Execução Fiscal 1094125-77.2023.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1094125-77.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1094125-77.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: TRANCIL TRANSFORMADORES COM IND LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO (OAB MG154394) ADVOGADO(A): LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM (OAB MG134490) DESPACHO/DECISÃO (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em evento 22, DOC1 em face da decisão de evento 20, DOC1, que deferiu o pedido formulado pelo exequente em relação à consulta ao sistema SISBAJUD. Alega omissão na decisão, pelo fato de ter oferecido bens a penhora em petição de evento 10, DOC2 e a decisão de evento 20, DOC1 não ter apreciado o oferecimento dos bens e intimar a exequente a se manifestar sobre os bens oferecidos. Em petição de evento 27, MANIF1, a exequente recusou os bens oferecidos, por não convir à exequente, não observarem a ordem legal constante no art. 11 da L.E.F., serem de alienação difícil e desinteressante e não ter sido comprovados a propriedade e o estado. Decido. Na sistemática instituída pelo CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art. 1.022, incisos I a III). A omissão, referida pelo CPC, verifica-se nas circunstâncias em que a decisão se omite acerca de tese fixada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Estatuto processual reputa, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; emprega conceitos jurídicos indeterminados; invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Em relação à incidência da omissão, assiste razão a Executada, ora Embargante, uma vez que esse juízo não abriu vista a exequente para se manifestar sobre os bens oferecidos pela executada. No que tange a recusa dos bens pela exequente, apesar da execução ser processada no interesse do exequente, prepondera o entendimento jurisprudencial de que a recusa aos bens ofertados pela executada deve ser suficientemente justificada, levando em conta, sobretudo, sua qualidade, valor de avaliação e o potencial de alienação judicial. Com efeito, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva (REsp 1.337.790/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL OFERTADO À PENHORA. RECUSA DO BEM SEM INDICAÇÃO DE OUTROS. SISBAJUD. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA DE BEM OFERECIDO. NÃO EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ACEITAÇÃO DO BEM OFERECIDO À PENHORA. DECISÃO CORRETA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, deferiu o requerimento formulado de consulta ao sistema SISBAJUD, com determinação de reiteração automática, para bloqueio de valores. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Com relação à alegada violação dos arts. 797, 824, e 829, § 2º, do CPC/2015, bem como aos arts. 11 e 15 da Lei n. 6.830/1981, é forçoso ressaltar que a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a Fazenda Pública pode recursar o bem oferecido à penhora, se não observada a ordem legal dos bens penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. A esse respeito, os seguintes julgados: AgInt na TutCautAnt n. 168/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 9/2/2024; AgInt no REsp n. 2.088.627/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023. III - Desse modo, não se verifica a existência de direito subjetivo da parte executada à aceitação do bem oferecido à penhora. IV - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também merece acolhida.V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial da União.VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2131712 PE 2024/0098362-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS INDICADOS À PENHORA. RECUSA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. A Jurisprudência do C. STJ assentou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC de 1973), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, no sentido de ser lícita a recusa da Exequente do bem indicado à penhora ou à substituição da penhora, quando ele não obedecer à ordem legal. 2. A execução se faz em benefício do credor. O artigo 805 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao devedor, não visou, por outro lado, inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor. Precedentes do STJ. 3. O bem oferecido à penhora não obedeceu à ordem legal. Legítima a recusa da Fazenda Nacional. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 50277465820224030000 SP, Relator.: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/07/2023) Portanto, o entendimento do STJ é no sentido de não se verificar a existência de direito subjetivo da parte executada à aceitação do bem oferecido à penhora. Dessa forma, defiro a recusa do exequente, uma vez que devidamente justificada e em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los. Dê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de requerer o que entenda necessário ao prosseguimento do feito. Sem manifestação ou nada requerido, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

09/06/2025, 00:00

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