Execução Fiscal 0002806-11.2018.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 0002806-11.2018.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002806-11.2018.4.01.3816/MG EXECUTADO: PAULO HERVE AGOSTINI ADVOGADO(A): MATEUS WILHIAM ALVES FERNANDES (OAB MG215809) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora (Evento 156) apresentada pelo executado PAULO HERVE AGOSTINI e sua cônjuge JÚLIA MARIA LACERDA, em face da constrição que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 19.976, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. Alegam os impugnantes, em síntese, a impenhorabilidade do referido bem por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Para tanto, sustentam que o imóvel é o único de sua propriedade e serve de residência permanente para a entidade familiar, que inclui, além do casal, a sogra acamada do executado. Instruíram a petição com o Auto de Penhora e Avaliação que descreve o imóvel como residencial e ocupado pela família, faturas de serviços públicos, correspondências judiciais, extrato de IPTU e certidão de único imóvel na comarca. Intimada a se manifestar (Evento 160), a União (Fazenda Nacional) pugnou pela rejeição da impugnação, sob o fundamento de que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma irrefutável e exaustiva, a natureza de bem de família do imóvel. Apontou, especificamente, a ausência de certidões de todos os cartórios da municipalidade e das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPFs) dos últimos exercícios. Na mesma manifestação, a Exequente concordou com o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 23.972, discutido em outra seara. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se em verificar se o imóvel de matrícula nº 19.976, objeto da constrição judicial, enquadra-se no conceito de bem de família, para fins da proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990. A referida lei, em seu art. 1º, estabelece que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza...". O art. 5º, por sua vez, complementa que, para os efeitos da impenhorabilidade, "considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Tal proteção legal é um instrumento de efetivação do direito social à moradia (art. 6º, CF) e do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), pilares de nosso ordenamento jurídico que visam assegurar um patrimônio mínimo existencial ao devedor e sua família. Assiste razão à Exequente quando afirma que, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar a condição de bem de família recai sobre quem alega, no caso, o executado. A questão a ser dirimida, portanto, é se os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para o cumprimento de tal ônus. E, da análise detida dos autos, entendo que os executados lograram êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. O elemento probatório de maior robustez é, curiosamente, o próprio Auto de Penhora e Avaliação confeccionado pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal (Evento 141). O servidor, dotado de fé pública, certificou expressamente que o imóvel é "uma casa residencial" e que, no momento da diligência, encontrava-se "ocupado pelo executado, Sr. Paulo Herve Agostini, sua esposa Srª. Júlia Maria Lacerda e sua sogra acamada". Tal constatação, realizada por um auxiliar deste Juízo, goza de forte presunção de veracidade e, por si só, já constitui um robusto indício da destinação residencial do bem. Ademais, os impugnantes apresentaram um conjunto coeso de provas documentais que corroboram a certidão do oficial. As faturas de energia elétrica, água e telefonia, endereçadas ao imóvel em nome dos executados, assim como as correspondências do próprio Poder Judiciário, demonstram, de forma inequívoca, que aquele é o centro da vida e das atividades cotidianas da família. A certidão emitida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis, atestando ser este o único bem de propriedade do executado naquela serventia, embora restrita àquele cartório, reforça a alegação, inexistindo nos autos qualquer indício de que os executados possuam outros imóveis residenciais. Quanto à alegação da Fazenda Nacional de que a prova não seria "exaustiva" pela ausência de certidões de todos os cartórios e das DIRPFs, entendo que tal exigência, no caso concreto, se revela um formalismo excessivo, que contraria o princípio da razoabilidade e a própria finalidade protetiva da norma. Dessa forma, restando sobejamente demonstrado que o imóvel penhorado constitui a residência da família do executado, a sua impenhorabilidade é medida que se impõe, devendo a constrição ser levantada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990 e no art. 6º da Constituição Federal: ACOLHO a presente Impugnação à Penhora para DECLARAR a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 19.976, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG, por se tratar de bem de família. Por conseguinte, DETERMINO o imediato levantamento da penhora que recai sobre o referido bem, com o consequente cancelamento da averbação R.03-M-19.976 junto à sua matrícula. Expeça-se o competente ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento desta decisão. HOMOLOGO a concordância da Exequente e determino, outrossim, o cancelamento de eventual constrição que ainda recaia sobre o imóvel de matrícula nº 23.972. Prejudicado o pedido de alienação formulado pela União no Evento 145. Intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos. Sem condenação em honorários nesta fase processual. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, [data da assinatura].

17/09/2025, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Mandado

Documento (Certidão)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Todas as movimentações(180)