Execução Fiscal 0000511-71.2018.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000511-71.2018.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

22/03/2024, 13:22

Documento (Certidão)

21/03/2024, 15:58

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:06

Publicação

09/05/2023, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000511-71.2018.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:MARIA GOMES BEZERRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS contra MARIA GOMES BEZERRA, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Na manifestação de id 476847629 - Pág. 145, a parte exequente informou o pagamento do débito e requereu a extinção do feito, pleiteando a desconstituição de eventual penhora realizada no curso da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a eventual quitação dos honorários sucumbenciais no âmbito administrativo. Determino o desbloqueio dos valores constritos no id 476847629 - Pág. 127, por meio do sistema BACENJUD, juntando-se aos autos o detalhamento da operação. Custas já recolhidas (id 476847629 - Pág. 29). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

08/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 07:49

Decurso de Prazo

25/01/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 10:22

Ato ordinatório

14/11/2022, 14:52

Documento (Certidão)

22/09/2022, 13:25

Documento (Certidão)

12/08/2022, 05:20

Documento (Certidão)

11/07/2022, 10:58

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/03/2022, 18:07

Documento (Certidão)

07/03/2022, 08:05