Procedimento Comum Cível 6121136-25.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6121136-25.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 01:07

Documento (Certidão)

26/06/2026, 12:33

Confirmada

25/05/2026, 00:10

Confirmada

18/05/2026, 23:51

Expedida/certificada

14/05/2026, 21:49

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 21:49

Publicação

12/05/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6121136-25.2025.4.06.3800/MG AUTOR: FRANCIS MARES ROSA COSTA ADVOGADO(A): NICARY MARGARIDA RIBEIRO GRIZANTE (OAB MG210168) ADVOGADO(A): KELLY GRACE MONTRESOR LIMA (OAB MG213151) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. O pedido subsidiário de reafirmação da DER (Tema 995 do STJ) resta indeferido, uma vez que, mesmo considerando o tempo de contribuição vertido após o requerimento administrativo (12/07/2024) até a data do ajuizamento ou do julgamento, a parte autora não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a aposentadoria, persistindo os óbices relativos à concomitância de vínculos e à falta de prova de complementação das contribuições recolhidas abaixo do mínimo legal ou como MEI. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, remetam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo. Transitada em julgado a sentença, se nada requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 17:12

Improcedência

08/05/2026, 17:12

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 20:32

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 20:38

Publicação

07/07/2025, 02:33

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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