Procedimento Comum Cível 6003571-40.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003571-40.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 09:25

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:32

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:20

Confirmada

24/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:58

Publicação

16/04/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003571-40.2025.4.06.3800/MG AUTOR: JOSE LUCIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARISE IMACULADA FERREIRA (OAB MG090848) ADVOGADO(A): JULIANA IMACULADA FERREIRA CALDEIRA (OAB MG170122) SENTENÇA Diante do exposto: a) DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, em relação aos períodos de 01/2012 a 05/2015, 08/2015 a 11/2015, 01/2016 a 07/2017, 09/2017, 10/2017, 12/2017 a 05/2018, 07/2018 a 09/2018, 03/2019, 04/2019, 05/2019, 06/2019, 08/2019, 09/2019, 11/2019, 09/2020, 01/2021 a 04/2021, 08/2021 a 10/2021, 02/2022 a 10/2022, 12/2022 a 01/2023, 03/2023, 09/2023 a 12/2023, 05/2024, 07/2024 e 09/2024 já averbados administrativamente como tempo de contribuição para fins previdenciários; b) com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento parcial da procedência do pedido pelo INSS, para enquadrar como tempo especial o período de 01/10/1985 a 01/04/1986, que deverá ser convertido em comum para fins previdenciários; c) com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: c.1) reconhecer como tempo especial os períodos de trabalho de 16/03/1986 a 28/09/1988, 28/08/1989 a 03/03/1991, 14/05/1991 a 17/11/1992, 24/02/1992 a 04/12/1993 e 06/06/1994 a 28/04/1995, que deverão ser averbados pelo INSS e convertidos em tempo comum pelo fator 1,4 vigente na DER; c.2) determinar ao INSS que compute o período de 11/03/1989 a 19/03/1991 (anotado na CTPS) e 21/07/1997 a 14/03/2007 (anotado na CTPS), como tempo de contribuição comum, para fins previdenciários; c.3) determinar ao INSS que emita as guias para complementação das contribuições em relação às competências 10/2011, 06/2024 e 08/2024, para viabilizar o recolhimento pelo autor do mínimo legal, caso assim o queira; c.4) determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuiçao em favor da parte autora, com DIB em 01/09/2024 (DER).

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 11:20

Procedência em Parte

14/04/2026, 11:20

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:25

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:36

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 17:31

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003571-40.2025.4.06.3800/MG AUTOR: JOSE LUCIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARISE IMACULADA FERREIRA (OAB MG090848) ADVOGADO(A): JULIANA IMACULADA FERREIRA CALDEIRA (OAB MG170122) SENTENÇA Diante do exposto: a) DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, em relação aos períodos de 01/2012 a 05/2015, 08/2015 a 11/2015, 01/2016 a 07/2017, 09/2017, 10/2017, 12/2017 a 05/2018, 07/2018 a 09/2018, 03/2019, 04/2019, 05/2019, 06/2019, 08/2019, 09/2019, 11/2019, 09/2020, 01/2021 a 04/2021, 08/2021 a 10/2021, 02/2022 a 10/2022, 12/2022 a 01/2023, 03/2023, 09/2023 a 12/2023, 05/2024, 07/2024 e 09/2024 já averbados administrativamente como tempo de contribuição para fins previdenciários; b) com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento parcial da procedência do pedido pelo INSS, para enquadrar como tempo especial o período de 01/10/1985 a 01/04/1986, que deverá ser convertido em comum para fins previdenciários; c) com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: c.1) reconhecer como tempo especial os períodos de trabalho de 16/03/1986 a 28/09/1988, 28/08/1989 a 03/03/1991, 14/05/1991 a 17/11/1992, 24/02/1992 a 04/12/1993 e 06/06/1994 a 28/04/1995, que deverão ser averbados pelo INSS e convertidos em tempo comum pelo fator 1,4 vigente na DER; c.2) determinar ao INSS que compute o período de 11/03/1989 a 19/03/1991 (anotado na CTPS) e 21/07/1997 a 14/03/2007 (anotado na CTPS), como tempo de contribuição comum, para fins previdenciários; c.3) determinar ao INSS que emita as guias para complementação das contribuições em relação às competências 10/2011, 06/2024 e 08/2024, para viabilizar o recolhimento pelo autor do mínimo legal, caso assim o queira; c.4) determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuiçao em favor da parte autora, com DIB em 01/09/2024 (DER).

15/04/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(38)