Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6002591-24.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalAuxílio-Acidente (Art. 86)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberaba

Partes do Processo

RODSON CESAR DINIZ

CPF

T

RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO

Autor

Advogados / Representantes

GLEISON BUENO

OAB/MG 126235·CPF·Representa: Autor

DAVID MARQUES MORAES

OAB/MG 174336·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicação

10/07/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6002591-24.2024.4.06.3802/MG EXEQUENTE: RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): GLEISON BUENO (OAB MG126235) SENTENÇA JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC.

09/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 12:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2026, 11:41

Conclusão (para julgamento)

07/07/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

13/06/2026, 02:02

Petição (Petição (outras))

13/06/2026, 02:02

Petição (Petição (outras))

13/06/2026, 02:02

Mandado

09/06/2026, 09:11

Expedição de documento (Mandado)

08/06/2026, 18:33

Expedição de documento (Ofício)

08/06/2026, 16:30

Publicação

02/06/2026, 05:30

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:02

Todas as movimentações(140)

Publicação

10/07/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6002591-24.2024.4.06.3802/MG EXEQUENTE: RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): GLEISON BUENO (OAB MG126235) SENTENÇA JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC.

09/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 12:53

Documentos

•09/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 12:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2026, 11:41

Conclusão (para julgamento)

07/07/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

13/06/2026, 02:02

Petição (Petição (outras))

13/06/2026, 02:02

Petição (Petição (outras))

13/06/2026, 02:02

Mandado

09/06/2026, 09:11

Expedição de documento (Mandado)

08/06/2026, 18:33

Expedição de documento (Ofício)

08/06/2026, 16:30

Publicação

02/06/2026, 05:30

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:02

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 19:34

Confirmada

01/06/2026, 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6002591-24.2024.4.06.3802/MG EXEQUENTE: RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): GLEISON BUENO (OAB MG126235) INTERESSADO: RODSON CESAR DINIZ ADVOGADO(A): DAVID MARQUES MORAES DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente Rodrigo Sergio do Nascimento e o cessionário Rodson Cesar Diniz para que informem seus dados bancários, para o fim de permitir a transferência do valor a ser depositado. Realizado o depósito, oficie-se à agência 0015-9 do Banco do Brasil para requisitar 1) a transferência do saldo da conta 3800123977212 para o exequente Rodrigo Sergio do Nascimento, e 2) a transferência dos saldos das contas n. 3800123977213 e 3800123977214 para o cessionário Rodson Cesar Diniz. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:15

Confirmada

27/05/2026, 09:15

Mero expediente

26/05/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 18:25

Paga

25/05/2026, 14:15

Paga

25/05/2026, 14:15

Confirmada

09/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 13:50

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:04

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:17

Documento (Certidão)

04/05/2026, 13:52

Publicação

04/05/2026, 03:15

Comunicação eletrônica

30/04/2026, 20:24

Comunicação eletrônica

30/04/2026, 20:24

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6002591-24.2024.4.06.3802/MG EXEQUENTE: RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): GLEISON BUENO (OAB MG126235) INTERESSADO: RODSON CESAR DINIZ ADVOGADO(A): DAVID MARQUES MORAES DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por Rodrigo Sergio do Nascimento em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Decisão no evento 80.1 determinou a expedição das requisições de pagamento, o que foi certificado no evento 83.1. Em petições no evento 113.2, o terceiro interessado Rodson Cesar Diniz noticiou que o advogado exequente lhe cedeu a totalidade de seus honorários contratuais e sucumbenciais. É o relato do necessário. Decido. Conforme permissivo inserto no § 13º, art. 100, da CF/88, o credor pode ceder seus créditos em precatórios a terceiros, total ou parcialmente, independentemente da concordância do devedor, negócio este que produzirá efeitos após a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora (§ 14º, art. 100, CF). Na hipótese, o instrumento particular de cessão de crédito, juntado ao evento 113.3, comprova a transação entre o cedente e o cessionário. Assim sendo, homologo a cessão de crédito dos honorários contratuais e sucumbenciais, já devidamente destacados na requisição expedida no evento 105.1, uma vez que confirmada mediante apresentação de procurações públicas, para que produza seus efeitos. Por conseguinte, comunique-se ao Tribunal e ao executado a cessão dos créditos. Cadastre-se o cessionário como terceiro interessado. Em seguida, aguarde-se o pagamento da RPV, ficando incumbido ao autor e ao cessionário informar seus dados bancários, para autorizar a transferência no momento oportuno. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:56

Expedida/certificada

29/04/2026, 12:51

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:50

Mero expediente

29/04/2026, 11:53

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:12

Enviada ao Tribunal

07/04/2026, 09:35

Enviada ao Tribunal

07/04/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:00

Documento (Certidão)

10/02/2026, 19:48

Documento (Certidão)

10/02/2026, 19:48

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 19:48

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:26

Confirmada

02/02/2026, 23:59

Publicação

30/01/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6002591-24.2024.4.06.3802/MG EXEQUENTE: RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): GLEISON BUENO (OAB MG126235) DESPACHO/DECISÃO Em petição no evento 89.1 o exequente manifestou ciência das requisições expedidas, ao passo em que requereu o cancelamento da RPV dos honorários sucumbenciais, em razão de erro material. Argumentou que o acordo não contemplou a incidência de honorários sucumbenciais. Todavia, conforme se observa no acordo do evento 49.1, homologado na sentença do evento 58.1, fixou-se verba honorária sucumbencial em favor do causídico, isso porque a ação não seguiu o rito do Juizado Especial Federal. Ante o exposto, reitere-se a intimação do exequente para que confirme a renúncia a essa parcela. Prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 20:58

Expedida/certificada

28/01/2026, 17:01

Mero expediente

28/01/2026, 16:20

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:15

Publicação

27/01/2026, 03:14

Publicação

27/01/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6002591-24.2024.4.06.3802/MG RELATOR: MAURO HENRIQUE VIEIRA EXEQUENTE: RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): GLEISON BUENO (OAB MG126235) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 23/01/2026 - Juntado(a)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6002591-24.2024.4.06.3802/MG EXEQUENTE: RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): GLEISON BUENO (OAB MG126235) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por Rodrigo Sergio do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o recebimento de atrasados, consoante título judicial transitado em julgado. Diante da concordância expressa do INSS com o pedido de execução do julgado (eventos 77.1 e 78.1), expeça-se as requisições de pagamento, devendo o crédito principal ser limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos atuais, diante da expressa renúncia, o que perfaz o importe de R$ 97.260,00, com o correspondente destaque dos honorários contratuais, conforme já deferido. Expeça-se, também, a RPV para requisição dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 9.726,00. Após, vista às partes para ciência do inteiro teor das requisições. Não havendo óbice, remetam-se as requisições ao Tribunal. Migrada as requisições, suspenda-se o curso do presente feito, no aguardo do pagamento. Intimem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

26/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:13

Confirmada

23/01/2026, 15:13

Ato ordinatório

23/01/2026, 14:51

Expedida/certificada

23/01/2026, 14:25

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:25

Expedida/certificada

23/01/2026, 14:25

Outras Decisões

21/01/2026, 17:16

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 19:51

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 09:40

Documento (Certidão)

03/12/2025, 13:09

Confirmada

26/11/2025, 16:10

Expedida/certificada

25/11/2025, 17:33

Mudança de Parte

25/11/2025, 17:33

Retificação de Classe Processual

25/11/2025, 17:32

Mero expediente

25/11/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 16:08

Trânsito em julgado

25/11/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 23:26

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 18:49

Publicação

08/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002591-24.2024.4.06.3802/MG AUTOR: RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): GLEISON BUENO (OAB MG126235) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, o acordo apresentado no evento 49, DOC1 e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra ?b?, do CPC. O INSS deverá manter o auxílio-acidente, NB/ 211521599-5, promovendo a revisão/retroação da DIB para 16/08/2018 (dia seguinte a cessação do auxílio-doença, NB/ 615.353.540-6). Os valores devidos entre a entre a nova DIB revisada (16/08/2018) e a DIB anterior (28/11/2023), observada a prescrição quinquenal, correspondentes a 100% (cem por cento) das parcelas devidas no período de cálculo (10/05/2019 a 27/11/2023), serão pagos por Requisição de Pequeno Valor/RPV, tendo em vista a renúncia expressa do autor aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos (57.1). Sobre o débito incidirão ?até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação e, a partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez?, conforme consta da proposta de acordo. Os honorários de sucumbência serão pagos pelo INSS no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, não sendo descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

07/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 13:38

Expedida/certificada

06/10/2025, 12:55

Homologação de Transação

03/10/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 09:50

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 16:11

Publicação

10/06/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002591-24.2024.4.06.3802/MG AUTOR: RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): GLEISON BUENO (OAB MG126235) ATO ORDINATÓRIO Nesta data, faço os presentes autos com vista ao autor acerca da proposta de acordo referente ao evento 49 (CPC – art. 203, § 4º). Intime-se. Uberaba(MG), data infra -Assinado eletronicamente- Rosimíria Gabellini Técnica Judiciária

09/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:05

Expedida/certificada

06/06/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 20:43

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/05/2025, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 14:26

Mero expediente

19/05/2025, 10:48

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 00:20

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 07:36

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 06:12

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 17:04

Expedida/certificada

17/03/2025, 15:08

Determinada/Designada

17/03/2025, 15:07

Remessa (outros motivos)

12/03/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 20:36

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 20:35

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 20:34

Confirmada

04/02/2025, 19:40

Expedida/certificada

04/02/2025, 10:35

Mero expediente

03/02/2025, 10:38

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 19:25

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 10:19

Petição (Petição (outras))

05/10/2024, 11:44

Confirmada

05/10/2024, 07:12

Expedida/certificada

03/10/2024, 14:06

Expedida/certificada

03/10/2024, 14:06

Mero expediente

03/10/2024, 11:26

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 19:54

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 18:43

Documento (Certidão)

30/07/2024, 03:23

Confirmada

29/07/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/07/2024, 15:25

Confirmada

20/07/2024, 15:10

Expedida/certificada

19/07/2024, 17:56

Expedida/Certificada

19/07/2024, 17:53

Mero expediente

18/07/2024, 17:33

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 12:55

Documento (Certidão)

04/07/2024, 10:27

Documento (Certidão)

04/07/2024, 10:24

Mudança de Assunto Processual

15/05/2024, 13:04

Distribuição (sorteio)

10/05/2024, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 00:00

•07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•09/06/2025, 00:00