Procedimento Comum Cível 6007483-42.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6007483-42.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 12:56

Trânsito em julgado

03/09/2025, 01:05

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:16

Confirmada

20/07/2025, 23:59

Publicação

14/07/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007483-42.2025.4.06.3801/MG AUTOR: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO RODRIGUES REIS (OAB MG181497) SENTENÇA artigo 485, I, c/c artigo 290 do CPC

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 07:05

Ausência de pressupostos processuais

10/07/2025, 07:05

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 12:45

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:11

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:07

Publicação

10/06/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007483-42.2025.4.06.3801/MG AUTOR: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO RODRIGUES REIS (OAB MG181497) DESPACHO/DECISÃO Não vislumbro, no caso concreto, hipótese capaz de ensejar o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, à míngua de comprovação da situação de insolvência ou, pelo menos, insuficiência de recursos. De outro lado, é necessário interpretar restritivamente o art. 51 da Lei 10.741/2003, para conceder a benesse apenas às entidades voltadas para o atendimento exclusivo ou, pelo menos, em sua imensa maioria, aos idosos, sob pena de generalizar, indevidamente, o benefício. Ocorre que é fato público e notório que a autora não atende apenas idosos. Aliás, o tão só fato de vencer licitação para administrar o Hospital das Clínicas de São José dos Campos/SP já é prova mais que suficiente em sentido contrário ao alegado. Atender a idosos não equivale a atender apenas idosos. De mais a mais, do próprio contrato social consta o escopo de atender à população em geral. Ademais, ainda que de natureza não lucrativa, não há impedimento a que tenha superávit ou disponibilidade financeira apta a suportar os custos do processo, devendo comprovar, cabalmente, a impossibilidade. Para a gratuidade prevista no art. 51 da Lei 13.019/2014 há que haver prova de que a conta só recebe créditos da parceria. Por fim, as notícias de protestos constantes da inicial não indicam quem teria sofrido os gravames, tampouco o motivo. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, deduzido pela parte autora, sem prejuízo de posterior análise diante de provas contábeis da alegada insuficiência de recursos. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Recolhidas as custas, retornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007483-42.2025.4.06.3801/MG AUTOR: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO RODRIGUES REIS (OAB MG181497) DESPACHO/DECISÃO Não vislumbro, no caso concreto, hipótese capaz de ensejar o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, à míngua de comprovação da situação de insolvência ou, pelo menos, insuficiência de recursos. De outro lado, é necessário interpretar restritivamente o art. 51 da Lei 10.741/2003, para conceder a benesse apenas às entidades voltadas para o atendimento exclusivo ou, pelo menos, em sua imensa maioria, aos idosos, sob pena de generalizar, indevidamente, o benefício. Ocorre que é fato público e notório que a autora não atende apenas idosos. Aliás, o tão só fato de vencer licitação para administrar o Hospital das Clínicas de São José dos Campos/SP já é prova mais que suficiente em sentido contrário ao alegado. Atender a idosos não equivale a atender apenas idosos. De mais a mais, do próprio contrato social consta o escopo de atender à população em geral. Ademais, ainda que de natureza não lucrativa, não há impedimento a que tenha superávit ou disponibilidade financeira apta a suportar os custos do processo, devendo comprovar, cabalmente, a impossibilidade. Para a gratuidade prevista no art. 51 da Lei 13.019/2014 há que haver prova de que a conta só recebe créditos da parceria. Por fim, as notícias de protestos constantes da inicial não indicam quem teria sofrido os gravames, tampouco o motivo. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, deduzido pela parte autora, sem prejuízo de posterior análise diante de provas contábeis da alegada insuficiência de recursos. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Recolhidas as custas, retornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007483-42.2025.4.06.3801/MG AUTOR: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO RODRIGUES REIS (OAB MG181497) SENTENÇA artigo 485, I, c/c artigo 290 do CPC

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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