Procedimento do Juizado Especial Cível 6007544-95.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6007544-95.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

23/06/2026, 17:54

Comunicação eletrônica

15/05/2026, 17:34

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 19:09

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:13

Publicação

24/03/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007544-95.2024.4.06.3813/MG AUTOR: POLIANA LIMA FERREIRA REIS ADVOGADO(A): ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB MG117626) RÉU: RESIDENCIAL VALE VERDE SPE S.A ADVOGADO(A): ANSELMO ALVES DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG182414) RÉU: CONATA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): ANSELMO ALVES DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG182414) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória movida em razão de suposto atraso na entrega de unidade habitacional, adquirida mediante financiamento da Caixa Econômica Federal. Converto o julgamento em diligência. A construtora requerida invoca as disposições do contrato de financiamento para sustentar que a obra está dentro do prazo regular de entrega. O referido instrumento estabelece o período de construção em 35 meses, com possibilidade de prorrogação por 180 dias e prazo adicional de 60 dias para a entrega das chaves (evento 27, DOC2). Computando-se todos esses lapsos, o termo final seria o dia 08/01/2026. Intime-se, assim, a construtora requerida para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetiva entrega das chaves à parte autora (mediante termo de recebimento assinado). Em igual prazo, informe a parte autora se houve a imissão na posse e, em caso negativo, se persiste o inadimplemento contratual. Após, retornem os autos conclusos para sentença em gabinete. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 16:10

Conclusão (para julgamento)

19/01/2026, 17:21

Retificação de Classe Processual

19/01/2026, 17:17

Decurso de Prazo

11/12/2025, 01:07

Comunicação eletrônica

10/12/2025, 18:27

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 17:14

Comunicação eletrônica

01/12/2025, 17:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007544-95.2024.4.06.3813/MG AUTOR: POLIANA LIMA FERREIRA REIS ADVOGADO(A): ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB MG117626) RÉU: RESIDENCIAL VALE VERDE SPE S.A ADVOGADO(A): ANSELMO ALVES DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG182414) RÉU: CONATA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): ANSELMO ALVES DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG182414) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por POLIANA LIMA FERREIRA em face de RESIDENCIAL VALE VERDE SPE S.A., CONATA ENGENHARIA LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a condenação das requeridas à reparação dos danos materiais e morais supostamente sofridos pela requerente em razão de atraso na entrega do imóvel de objeto dos autos. Breve resumo dos autos no pronunciamento de evento 35, DESPADEC1, nesses termos: Na inicial (Ev 1-INIC1), a requerente alega que: a) firmou contrato particular de compra e venda com RESIDENCIAL VALE VERDE em relação a unidade autônoma a ser construída; b) adquiriu a unidade autônoma n. BL15, APTO 0202, do Empreendimento Residencial Vale Verde – Fase II, em construção na área de 20.000,00m², situada na Rua Projetada, nº 226, bairro Monte Belo, em Governador Valadares/MG; c) financiou o pagamento do imóvel através de empréstimo bancário tomado na CEF; d) na formalização do contrato, estabeleceu-se que o termo final da obra seria no dia 28/02/2024, acrescido de um prazo de carência de até 180 dias; e) ultrapassado o prazo estabelecido pela ré, não teve acesso ao imóvel, o que tem acarretado prejuízo material, pois continua(m) pagando o denominado “juros de obra”, sem poder usufruir do imóvel. Requereu gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova e tutela de urgência. O pronunciamento de Ev 4 deferiu a inversão do ônus da prova e a gratuidade judiciária, mas indeferiu o pleito de tutela de urgência. A CEF contestou no Ev 11, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos. O RESIDENCIAL VALE VERDE SPE LTDA e a CONATA ENGENHARIA LTDA contestaram no Ev 27. Suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva, e impugnaram o valor atribuído à causa, a gratuidade de justiça deferida e a inversão do ônus da prova. No mais, rebateram os argumentos de mérito. A parte autora impugnou as contestações no Ev 32. Mencionado pronunciamento (evento 35, DESPADEC1) declinou da competência em favor da 3ª Vara Federal (JEF) em razão do valor da causa. A requerente opôs embargos de declaração, asseverando haver omissão no tocante ao tipo de perícia a ser realizada, bem como ao não considerar que o atraso na obra ultrapassará um ano, incidindo, portanto, na aplicação do art. 292, §2º do Código de Processo Civil (evento 43, EMBDECL1). A CEF apresentou contrarrazões no evento 54, CONTRAZ1. Os autos foram devolvidos a este juízo para análise dos embargos de declaração (evento 63, DESPADEC1). Vieram conclusos. Decido. Conheço dos embargos declaratórios opostos por POLIANA LIMA FERREIRA, porque próprios e tempestivamente opostos. Sabidamente, os embargos declaratórios destinam-se a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no julgado (art. 1.022, do CPC), o que, repise-se, não é o caso vertente. Inicialmente, não assiste razão a embargante, não se vislumbrando as omissões suscitadas, haja vista que o referido pronunciamento reconheceu que: Para que não paire nenhuma dúvida, em relação ao pedido de “aluguel”, não há nenhum indicativo de que a perícia requerida (e eventualmente reputada necessária durante o saneamento pelo juízo competente) seja complexa (simples avaliação de mercado), considerando-se tratar-se inclusive de diligência que pode ser cumprida por oficial de justiça. Além disso, assinalo que não se deve aplicar o art. 292, § 2º, do CPC, pois esse dispositivo determina a inclusão de 12 parcelas vincendas apenas para as relações jurídicas que, por sua natureza, sejam de trato sucessivo ou por tempo indeterminado. E, no caso concreto, o atraso na entrega do imóvel (descumprimento contratual) não constitui uma relação jurídica que implica pagamentos sucessivos ao autor/mutuário. Na verdade, a embargante pretende nova análise sobre a questão atinente ao declínio de competência. A rigor, busca-se a reapreciação de questões que, a seu sentir, foram analisadas de forma contrária aos seus interesses, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. Efetivamente, não se vislumbra as omissões suscitadas pela embargante, vez que os pedidos declinados no exórdio foram examinados com profundidade e clareza pelo juízo na decisão de evento 35, DESPADEC1, sendo certo que este “não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, em 08.06.2016). O nítido caráter de revisão do julgado pode ser notado pela utilização do argumento "É importante destacar que os valores referentes aos lucros cessantes e a devolução em dobro dos juros de obra serão recalculadas mês a mês ", dentre outros. A rigor, depreende-se cristalinamente da decisão que, por conta do valor da causa (critério que fixa competência absoluta), o feito deve ser proposto perante o JEF. Nesta toada, a eventual necessidade de perícia complexa deve ser apreciada pelo juízo competente, por ocasião do saneamento. Destarte, deverá a parte embargante utilizar de meio processual próprio a fim de elidir a decisão proferida nesta instância, já que com ela não se conforma. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pela parte autora. Intime-se. Decorrido o prazo, remetam-se os autos. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007544-95.2024.4.06.3813/MG AUTOR: POLIANA LIMA FERREIRA REIS ADVOGADO(A): ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB MG117626) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por POLIANA LIMA FERREIRA em face de RESIDENCIAL VALE VERDE SPE S.A., CONATA ENGENHARIA LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a condenação das requeridas à reparação dos danos materiais e morais supostamente sofridos pela requerente em razão de atraso na entrega do imóvel de objeto dos autos. Na inicial (Ev 1-INIC1), a requerente alega que: a) firmou contrato particular de compra e venda com RESIDENCIAL VALE VERDE em relação a unidade autônoma a ser construída; b) adquiriu a unidade autônoma n. BL15, APTO 0202, do Empreendimento Residencial Vale Verde – Fase II, em construção na área de 20.000,00m², situada na Rua Projetada, nº 226, bairro Monte Belo, em Governador Valadares/MG; c) financiou o pagamento do imóvel através de empréstimo bancário tomado na CEF; d) na formalização do contrato, estabeleceu-se que o termo final da obra seria no dia 28/02/2024, acrescido de um prazo de carência de até 180 dias; e) ultrapassado o prazo estabelecido pela ré, não teve acesso ao imóvel, o que tem acarretado prejuízo material, pois continua(m) pagando o denominado “juros de obra”, sem poder usufruir do imóvel. Requereu gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova e tutela de urgência. O pronunciamento de Ev 4 deferiu a inversão do ônus da prova e a gratuidade judiciária, mas indeferiu o pleito de tutela de urgência. A CEF contestou no Ev 11, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos. O RESIDENCIAL VALE VERDE SPE LTDA e a CONATA ENGENHARIA LTDA contestaram no Ev 27. Suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva, e impugnaram o valor atribuído à causa, a gratuidade de justiça deferida e a inversão do ônus da prova. No mais, rebateram os argumentos de mérito. A parte autora impugnou as contestações no Ev 32. Vieram conclusos. Decido. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$156.000,00, que corresponderia à soma da quantia de R$10.000,00 referentes aos danos morais sofridos, e R$146.000,00 se refere ao valor do contrato de promessa de compra e venda o qual visa o cumprimento. Nos termos do art. 292, inciso II e VI, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Portanto, diferentemente do que sustenta a parte autora, o valor da causa nos casos em que se discute o cumprimento do contrato se restringe à sua parte controvertida. Neste sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. ARTIGO 292 DO CPC. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em virtude de decisão do Juízo da 25ª Vara do Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, Empresa Altana e MRV Engenharia e Participações S/A, na qual requer a entrega imediata das chaves de um imóvel, bem como, em provimento final, a condenação da parte demandada em indenização por danos morais e materiais. 2. Nos termos do Art. 292, inciso II, do CPC, o valor da causa constará sempre da petição inicial e será, na ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de negócio jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. E ainda, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos eles (artigo 292, inciso VI, do CPC). 3. Requereu a parte autora, na petição inicial, a condenação da ré em indenização pelo fato de a demanda não discutir o financiamento ou qualquer benefício financeiro advindo da compra do imóvel, tampouco pretender a rescisão contratual. Objetiva-se a entrega das chaves do imóvel e a condenação dos réus em danos materiais e morais cujo valor da causa é de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais). Conforme análise dos autos, o objetivo principal da demanda é que seja realizada a entrega das chaves aos proprietários, uma vez que o imóvel já se encontra registrado em nome dos autores (ID 570204389). Ademais, o pedido central é a condenação dos réus por danos materiais e morais decorrentes dos erros ocorridos. Verifica-se que a presente ação possui natureza predominantemente indenizatória. Logo, o valor da causa deve corresponder ao montante da indenização pleiteada, e não ao valor do contrato. 4. Nessa senda, ao ponderar sobre o valor econômico imputado à causa, o qual reflete o benefício jurídico perseguido, frente ao limite legal determinante para a estipulação da jurisdição competente, depreende-se que o montante pleiteado não apenas está em conformidade com os preceitos normativos que regulam a matéria, como também respeita princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evidenciando, portanto, a competência do Juizado Especial Federal. Por conseguinte, mostra-se a grande importância de adequar a apuração do valor da causa, o qual deve guardar correspondência com o conteúdo econômico da demanda, que deve ser o valor dos pedidos cumulados (STJ - REsp: 416385 RJ 2002/0020062-1, Relator.: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 24/09/2002, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 04/11/2002). 5. Nessa linha de inteligência, colaciono precedentes deste Egrégio Tribunal: TRF-1 - CC: 10080141920224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/02/2023, 3ª Seção, Data de Publicação: PJe 22/02/2023 PAG PJe 22/02/2023; TRF-1 - CC: 10075150620204010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 3ª Seção, Data de Publicação: PJe 28/02/2023 PAG PJe 28/02/2023; TRF-1 - CC: 10334407220184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 11/12/2018, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 18/12/2018. 6. Dessarte, o valor dado à causa deve corresponder efetivamente ao proveito econômico pretendido pelo autor, mesmo porque serve como parâmetro para a fixação da competência. O entendimento jurisprudencial aplicado à espécie fixou-se no sentido de o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter como o provimento jurisdicional e, em se tratando de valor inferior a sessenta salários mínimos, deve ser encaminhado ao Juizado Especial Federal. Na espécie, o valor da indenização requerida não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, pelo que o feito é de competência dos Juizados Especiais Federais. 7. Conflito conhecido, para que seja declarada a competência do Juízo da 25ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado, para o processamento e julgamento do feito. (TRF-1 - (CC): 10182191020224010000, Relator: JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), Data de Julgamento: 29/09/2023, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 29/09/2023 PAG PJe 29/09/2023 PAG) Destaquei No caso em tela, pleiteia-se a aplicação de cláusulas contratuais específicas e não o seu cumprimento integral (conversão em perdas e danos etc) ou mesmo a sua revogação. Noutras palavras, correspondendo ao conteúdo econômico da pretensão autoral, o valor da causa é resultado da soma dos valores atribuídos à indenização dos danos sofridos em decorrência do atraso na entrega do referido imóvel, quais sejam: multa contratual, “aluguel” (lucros cessantes), restituição em dobro do montante cobrado pelos “juros de obra” e danos morais. No mais, relevante registrar que, nos termos do art. 43 do CPC, a competência se firma na distribuição. Com base nesse raciocínio e considerando os termos da postulação constante da petição inicial, esses são os pedidos e sua repercussão econômica: I) multa contratual: 10% do valor total do imóvel (R$146.000,00), o qual corresponde a R$ 14.600,00; II) lucros cessantes (arbitramento de aluguel) referente aos meses de agosto a setembro: à míngua de qualquer indicação na inicial, tomo por base em indicadores de mercado (art. 375 do CPC), estimando o “quantum” de 0,5% do valor do imóvel como o preço médio do aluguel, correspondendo, assim, a um montante de R$730,00 por mês, os quais resultam no valor de R$1460,0; III) devolução em dobro dos “juros de obra” (cláusula B7 - Condições do Financiamento c/c cláusulas 4.10 e 5.1.2), estipulados em 5% a.a nominais e 5,1161% a.a efetivos), correspondendo a juros efetivos mensais de 0,4167%, os quais aplicados sobre o total da obra (o que não seria correto contratualmente mas se toma aqui apenas para fins de parâmetro) de R$608,38 mensais, monta, por sua vez, que multiplicada por quatro (agosto a setembro) resultariam em R$1.216,76, e, aplicando-se a dobra pretendida, em R$2.433,52; IV) danos morais: R$10.000,00. Os contratos estão no Ev 1 (CONTR7, CONTR8, CONTR9, CONTR10, CONTR11, CONTR12 e CONTR13) A soma dos valores acima consignados é de R$28.493,52, motivo pelo qual corrijo o valor da causa. Para que não paire nenhuma dúvida, em relação ao pedido de “aluguel”, não há nenhum indicativo de que a perícia requerida (e eventualmente reputada necessária durante o saneamento pelo juízo competente) seja complexa (simples avaliação de mercado), considerando-se tratar-se inclusive de diligência que pode ser cumprida por oficial de justiça. Além disso, assinalo que não se deve aplicar o art. 292, § 2º, do CPC, pois esse dispositivo determina a inclusão de 12 parcelas vincendas apenas para as relações jurídicas que, por sua natureza, sejam de trato sucessivo ou por tempo indeterminado. E, no caso concreto, o atraso na entrega do imóvel (descumprimento contratual) não constitui uma relação jurídica que implica pagamentos sucessivos ao autor/mutuário. Ao contrário, o normal na relação contratual é que o mutuário realize pagamentos contínuos. Trata-se, portanto, de uma anormalidade, uma distorção pontual no cumprimento contratual, que cessará assim que o imóvel for entregue. Inaplicável, portanto, 0 § 2º do art. 292 do CPC. E mesmo que se considerassem 12 parcelas nos casos do "aluguel" e dos juros de obra (únicos "potencialmente" aplicáveis), a repercussão econômica continuaria sem alcançar o teto. Portanto, considerando-se os termos do art. 292 do CPC, constato que o valor atribuído à causa não extrapola o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos previstos na Lei 10.259/01 (Juizado Especial Federal), à data da distribuição da ação (2024; R$1.412; R$84.720,00). Logo, tratando-se de hipótese de competência absoluta (art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01), CHAMO O FEITO À ORDEM e DECLINO da competência em favor da 3a Vara local (JEF). Altere-se o cadastro processual em relação ao valor da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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