Cumprimento de sentença 1009067-06.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUrbana (Art. 48/51)Cumprimento de sentença

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Civel e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 5ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

ANA MARIA FERREIRA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS

OAB/MG 207998·CPF·Representa: Autor

JULIANA AMARAL MOREIRA

OAB/MG 223506·CPF·Representa: Autor

LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS

OAB/MG 207998·CPF·Representa: Réu

JULIANA AMARAL MOREIRA

OAB/MG 223506·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 01:56

Publicação

03/06/2026, 03:39

Publicação

02/06/2026, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1009067-06.2023.4.06.3801/MG REQUERENTE: ANA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS (OAB MG207998) ADVOGADO(A): JULIANA AMARAL MOREIRA (OAB MG223506) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora para que requeira o que de direito. Nada requerido, arquivar.

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 17:02

Ato ordinatório

01/06/2026, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1009067-06.2023.4.06.3801/MG RELATOR: BRUNO SOUZA SAVINO REQUERENTE: ANA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS (OAB MG207998) ADVOGADO(A): JULIANA AMARAL MOREIRA (OAB MG223506) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 141 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:38

Ato ordinatório

27/05/2026, 02:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 01:13

Paga

25/05/2026, 16:43

Paga

25/05/2026, 16:43

Todas as movimentações(100)

Baixa Definitiva

12/06/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 01:56

Publicação

03/06/2026, 03:39

Publicação

02/06/2026, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:19

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1009067-06.2023.4.06.3801/MG REQUERENTE: ANA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS (OAB MG207998) ADVOGADO(A): JULIANA AMARAL MOREIRA (OAB MG223506) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora para que requeira o que de direito. Nada requerido, arquivar.

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 17:02

Ato ordinatório

01/06/2026, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1009067-06.2023.4.06.3801/MG RELATOR: BRUNO SOUZA SAVINO REQUERENTE: ANA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS (OAB MG207998) ADVOGADO(A): JULIANA AMARAL MOREIRA (OAB MG223506) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 141 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:38

Ato ordinatório

27/05/2026, 02:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 01:13

Paga

25/05/2026, 16:43

Paga

25/05/2026, 16:43

Paga

25/05/2026, 16:43

Por decisão judicial

12/05/2026, 07:34

Enviada ao Tribunal

25/04/2026, 09:39

Enviada ao Tribunal

25/04/2026, 09:39

Documento (Certidão)

24/04/2026, 15:50

Documento (Certidão)

24/04/2026, 15:49

Documento (Certidão)

24/04/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 07:56

Publicação

17/04/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1009067-06.2023.4.06.3801/MG RELATOR: BRUNO SOUZA SAVINO REQUERENTE: ANA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS (OAB MG207998) ADVOGADO(A): JULIANA AMARAL MOREIRA (OAB MG223506) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 120 - 15/04/2026 - Juntado(a)

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 19:12

Ato ordinatório

15/04/2026, 11:25

Expedida/certificada

15/04/2026, 10:50

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 19:35

Confirmada

24/03/2026, 15:50

Expedida/certificada

20/03/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:13

Publicação

19/03/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1009067-06.2023.4.06.3801/MG RELATOR: BRUNO SOUZA SAVINO REQUERENTE: ANA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS (OAB MG207998) ADVOGADO(A): JULIANA AMARAL MOREIRA (OAB MG223506) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 110 - 13/03/2026 - PETIÇÃO Evento 97 - 30/01/2026 - Despacho

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 13:26

Retificação de Classe Processual

17/03/2026, 13:09

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:56

Confirmada

13/03/2026, 16:56

Expedida/certificada

09/03/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:22

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:14

Documento (Certidão)

25/02/2026, 12:19

Publicação

24/02/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1009067-06.2023.4.06.3801/MG RELATOR: BRUNO SOUZA SAVINO RECORRENTE: ANA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS (OAB MG207998) ADVOGADO(A): JULIANA AMARAL MOREIRA (OAB MG223506) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 19/02/2026 - PETIÇÃO

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 18:25

Expedida/certificada

20/02/2026, 17:45

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:40

Confirmada

19/02/2026, 14:40

Expedida/certificada

11/02/2026, 10:55

Mero expediente

30/01/2026, 17:33

Publicação

22/01/2026, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1009067-06.2023.4.06.3801/MG RELATOR: BRUNO SOUZA SAVINO RECORRENTE: ANA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS (OAB MG207998) ADVOGADO(A): JULIANA AMARAL MOREIRA (OAB MG223506) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 89 - 06/01/2026 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 16:10

Ato ordinatório

09/01/2026, 15:51

Expedida/certificada

09/01/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 A 22/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1009067-06.2023.4.06.3801/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE PRESIDENTE: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ANA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANA AMARAL MOREIRA (OAB MG223506) ADVOGADO(A): LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS (OAB MG207998) A 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE Votante: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE Votante: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR Votante: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER

18/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:06

Confirmada

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

11/11/2025, 17:35

Ato ordinatório

11/11/2025, 17:33

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 12:57

Confirmada

28/10/2025, 11:56

Publicação

24/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1009067-06.2023.4.06.3801/MG RECORRENTE: ANA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS (OAB MG207998) ADVOGADO(A): JULIANA AMARAL MOREIRA (OAB MG223506) ATO ORDINATÓRIO De ordem, vista às partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2025, 09:57

Ato ordinatório

22/10/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1009067-06.2023.4.06.3801/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO: ANA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANA AMARAL MOREIRA (OAB MG223506) ADVOGADO(A): LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS (OAB MG207998) ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz de Fora, 22 de setembro de 2025.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: ANA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANA AMARAL MOREIRA (OAB MG223506) ADVOGADO(A): LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS (OAB MG207998) Publique-se e Registre-se.Juiz de Fora, 01 de setembro de 2025. Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER Presidente 80 - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/09/2025 e fim às 23:59 de 22/09/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Registre-se que os votos inicialmente disponibilizados são meras propostas que poderão sofrer alteração no decorrer da sessão. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1009067-06.2023.4.06.3801/MG (Pauta: 19) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE

02/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 1009067-06.2023.4.06.3801/MG RELATOR: GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO: ANA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS (OAB MG207998) ADVOGADO(A): JULIANA AMARAL MOREIRA (OAB MG223506) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 13/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 1009067-06.2023.4.06.3801/MG RELATOR: GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO: ANA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS (OAB MG207998) ADVOGADO(A): JULIANA AMARAL MOREIRA (OAB MG223506) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 06/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 11:08

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2023, 11:10

Documento (Outros documentos)

28/11/2023, 08:06

Petição (Contra-razões)

06/11/2023, 13:16

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 22:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 09:24

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 16:36

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 10:16

Procedência

22/09/2023, 18:29

Gratuidade da Justiça

22/09/2023, 18:29

Conclusão (para julgamento)

15/06/2023, 08:50

Petição (Contestação)

14/06/2023, 16:01

Documento (Certidão)

07/06/2023, 10:52

Ato ordinatório

07/06/2023, 10:52

Remessa (outros motivos; em diligência)

30/05/2023, 07:56

Recebimento

29/05/2023, 20:24

Distribuição (sorteio)

29/05/2023, 20:24

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Ata de sessão de julgamento

•18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

•23/10/2025, 00:00

•19/09/2025, 00:00

•02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•09/06/2025, 00:00