Procedimento Comum Cível 1004402-57.2020.4.01.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004402-57.2020.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 6 REGIAO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA ROCHA BRAGA - MG140738 REU: MUNICIPIO DE NOVA SERRANA e outros Advogados do(a) REU: EMERSON LUDGERO RIBEIRO - MG127576, HYGOR AUGUSTO UBIRAJARA DA SILVA - MG142062, VALERIA ESTEVAM DUTRA - MG121804 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular: Dr. Elísio Nascimento Batista Junior Juiz Substituto: Dr. Cristiano Mauro da Silva Dir. Secret.: Antônio Paschoal Pires Ferreira AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004402-57.2020.4.01.3811 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Trata-se de ação em que o CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 6ª. REGIAO pleiteia concessão de tutela provisória de urgência em caráter antecedente em face do MUNICIPIO DE NOVA SERRANA/MG e da FUNDACAO DE ENSINO DE CONTAGEM. De início acato da contestação ofertada pela Ré Funec, tendo em vista a posterior regularização da representação processual, não se justificando qualquer alegação de revelia em vista da peça apresentada, sendo que a posterior regularização supre qualquer vício. Inexistindo preliminares arguidas na contestação passo diretamente para fixar a questão controversa nos autos. Neste ponto, verifica-se que o único fato que sustenta a ação é a presença de profissional devidamente habilitado para elaboração da prova para o cargo de Assistente Social. No que tange à questão, entendo que não há provas a serem produzidas além das anexadas pela parte Ré no id502918419, que indica a profissional responsável pela prova. Neste sentido, determino a conclusão dos feito para Sentença Intimem-se as partes, não havendo pedido de esclarecimento, na forma do art. 357, §1º do CPC, conclua-se o feito para Sentença.

08/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Mandado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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