Procedimento do Juizado Especial Cível 1002316-54.2022.4.01.3808 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002316-54.2022.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002316-54.2022.4.01.3808/MG REQUERENTE: DANIEL HENRIQUE DE SOUZA ARLINDO ADVOGADO(A): HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela patrona da causa, objetivando o destaque de honorários contratuais no importe de 40 % das parcelas vencidas. É certo que não existe limitação legal à pactuação de honorários. Entretanto, é necessário considerar o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Eis o que dispõe o aludido diploma legal, em seu art. 36: “Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo necessários; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trata de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII – a competência e o renome do advogado; VIII a praxe do foro sobre casos análogos.” Considerando que nesta ação as questões tratadas não eram complexas e não apresentavam dificuldades especiais, não houve dispêndio de trabalho e tempo que importassem na fixação honorários no total de 40% do proveito econômica da demanda. Nesse sentido, impera consignar, ainda, que foi ajuizada ação coletiva proposta pelo Ministério Público Federal neste juízo, a qual teve por objeto questão semelhante à tratada, buscando-se justamente a limitação da prática de honorários superiores aos preceitos do Código de Ética da OAB, impondo limitação a contratações similares. Ante o exposto, e considerando a contradição entre a reserva pretendida e a decisão judicial já proferida na aludida Ação Civil Pública, limito o destaque de honorários em 30 % dos valores devidos à parte autora. Determino o cancelamento da RPV de evento 71, DOC1 e expedição de nova RPV, observado o destacamento. Intime-se. Cumpra-se. Lavras, data de registro. (assinado digitalmente)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002316-54.2022.4.01.3808. AUTOR: DANIEL HENRIQUE DE SOUZA ARLINDO RÉU(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG Subseção Judiciária de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): DESIGNO a prova pericial para o dia 23 de maio de 2023, às 09h, a ser realizada na sala de perícias localizada no edifício da Justiça Federal, em Lavras, por médico especialista em clínica geral. Para tanto, nomeio como perito o Dr. Juliano Vinícius de Azevedo Figueiredo, que deverá entregar o laudo em até 20 dias após a realização da perícia. 2. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00. 3. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. 4. Fixados dia e hora para realização da perícia, intimem-se as partes: a) do dia e hora da realização da perícia; b) para apresentarem quesitos e documentos médicos novos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, apresentarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, apresentando seu laudo até 02 dias após o perito, tudo independentemente de nova intimação por parte deste Juízo. 5. Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento ao exame pericial, desde que devidamente intimada, implicará extinção do processo sem julgamento do mérito. 6. Após a juntada do laudo médico pericial, dê-se vista dos laudos à parte requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias, bem como CITE-SE ao INSS para apresentar defesa e todos os documentos imprescindíveis ao julgamento da lide no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que também poderá oferecer proposta de acordo. 7. Em seguida, vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca de possível proposta de acordo apresentada pelo INSS. 8. Dê-se vista ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178, II). 9. Ao final, conclusos. Lavras/MG, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

05/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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