CARVALHO E SANTOS DIAS
ADVOGADO(A): DIOGO BACHA E SILVA (OAB MG117799)
EXEQUENTE: LARISSA DE OLIVEIRA CARVALHO
ADVOGADO(A): DIOGO BACHA E SILVA (OAB MG117799)
EXEQUENTE: NEUSA DE OLIVEIRA CARVALHO MORENO (Inventariante)
ADVOGADO(A): DIOGO BACHA E SILVA (OAB MG117799)
EXEQUENTE: RENATO DE OLIVEIRA CARVALHO
ADVOGADO(A): DIOGO BACHA E SILVA (OAB MG117799)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de fase de levantamento de valores. O pedido de transferência (evento 267.1) indica como beneficiário RENATO TEIXEIRA DE CARVALHO, o que diverge da inventariante habilitada para representar o ESPÓLIO DE ZENILDA DONIZETTI DE OLIVEIRA, a Sra. NEUSA DE OLIVEIRA CARVALHO MORENO (eventos 122).
Verifica-se que o requerente indicado para o recebimento dos valores no evento 267 destoa da inventariante formalmente reconhecida nos autos. A regularização é imprescindível para assegurar que o pagamento seja efetuado àquele que detém a representação legal do espólio, evitando nulidades.
Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o pedido de transferência de valores, adequando o formulário de TED à representação legal do espólio ou justificando a indicação de beneficiário diverso.
Intimem-se. Cumpra-se.
Pouso Alegre, na data da assinatura.