Recurso Inominado Cível 1022979-48.2022.4.01.3800 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1022979-48.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/08/2026 e fim às 23:59 de 18/08/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1022979-48.2022.4.01.3800/MG (Pauta: 226) RELATOR: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: ROSANGELA DE SOUZA MENA LEITE ADVOGADO(A): FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG191285) ADVOGADO(A): GUSTAVO RIBEIRO BEDRAN (OAB MG077926) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR (OAB SP362241) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 28 de julho de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 08:16

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:13

Confirmada

16/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/08/2025, 09:30

Publicação

08/08/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1022979-48.2022.4.01.3800/MG RECORRIDO: ROSANGELA DE SOUZA MENA LEITE ADVOGADO(A): FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG191285) ADVOGADO(A): GUSTAVO RIBEIRO BEDRAN (OAB MG077926) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR (OAB SP362241) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o julgamento deste processo até a resolução definitiva pelo STF do Tema 1102.

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 10:52

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

06/08/2025, 10:51

Mero expediente

05/08/2025, 17:23

Conclusão (para julgamento)

05/08/2025, 01:11

Confirmada

13/07/2025, 23:59

Documentos

Outros

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1022979-48.2022.4.01.3800/MG RECORRIDO: ROSANGELA DE SOUZA MENA LEITE ADVOGADO(A): FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG191285) ADVOGADO(A): GUSTAVO RIBEIRO BEDRAN (OAB MG077926) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR (OAB SP362241) DESPACHO/DECISÃO Ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1.102. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido na ADI 2.111, o STF promoveu a modulação dos efeitos da decisão, determinando: "a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados." Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido inicial, em conformidade com o art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024 do TRF6, devendo ser observada a modulação de efeitos promovida pelo STF. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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