Procedimento Comum Cível 6003707-32.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003707-32.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 17:32

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:06

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:11

Confirmada

16/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:57

Publicação

10/06/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003707-32.2024.4.06.3813/MG AUTOR: IND. E COM. DE LATICINIO VILA NOVA LTDA ADVOGADO(A): SERGIO BEZERRA DA SILVA JUNIOR (OAB PE049727) DESPACHO/DECISÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIO VILA NOVA LTDA ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Pede seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à sua responsabilidade tributária na sistemática da sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91 e, por consequência, o reconhecimento da nulidade das CDAs nº 60 4 23 288353-05, nº 60 423 288354-96 e nº 60 4 23 288355-77, com origem no processo administrativo nº 13136-720.586/2021-71. O fundamento central desta demanda é a alegação de inconstitucionalidade da sistemática da sub-rogação fundamentada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/90. A matéria ora em debate está sob apreciação do STF na ADI 4395. Em 6/1/2025, o Ministro Relator Gilmar Mentes determinou "a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta". Em 24/02/2025, o Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão. Com base nessas premissas, e considerando que o cerne desta ação é justamente a (in)constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, suspenda-se o julgamento do processo até o julgamento da ADI 4395, conforme determinado pelo STF. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 13:48

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

06/06/2025, 13:48

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 12:52

Decurso de Prazo

08/04/2025, 01:03

Confirmada

16/03/2025, 23:59

Decurso de Prazo

07/03/2025, 01:03

Expedida/certificada

06/03/2025, 16:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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