Cumprimento de sentença 1003221-08.2023.4.06.3801 - TRF6

Cumprimento de sentença 1003221-08.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1003221-08.2023.4.06.3801/MG RECORRENTE: LUCIANE APARECIDA NOBRE ADVOGADO(A): CHARLES ZAIDEM MENDES (OAB MG093667) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, anoto que a parte autora protocolizou 3 (três) recursos extraordinários (Eventos 67,70 e 81), muito embora o último se apresente como razões do recurso extraordinário, certo é que as duas primeiras peças já se encontram devidamente providas de razões recursais. Também se observa que a parte recorrente não fez alusão alguma ao fato de haver três recursos nos autos. 2. Nesse contexto, passo à análise da admissibilidade tão somente em relação ao recurso de evento 67, o primeiro tempestivamente interposto. 3. Na sequência, procedendo ao juízo de admissibilidade do recurso de evento 67, cumpre considerar que as razões recursais não demonstram a relevância da matéria a justificar a transcendência da questão em relação ao mero interesse individual. Neste sentido, não atendem aos requisitos dispostos na tese fixada no Tema 797 do STF: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. 4. Por fim, em que pese o encaminhamento do recurso como "extraordinário", as razões versam exclusivamente sobre o inconformismo da recorrente quanto ao entendimento firmado pela Turma, no sentido da IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DA PENSÃO MILITAR COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DECORRENTES DE CARGOS ACUMULÁVEIS (PROFESSOR), e, ultrapassar tal conclusão, implicaria revisão de matéria de fato, o que encontra óbice previsto na Súmula 279/STF. 5. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário interposto por LUCIANE APARECIDA NOBRE (evento 67), com fundamento no art. 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. 6. Desentranhem-se as peças de evento 70 e 81, colocando-as à disposição do causídico signatário. Intimem.

20/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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Reativação

Petição (Petição (outras))

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