Habeas Data Cível 1010763-80.2023.4.06.3800 - TRF6

Habeas Data Cível 1010763-80.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 11:10

Baixa Definitiva

07/08/2025, 10:04

Trânsito em julgado

07/08/2025, 10:04

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:08

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:04

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 10:01

Publicação

10/06/2025, 02:49

Expedida/certificada

09/06/2025, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença HABEAS DATA Nº 1010763-80.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: CA CANCADO CONCRETIZACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA FERNANDES DE ALVARENGA (OAB MG198132) SENTENÇA Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Contudo, nego-lhes provimento, pois as questões suscitadas não indicam omissão, contradião ou obscuridade no decisum, tratando-se, de fato, de discordância quanto ao decidido no mérito da sentença, não sendo passível de ser veiculada via embargos de declaração. Da análise dos temas arguidos pela embargante, percebo que, ao fim e ao cabo, todos se relacionam com o interesse de agir. Ora, com a prolação da sentença de mérito que concedeu a ordem de Habeas Data em favor da requerente, tais questões foram, ainda que por fundamentação sucinta, superadas. Ressalte-se que há na sentença as seguintes passagens: ? (?) Conforme as informações apresentadas, ?o requerimento formulado pela Autora foi protocolizado no SIS?; preliminar da ausência de comprovação da negativa afastada. A preliminar da ausência de interesse confunde-se com o mérito, acrescente-se que o Habeas Data é o instrumento processual que garante ao interessado o acesso ou a retificação de informações registradas em banco de dados de órgão públicos ou instituições similares; preliminar rejeitada. (...)? Nesse sentido, se a embargante entende que a impetrante poderia ter acesso às informações por conta própria ou que se tratam de dados que a própria requerente forneceu ou, ainda, que pode ter havido a utilização incorreta do sistema, deve apresentar impugnação por meio de recurso adequado. Registre-se que o comando da sentença já foi cumprido, haja vista a juntada das informações requeridas na inicial no Evento 55. Interposta apelação, à PARTE CONTRÁRIA para contrarrazões. Após, ao TRF6. Preclusas as vias impugnativas e certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição.

09/06/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/06/2025, 14:06

Documento (Certidão)

23/05/2025, 08:31

Ato ordinatório

19/11/2024, 17:46

Conclusão (para julgamento)

16/09/2024, 09:00

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença HABEAS DATA Nº 1010763-80.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: CA CANCADO CONCRETIZACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA FERNANDES DE ALVARENGA (OAB MG198132) SENTENÇA Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Contudo, nego-lhes provimento, pois as questões suscitadas não indicam omissão, contradião ou obscuridade no decisum, tratando-se, de fato, de discordância quanto ao decidido no mérito da sentença, não sendo passível de ser veiculada via embargos de declaração. Da análise dos temas arguidos pela embargante, percebo que, ao fim e ao cabo, todos se relacionam com o interesse de agir. Ora, com a prolação da sentença de mérito que concedeu a ordem de Habeas Data em favor da requerente, tais questões foram, ainda que por fundamentação sucinta, superadas. Ressalte-se que há na sentença as seguintes passagens: ? (?) Conforme as informações apresentadas, ?o requerimento formulado pela Autora foi protocolizado no SIS?; preliminar da ausência de comprovação da negativa afastada. A preliminar da ausência de interesse confunde-se com o mérito, acrescente-se que o Habeas Data é o instrumento processual que garante ao interessado o acesso ou a retificação de informações registradas em banco de dados de órgão públicos ou instituições similares; preliminar rejeitada. (...)? Nesse sentido, se a embargante entende que a impetrante poderia ter acesso às informações por conta própria ou que se tratam de dados que a própria requerente forneceu ou, ainda, que pode ter havido a utilização incorreta do sistema, deve apresentar impugnação por meio de recurso adequado. Registre-se que o comando da sentença já foi cumprido, haja vista a juntada das informações requeridas na inicial no Evento 55. Interposta apelação, à PARTE CONTRÁRIA para contrarrazões. Após, ao TRF6. Preclusas as vias impugnativas e certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição.

09/06/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

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