Ação Penal - Procedimento Ordinário 1002876-82.2020.4.01.3802 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1002876-82.2020.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

02/07/2026, 15:12

Documento (Certidão)

02/07/2026, 15:10

Comunicação eletrônica

02/07/2026, 15:05

Documento (Certidão)

02/07/2026, 15:05

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2026, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao AÇÃO PENAL Nº 1002876-82.2020.4.01.3802/MG AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARIO VIEIRA DE ARAUJO NETO ADVOGADO(A): RODRIGO FAQUIM NOGUEIRA (OAB MG122321) RÉU: MURILO BORGES DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME DE ALMEIDA E CUNHA (OAB MG110436) RÉU: MAYKEL GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEOPOLDINO DE OLIVEIRA (OAB MG135879) EDITAL Nº 380005868247 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS O Doutor ÉLCIO ARRUDA, Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, no uso de suas atribuições, na forma da lei... FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL de intimação virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e respectiva Secretaria, tramitam os autos do processo-crime nº 10028768220204013802, movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra MARIO VIEIRA DE ARAUJO NETO, MURILO BORGES DA SILVA e MAYKEL GUIMARAES DA SILVA e outros, pela ocorrência do crime tipificado no Código Penal, artigos 157, § 2º, I, II, V, em regime de concurso de pessoas (idem, artigo 29). Fica o acusado MURILO BORGES DA SILVA, nacionalidade brasileira, nascido em 19/08/1992, filho Cilesia Neusa Borges, CPF 124.704.176-00, com endereço na Praca Sao Vicente de Paula, n. 434, Nossa Senhora da Abadia, e Rua Sao Vicente de Paula, n. 434, ambos na cidade de Uberaba/MG, telefone (34) 99118-1112, atualmente em local incerto e não sabido, INTIMADO dos termos da sentença condenatória, cujo dispositivo se segue, ciente do prazo de 05 (cinco) dias para interposição de recurso: "[...] é julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva articulada na prefacial acusatória sob evento 36/doc. 2, para se condenar os réus MÁRIO VIEIRA DE ARAÚJO NETO, MAYKEL GUIMARÃES DA SILVA e MURILO BORGES DA SILVA, já qualificados, nas iras do Código Penal, artigo 157, § 2º, I, II, V, em regime de concurso de pessoas (idem, artigo 29). [...] MURILO BORGES DA SILVA Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), a culpabilidade, enquanto juízo de censurabilidade, presentes indícios de sua integração a grupo criminoso em atuação no segmento de roubos a agências públicas. Não registra antecedentes. A conduta social é ignorada. A personalidade revela algum desajuste, insubmissão aos valores éticos e sociais norteadores da vida em comunidade, mormente porque, depois dos fatos versados na espécie, cometeu e foi definitivamente condenado, em duas distintas ocasiões, por tráfico de tóxicos. Os motivos da infração são injustificáveis, cingindo-se à cobiça, ao propósito de lucro fácil, sem maior dificuldade. As circunstâncias são adversas, dado o ateamento de fogo ao cofre e ao veículo utilizado em seu transporte, no intuito de ocultação de provas. As consequências foram graves, digno de nota o potencial perigo à vida das vítimas indiretas e ao trauma decorrente do crime. Por fim, o comportamento das vítimas secundárias em nada influenciou no cometimento do crime. Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à reprovação e prevenção, fixa-se-lhe a pena-base em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses de reclusão, exasperando-a em 2/5 (dois quintos), em razão do emprego de arma de fogo, do concurso de pessoas e da restrição à liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante (idem, art. 157, § 2º, I, II e V; Súmula 443/STJ), de modo que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica o réu MURILO BORGES DA SILVA definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos, 01 (um) mês, 06 (seis) dias de reclusão, mais 109 (cento nove) dias-multa, à razão da trigésima parte do salário-mínimo vigente ao fato. Para cumprimento das penas privativas de liberdade, todas excedentes a 08 (oito) anos, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, tal e como explicitado linhas atrás, é tabulado o regime fechado (Código Penal, art. 33, §§ 2º, “a”, e 3º; Súmula 719/STF). Para todos os réus, em face dos patamares de penas, das circunstâncias judiciais aferidas, incabível a fixação de regimes mais brandos, a substituição por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. [1] Considerando o regime fixado às penas privativas de liberdade (fechado), [2] considerando a peregrinação criminal dos agentes (condenações definitivas), [3] considerando assim consubstanciada a presença de motivação contemporânea, pelo envolvimento não ocasional em crimes e o risco concreto da prática de outras novas infrações penais, em ordem a traduzir ulceração à ordem pública (garantia da ordem pública/reiteração criminal: perigo gerado pela liberdade do agente), [4] considerando a necessidade de a sentença dispor a respeito de medida cautelar pessoal aplicável ao caso (CPP, art. 387, § 1º) e [5] considerando a distinção entre a espécie e situação versada na Súmula 676/STJ, é-lhes denegada a prerrogativa de recurso em liberdade e decretada prisão preventiva dos agentes (idem, art. 312). Expeçam-se mandados de prisão. Providências necessárias junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Mesmo sem o trânsito em julgado, depois de intimado o réu e exaurido o prazo recursal, expeça-se guia de execução provisória, encaminhando-a ao Juízo Estadual. A título de reparação do valor mínimo do dano causado pelo crime, é tabulado o valor de R$259.816,04, correspondente ao montante subtraído (evento 2/doc. 3, f. 78), assegurada atualização plena, a ser revertido em prol da União, nos termos do Código de Processo Penal, artigo 387, inciso IV, em liame com o Código Penal, artigo 91, inciso I. Decretado o perdimento (Código Penal, artigos 91, II, “b”, parágrafos 1º e 2º) de todos os itens explicitados no auto de apreensão IPL 0189/2018-4 - DPF/URA/MG (evento 2/doc. 3, f. 41), por se tratar de produtos e bens utilizados e obtidos na e com a prática de crimes (CP, artigo 91, II) ]". Para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do sentenciado, expediu-se o presente edital, a ser publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume, no Fórum deste Juízo, situado na Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, nº 30, Bairro Vila Olímpica, CEP 38.065-320, Uberaba/MG, telefone (34) 2103-5146, "e-mail" [email protected], aos 22 de maio de 2026. Eu, Cleber Neto Miranda, Servidor da Secretaria, digitei e conferi. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara Criminal

Ato ordinatório

18/06/2026, 16:18

Documento (Certidão)

12/06/2026, 14:14

Documento (Certidão)

12/06/2026, 14:09

Comunicação eletrônica

10/06/2026, 12:17

Comunicação eletrônica

10/06/2026, 12:05

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:53

Decurso de Prazo

04/06/2026, 01:31

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:56

Documentos

Edital

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao AÇÃO PENAL Nº 1002876-82.2020.4.01.3802/MG AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARIO VIEIRA DE ARAUJO NETO ADVOGADO(A): RODRIGO FAQUIM NOGUEIRA (OAB MG122321) RÉU: MURILO BORGES DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME DE ALMEIDA E CUNHA (OAB MG110436) RÉU: MAYKEL GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEOPOLDINO DE OLIVEIRA (OAB MG135879) EDITAL Nº 380005868247 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS O Doutor ÉLCIO ARRUDA, Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, no uso de suas atribuições, na forma da lei... FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL de intimação virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e respectiva Secretaria, tramitam os autos do processo-crime nº 10028768220204013802, movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra MARIO VIEIRA DE ARAUJO NETO, MURILO BORGES DA SILVA e MAYKEL GUIMARAES DA SILVA e outros, pela ocorrência do crime tipificado no Código Penal, artigos 157, § 2º, I, II, V, em regime de concurso de pessoas (idem, artigo 29). Fica o acusado MURILO BORGES DA SILVA, nacionalidade brasileira, nascido em 19/08/1992, filho Cilesia Neusa Borges, CPF 124.704.176-00, com endereço na Praca Sao Vicente de Paula, n. 434, Nossa Senhora da Abadia, e Rua Sao Vicente de Paula, n. 434, ambos na cidade de Uberaba/MG, telefone (34) 99118-1112, atualmente em local incerto e não sabido, INTIMADO dos termos da sentença condenatória, cujo dispositivo se segue, ciente do prazo de 05 (cinco) dias para interposição de recurso: "[...] é julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva articulada na prefacial acusatória sob evento 36/doc. 2, para se condenar os réus MÁRIO VIEIRA DE ARAÚJO NETO, MAYKEL GUIMARÃES DA SILVA e MURILO BORGES DA SILVA, já qualificados, nas iras do Código Penal, artigo 157, § 2º, I, II, V, em regime de concurso de pessoas (idem, artigo 29). [...] MURILO BORGES DA SILVA Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), a culpabilidade, enquanto juízo de censurabilidade, presentes indícios de sua integração a grupo criminoso em atuação no segmento de roubos a agências públicas. Não registra antecedentes. A conduta social é ignorada. A personalidade revela algum desajuste, insubmissão aos valores éticos e sociais norteadores da vida em comunidade, mormente porque, depois dos fatos versados na espécie, cometeu e foi definitivamente condenado, em duas distintas ocasiões, por tráfico de tóxicos. Os motivos da infração são injustificáveis, cingindo-se à cobiça, ao propósito de lucro fácil, sem maior dificuldade. As circunstâncias são adversas, dado o ateamento de fogo ao cofre e ao veículo utilizado em seu transporte, no intuito de ocultação de provas. As consequências foram graves, digno de nota o potencial perigo à vida das vítimas indiretas e ao trauma decorrente do crime. Por fim, o comportamento das vítimas secundárias em nada influenciou no cometimento do crime. Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à reprovação e prevenção, fixa-se-lhe a pena-base em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses de reclusão, exasperando-a em 2/5 (dois quintos), em razão do emprego de arma de fogo, do concurso de pessoas e da restrição à liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante (idem, art. 157, § 2º, I, II e V; Súmula 443/STJ), de modo que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica o réu MURILO BORGES DA SILVA definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos, 01 (um) mês, 06 (seis) dias de reclusão, mais 109 (cento nove) dias-multa, à razão da trigésima parte do salário-mínimo vigente ao fato. Para cumprimento das penas privativas de liberdade, todas excedentes a 08 (oito) anos, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, tal e como explicitado linhas atrás, é tabulado o regime fechado (Código Penal, art. 33, §§ 2º, “a”, e 3º; Súmula 719/STF). Para todos os réus, em face dos patamares de penas, das circunstâncias judiciais aferidas, incabível a fixação de regimes mais brandos, a substituição por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. [1] Considerando o regime fixado às penas privativas de liberdade (fechado), [2] considerando a peregrinação criminal dos agentes (condenações definitivas), [3] considerando assim consubstanciada a presença de motivação contemporânea, pelo envolvimento não ocasional em crimes e o risco concreto da prática de outras novas infrações penais, em ordem a traduzir ulceração à ordem pública (garantia da ordem pública/reiteração criminal: perigo gerado pela liberdade do agente), [4] considerando a necessidade de a sentença dispor a respeito de medida cautelar pessoal aplicável ao caso (CPP, art. 387, § 1º) e [5] considerando a distinção entre a espécie e situação versada na Súmula 676/STJ, é-lhes denegada a prerrogativa de recurso em liberdade e decretada prisão preventiva dos agentes (idem, art. 312). Expeçam-se mandados de prisão. Providências necessárias junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Mesmo sem o trânsito em julgado, depois de intimado o réu e exaurido o prazo recursal, expeça-se guia de execução provisória, encaminhando-a ao Juízo Estadual. A título de reparação do valor mínimo do dano causado pelo crime, é tabulado o valor de R$259.816,04, correspondente ao montante subtraído (evento 2/doc. 3, f. 78), assegurada atualização plena, a ser revertido em prol da União, nos termos do Código de Processo Penal, artigo 387, inciso IV, em liame com o Código Penal, artigo 91, inciso I. Decretado o perdimento (Código Penal, artigos 91, II, “b”, parágrafos 1º e 2º) de todos os itens explicitados no auto de apreensão IPL 0189/2018-4 - DPF/URA/MG (evento 2/doc. 3, f. 41), por se tratar de produtos e bens utilizados e obtidos na e com a prática de crimes (CP, artigo 91, II) ]". Para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do sentenciado, expediu-se o presente edital, a ser publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume, no Fórum deste Juízo, situado na Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, nº 30, Bairro Vila Olímpica, CEP 38.065-320, Uberaba/MG, telefone (34) 2103-5146, "e-mail" [email protected], aos 22 de maio de 2026. Eu, Cleber Neto Miranda, Servidor da Secretaria, digitei e conferi. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara Criminal

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1002876-82.2020.4.01.3802/MG RÉU: MARIO VIEIRA DE ARAUJO NETO ADVOGADO(A): RODRIGO FAQUIM NOGUEIRA (OAB MG122321) RÉU: MURILO BORGES DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME DE ALMEIDA E CUNHA (OAB MG110436) RÉU: MAYKEL GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEOPOLDINO DE OLIVEIRA (OAB MG135879) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Recebidos os recursos de apelação sob eventos 194, 196 e 216, tempestivamente interpostos pelos réus, em ambos efeitos jurídicos, salvo no tocante à medida cautelar aplicada ao recorrente MÁRIO VIEIRA DE ARAÚJO NETO (evento 185). II – Já expedidos contramandados em relação aos réus MAYKEL GUIMARÃES DA SILVA e MURILO BORGES DA SILVA (eventos 224 e 225), nada mais há a prover. III – Às defesas de MÁRIO VIEIRA DE ARAÚJO NETO e MAYKEL GUIMARÃES DA SILVA, para apresentação das razões recursais, no prazo legal e, a seguir, às contrarrazões pela parte adversa, "pari passu" ao cumprimento da parte final do item subsequente. IV – Possuindo o réu MURILO BORGES DA SILVA advogado constituído, já manejado recurso com as devidas razões, à acusação, para, em o querendo, oferecimento das contrarrazões, no prazo legal. V – Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, subam os autos ao egrégio TRF6ª, com as nossas homenagens. VI – Sem prejuízo, é de se intimar o réu MURILO BORGES DA SILVA da sentença por Edital. VII – Depois de operada a prisão, relativamente ao réu MÁRIO VIEIRA DE ARAÚJO NETO (evento 192/doc.3), providências necessárias à execução provisória da pena, no âmbito dos Sistemas SEEU e BNMP/CNJ. VIII – Considerando o regime próprio de contagem de prazos do processo penal (CPP, art. 798), considerando a incompatibilidade de tanto ao disposto na Lei 11.419/2006 (art. 5º, §3º), considerando a duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e considerando a necessidade de assegurar a paridade entre as partes, neste juízo, todas as intimações eletrônicas considerar-se-ão realizadas no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no sistema "Eproc", iniciando-se a contagem dos prazos no dia subsequente, em caráter contínuo. IX – Intimem-se. Uberaba (MG), 19 de maio de 2026. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara Criminal

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 1002876-82.2020.4.01.3802/MG RÉU: MARIO VIEIRA DE ARAUJO NETO ADVOGADO(A): RODRIGO FAQUIM NOGUEIRA (OAB MG122321) RÉU: MURILO BORGES DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME DE ALMEIDA E CUNHA (OAB MG110436) RÉU: MAYKEL GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEOPOLDINO DE OLIVEIRA (OAB MG135879) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva articulada na prefacial acusatória sob evento 36/doc. 2, para se condenar os réus MÁRIO VIEIRA DE ARAÚJO NETO, MAYKEL GUIMARÃES DA SILVA e MURILO BORGES DA SILVA, já qualificados, nas iras do Código Penal, artigo 157, § 2º, I, II, V, em regime de concurso de pessoas (idem, artigo 29). Passa-se à dosimetria das reprimendas14, em ordem alfabética. MARIO VIEIRA DE ARAÚJO NETO Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), a culpabilidade, enquanto juízo de censurabilidade, é intensa, presentes indícios de sua integração a grupo criminoso em atuação no segmento de roubos a agências públicas. Registra antecedentes turbulentos, em razão de condenação definitiva por tráfico de tóxicos15, com trânsito em julgado ulterior aos fatos aqui imputados, permissiva à aferição negativa. A conduta social e a personalidade são ignoradas. Os motivos da infração são injustificáveis, cingindo-se à cobiça, ao propósito de lucro fácil, sem maior dificuldade. As circunstâncias são adversas, dado o ateamento de fogo ao cofre e ao veículo utilizado em seu transporte, no intuito de ocultação de provas. As consequências foram graves, digno de nota o potencial perigo à vida das vítimas indiretas e ao trauma decorrente do crime. Por fim, o comportamento das vítimas secundárias em nada influenciou no cometimento do crime. Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à reprovação e prevenção, fixa-se-lhe a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão, exasperando-a em 2/5 (dois quintos), em razão do emprego de arma de fogo, do concurso de pessoas e da restrição à liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante (idem, art. 157, § 2º, I, II e V; Súmula 443/STJ), de modo que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica o réu MARIO VIEIRA DE ARAÚJO NETO definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses, 24 (vinte quatro) dias de reclusão, mais 100 (cem) dias-multa, à razão da trigésima parte do salário-mínimo vigente ao fato. MAYKEL GUIMARÃES DA SILVA Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), a culpabilidade, enquanto juízo de censurabilidade, presentes indícios de sua integração a grupo criminoso em atuação no segmento de roubos a agências públicas. Registra antecedentes turbulentos, em razão de condenação definitiva por furto qualificado16, com trânsito em julgado ulterior aos fatos aqui imputados, permissiva à aferição negativa. A conduta social é ignorada. A personalidade revela algum desajuste, com insubmissão aos valores éticos e sociais norteadores da vida em comunidade, inclinação ao crime, mormente porque, depois dos fatos versados na espécie, cometeu e foi definitivamente condenado por outro furto qualificado17. Os motivos da infração são injustificáveis, cingindo-se à cobiça, ao propósito de lucro fácil, sem maior dificuldade. As circunstâncias são adversas, dado o ateamento de fogo ao cofre e ao veículo utilizado em seu transporte, no intuito de ocultação de provas. As consequências foram graves, digno de nota o potencial perigo à vida das vítimas indiretas e ao trauma decorrente do crime. Por fim, o comportamento das vítimas secundárias em nada influenciou no cometimento do crime. Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à reprovação e prevenção, fixa-se-lhe a pena-base em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses de reclusão, exasperando-a em 2/5 (dois quintos), em razão do emprego de arma de fogo, do concurso de pessoas e da restrição à liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante (idem, art. 157, § 2º, I, II e V; Súmula 443/STJ), de modo que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica o réu MAYKEL GUIMARÃES DA SILVA definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos, 01 (um) mês, 06 (seis) dias de reclusão, mais 109 (cento nove) dias-multa, à razão da trigésima parte do salário-mínimo vigente ao fato. MURILO BORGES DA SILVA Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), a culpabilidade, enquanto juízo de censurabilidade, presentes indícios de sua integração a grupo criminoso em atuação no segmento de roubos a agências públicas. Não registra antecedentes. A conduta social é ignorada. A personalidade revela algum desajuste, insubmissão aos valores éticos e sociais norteadores da vida em comunidade, mormente porque, depois dos fatos versados na espécie, cometeu e foi definitivamente condenado, em duas distintas ocasiões, por tráfico de tóxicos18. Os motivos da infração são injustificáveis, cingindo-se à cobiça, ao propósito de lucro fácil, sem maior dificuldade. As circunstâncias são adversas, dado o ateamento de fogo ao cofre e ao veículo utilizado em seu transporte, no intuito de ocultação de provas. As consequências foram graves, digno de nota o potencial perigo à vida das vítimas indiretas e ao trauma decorrente do crime. Por fim, o comportamento das vítimas secundárias em nada influenciou no cometimento do crime. Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à reprovação e prevenção, fixa-se-lhe a pena-base em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses de reclusão, exasperando-a em 2/5 (dois quintos), em razão do emprego de arma de fogo, do concurso de pessoas e da restrição à liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante (idem, art. 157, § 2º, I, II e V; Súmula 443/STJ), de modo que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica o réu MURILO BORGES DA SILVA definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos, 01 (um) mês, 06 (seis) dias de reclusão, mais 109 (cento nove) dias-multa, à razão da trigésima parte do salário-mínimo vigente ao fato. Para cumprimento das penas privativas de liberdade, todas excedentes a 08 (oito) anos, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, tal e como explicitado linhas atrás, é tabulado o regime fechado (Código Penal, art. 33, §§ 2º, ?a?, e 3º; Súmula 719/STF). Para todos os réus, em face dos patamares de penas, das circunstâncias judiciais aferidas, incabível a fixação de regimes mais brandos, a substituição por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. [1] Considerando o regime fixado às penas privativas de liberdade (fechado), [2] considerando a peregrinação criminal dos agentes (condenações definitivas), [3] considerando assim consubstanciada a presença de motivação contemporânea, pelo envolvimento não ocasional em crimes e o risco concreto da prática de outras novas infrações penais19, em ordem a traduzir ulceração à ordem pública (garantia da ordem pública/reiteração criminal: perigo gerado pela liberdade do agente), [4] considerando a necessidade de a sentença dispor a respeito de medida cautelar pessoal aplicável ao caso (CPP, art. 387, § 1º) e [5] considerando a distinção entre a espécie e situação versada na Súmula 676/STJ20, é-lhes denegada a prerrogativa de recurso em liberdade e decretada prisão preventiva dos agentes (idem, art. 312). Expeçam-se mandados de prisão. Providências necessárias junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão ? BNMP. Mesmo sem o trânsito em julgado, depois de intimado o réu e exaurido o prazo recursal, expeça-se guia de execução provisória, encaminhando-a ao Juízo Estadual21. A título de reparação do valor mínimo do dano causado pelo crime22, é tabulado o valor de R$259.816,04, correspondente ao montante subtraído (evento 2/doc. 3, f. 78), assegurada atualização plena, a ser revertido em prol da União, nos termos do Código de Processo Penal, artigo 387, inciso IV, em liame com o Código Penal, artigo 91, inciso I. Decretado o perdimento (Código Penal, artigos 91, II, ?b?, parágrafos 1º e 2º) de todos os itens explicitados no auto de apreensão IPL 0189/2018-4 - DPF/URA/MG (evento 2/doc. 3, f. 41), por se tratar de produtos e bens utilizados e obtidos na e com a prática de crimes (CP, artigo 91, II). Transitada em julgado, lancem-se os nomes dos condenados no rol de culpados, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (CF, art. 15, III) e procedam-se aos registros de inelegibilidade (Lei Complementar 64/90, art. 1º, I, ?e?, ?1?) junto ao Conselho Nacional de Justiça. Em prol do defensor dativo (eventos 102, 110/doc. 2, 157/doc. 2), é fixada verba honorária em montante equivalente ao máximo previsto na Tabela do Conselho da Justiça Federal (Resolução CJF-RES-2014/00305, de 07-10-2014). Custas, ex lege, pro rata (CPP, artigo 804). Questões volvidas à gratuidade judiciária (evento 155/doc. 2, evento 159/doc. 2) são passíveis de equacionamento apenas na fase da execução da pena. Ciência da presente condenação aos juízos onde os réus referem processos criminais em andamento ou em fase de execução de pena (eventos 181, 182, 183). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba (MG), 24 de março de 2026. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara Criminal

23/04/2026, 00:00

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