Procedimento Comum Cível 1001911-78.2019.4.01.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001911-78.2019.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001911-78.2019.4.01.3822/MG AUTOR: ROBINSON DE PAULA ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A): FABIANA DE SOUZA ANDRADE FREITAS (OAB MG171042) ADVOGADO(A): JORGE CONRADO DIAS JUNIOR (OAB MG158121) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer a especialidade do período de 17/09/1985 a 29/04/2013 e determinar a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (Nb 155233175-7) em aposentadoria especial, desde a DER em 12/03/2015, assegurados o direito adquirido e a RMI mais vantajosa ao segurado. Os valores atrasados, referentes à diferença no valor dos benefícios, serão corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, acrescidos de juros de mora, contados da citação, nos moldes estipulados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado desconto de eventual benefício inacumulável concedido à parte autora. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS converta a aposentadoria por tempo de contribuição em especial, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10% do valor da condenação, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Após, remeter ao TRF6. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/precatório. Após o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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