Procedimento do Juizado Especial Cível 6001836-54.2025.4.06.3805 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001836-54.2025.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001836-54.2025.4.06.3805/MG AUTOR: AGHATA ELOAH PAIVA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB MG167592) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO nos termos do art. 1º, inciso II, “a”, da Resolução PRESI/COGER/COJEF 14/2014, a nomeação do(a) perito(a) médico Dra. Amanda de Lima Teixeira. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada (coluna central), que será oportunamente disponibilizado, de acordo com a pauta disponível. O laudo médico deverá ser juntado nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Fica a parte autora ciente: a) Que todos os documentos necessários, inclusive os médicos (laudos, exames e relatórios) deverão ser juntados nos autos antes da realização da perícia; b) Que poderá fazer a indicação de assistente técnico e/ou apresentar quesitos complementares, no prazo de 05 dias da data agendada; CERTIFICO, ainda, nos termos do art. 1º, inciso II, “a”, da Resolução PRESI/COGER/COJEF 14/2014, a nomeação do(a) perito(a) social Adriana Estela Uzai. Fica a parte autora ciente: 1 - O(a) assistente social designado(a) irá comparecer em sua residência a qualquer tempo no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a partir data da intimação do(a) perito(a) aqui designado(a); 2 - Deverá ter em mãos para mostrar ao perito social: identidade, CPF, carteira de trabalho, bem como eventual comprovante de renda, de todos integrantes de sua residência. Em havendo menores, deve apresentar certidão de nascimento ou documento equivalente (RG); 3 - Relatórios, receitas e exames médicos; 4 - Documentos que comprovem a inexistência de meios para prover sua subsistência nem tê-la provida por sua família tais como: a) As contas domésticas (telefone, luz, água, aluguel, escola); b) Gastos com saúde de todos os membros que necessitem; c) Gastos com alimentação (apresentar notas de compras em supermercados, mercearia, açougue, sacolão e etc); d) Gastos com medicamentos se houver; e) Gastos com vestuário se houver e etc. A parte autora permite o acesso aos documentos e informações médicas sob a guarda do INSS. Após a vinda dos laudos, deverá ser solicitado os pagamentos dos peritos nomeados. O valor dos honorários será fixado conforme Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal, c/c Portarias nº 02/2025 e 08/2025, ambas desta Subseção. Na sequência, conforme Portaria SECVA vigente, deverá ser promovida a CITAÇÃO do INSS, para apresentação da defesa, no prazo legal. Após a juntada do laudo, as partes serão intimadas. Em havendo proposta de acordo do INSS, a parte autora para ciência e manifestação. São Sebastião do Paraíso/MG.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Paga

Decurso de Prazo

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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